Marco legal das garantias de empréstimos é a expressão usada pelo governo para o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que altera a lei responsável por tratar da impenhorabilidade de imóvel. Em outras palavras mais simples, o texto prevê que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas em caso de inadimplência. O texto ainda não virou lei, mas já é visto com preocupação.