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06/10/2023 | 4ª Edição: PGR diz que é inconstitucional a anistia a partidos que descumpriram cotas
06/10/2023 | 4ª Edição: PGR diz que é inconstitucional a anistia a partidos que descumpriram cotas
notas:
Duração:
6 minutos
Lançados:
7 de out. de 2023
Formato:
Episódio de podcast
Descrição
Em parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República afirmou que é inconstitucional a anistia a partidos que descumpriram cotas para mulheres e negros. A procuradora-geral, Elizeta Ramos, defende que a anistia viola o princípio da igualdade, que está previsto na Constituição. Veja também nesta edição do Boletim JR 24 Horas: Casos de síndrome respiratória associada à Covid-19 sobem no país.
Lançados:
7 de out. de 2023
Formato:
Episódio de podcast
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