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E-book251 páginas2 horas
A Aplicação Do Princípio Da Igualdade No Direito Do Consumidor
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Sobre este e-book
Conforme detido estudo do autor, a diferenciação entre princípios e regras continua a motivar trabalhos acadêmicos sob os mais variados enfoques, a exemplo dos estudos de Dworkin, Alexy e Humberto Ávila. De qualquer sorte, na atualidade, predomina a noção de que princípios e regras são subespécies de um mesmo gênero: as normas. Neste dia
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