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Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988
Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988
Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988
E-book118 páginas1 hora

Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988

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Sobre este e-book

Este livro tem por escopo examinar a posição assumida pelos Municípios na Constituição Federal de 1988, elevados à condição de parte da Federação, que não encontra paralelo nem no Direito Comparado, nem na tradição brasileira, resultando, em consequência, em profundas modificações no tratamento jurídico concedido a tais entes federativos. Para tanto, descreve as competências dos Municípios arroladas pela Constituição e a autonomia delas derivada, assim como as limitações impostas posteriormente por emendas à Constituição ou normas infraconstitucionais. O texto analisa, ainda, as principais normas relativas aos Municípios, tais como a forma de sua criação e extinção; a sua legislação interna, inclusive a lei orgânica; e a organização de seus Poderes Legislativo e Executivo, bem como as atribuições, limitações e responsabilidades de seus respectivos membros. O presente estudo constitui fonte de consulta sobre os temas tratados na Constituição a respeito dos Municípios, sendo direcionado a todos os interessados na matéria.
IdiomaPortuguês
Data de lançamento10 de jan. de 2014
Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988

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