A MP DO VOO SIMPLES
A Medida Provisória nº 1.089, ou MP do Voo Simples, recentemente aprovada na forma de um substitutivo do seu relator representa um esforço do governo federal de atualizar algumas normas da aviação civil brasileira com intuito de desburocratizar e incentivar o setor.
Após a votação do substituto, a MP, que estava bastante abrangente, teve seu alcance ampliado. Apenas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86), cuja reforma está pautada para ser votada pelo plenário do Senado
Federal, houve 220 alterações entre revogações e inserções nos textos de artigos, parágrafos, incisos e letras, passa a alterar e/ou modificar as Leis:
• 6.009/1973 (que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências);
• 13.448, de 5 de junho de 2017 (que estabelece diretrizes • • • •
