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Decisão do STJ sobre penhora de salário pode ter efeito colateral
Decisão do STJ sobre penhora de salário pode ter efeito colateral
notas:
Duração:
2 minutos
Lançados:
28 de abr. de 2023
Formato:
Episódio de podcast
Descrição
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de permitir a penhora do salário para pagamento de dívida pode impactar os mais pobres. É o que acredita o mestre em direito e advogado empresarial Fernando Borges. Com a medida, um salário independente do valor pode ser bloqueado e destinado para o pagamento de dívidas. Antes era preciso que o devedor ganhasse mais do que 50 salários mínimos para que parte dos seus rendimentos fosse retida.
Lançados:
28 de abr. de 2023
Formato:
Episódio de podcast
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