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Dicionário Básico Jurídico
Dicionário Básico Jurídico
Dicionário Básico Jurídico
E-book1.606 páginas4 horas

Dicionário Básico Jurídico

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Sobre este e-book

Dicionário compacto, versão de bolso, com mais de 3.500 termos e expressões usadas no meio jurídico e profissões afim. Excelente companheiro para dirimir dúvidas que ocorrem no dia-a-dia do profissional, assim como, se faz um inseparável companheiro dos estudantes de direito e curseiros. É possível o comprador determir a estrutura da capa, visando dessa forma a redução de custos para este, bem como definir uma maior durabilidade a obra.
IdiomaPortuguês
Data de lançamento30 de dez. de 2011
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    Dicionário Básico Jurídico - Patrick Giuliano Taranti

    Patrick Giuliano Taranti

    2

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Patrick Giuliano Taranti

    Cajuru / SP

    2011

    3

    Patrick Giuliano Taranti

    4

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Visite nosso site na Internet:

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    http://clubedeautores.ning.com/profile/PatrickGiulianoTaranti/

    E-mail para sugestões, críticas e palestras: taranti.dicionario-juridico@gmail.com ________________________________________________________

    Clube de Autores

    http://clubedeautores.com.br/

    I-Group Consultoria e Treinamento em Tecnologia da Informação Ltda.

    Av. Pedroso de Morais, 2188, CEP 05420-003

    São Paulo – SP

    Brasil

    __________________________________________________

    TARANTI, Patrick Giuliano [ORG.] (1976 - ).

    T176 Dicionário Básico Jurídico – Termos e Expressões.

    Compacto.

    431p.

    1. Direito. 2. Brasil. 3. Dicionário.

    CDD 340.03

    CDU 34 (03)

    5

    Patrick Giuliano Taranti

    6

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Dedico a presente obra ao Arquiteto do Universo em especial, por me da saúde e sabedoria para seguir em frente.

    A minha amada esposa Sêlva, que sempre me supriu de café durante as horas infindáveis e, as minhas crianças adoradas, Nadir e Aristides, pelos incentivos e colaboração.

    Por fim aos meus mestres e educadores, por ampliares meus horizontes.

    7

    Patrick Giuliano Taranti

    8

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Sumário

    SUMÁRIO .................................................................. 9

    APRESENTAÇÃO ...................................................... 12

    A ............................................................................. 14

    B ............................................................................. 55

    C ............................................................................. 62

    D ........................................................................... 115

    E ............................................................................ 148

    F ............................................................................ 172

    G ........................................................................... 188

    H ........................................................................... 197

    I ............................................................................ 206

    9

    Patrick Giuliano Taranti

    J ............................................................................ 234

    L ............................................................................ 248

    M .......................................................................... 269

    N ........................................................................... 286

    O ........................................................................... 298

    P ........................................................................... 310

    Q ........................................................................... 350

    R ........................................................................... 354

    S ............................................................................ 371

    T ............................................................................ 393

    U ........................................................................... 412

    V ........................................................................... 416

    W .......................................................................... 430

    Z ............................................................................ 431

    10

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    11

    Patrick Giuliano Taranti

    Apresentação

    Esta obra tem como propósito servir como material de apoio, principalmente aos discentes de cursos de graduação em direito, além, de servir de operadores do direito, nas mais diversas áreas de atuação, sejam elas diretas ou indiretas.

    Esta é uma versão compacta, ou seja, pocket (versão de bolso), o que facilita em muito o transporte e o manuseio, contando com mais de 3.500 termos e expressões comumente usados em direito e áreas público-privadas ligadas a este.

    Caso tenha alguma contribuição a ser feita para melhoria entre em contato com o autor (org.) para implementação de melhorias.

    12

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    13

    Patrick Giuliano Taranti

    A

    A contento - tudo que se

    A furto - às furtadelas.

    fez satisfatoriamente, ou

    que se concluiu conforme

    Às furtadelas - às

    os desejos manifestos.

    escondidas - às ocultas - a

    furto.

    A contrario sensu - Em

    sentido contrário.

    A latere - Ao lado.

    A crédito - recebendo o

    A limine - Desde o

    objeto comprado sem o

    começo.

    pagar no ato da compra,

    ou entregando-o sem

    A non domino - De um

    receber no ato do

    não proprietário; sem

    pagamento - fiado.

    título de domínio.

    A facto ad jus non datur

    A novo - Novamente.

    consequentia - Não se dá conseqüência do fato para

    À ordem – Cláusula

    o direito.

    inserida num título

    cambiário (mesmo sendo

    A fortiori - Com maior

    nominativo), que permite

    razão; usa-se como

    que este título possa ser

    técnica de raciocínio.

    14

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    transferido mediante

    A rogo - A pedido de.

    endosso.

    A título gratuito – Termo

    A pari - Por igualdade.

    que caracteriza o contrato

    feito por mera liberdade

    A posteriori - De trás pra de um dos contratantes.

    frente; como técnica de

    Que não cria encargos

    argumentação, indica a

    nem impõe ônus para o

    conclusão extraída a partir

    adquirente do bem ou

    dos efeitos.

    direito.

    A priori - De precedência;

    A vero domino - Pelo

    da frente para trás; como

    verdadeiro dono.

    técnica de argumentação,

    indica a conclusão a partir

    Ab abrupto -

    das causas, sem levar em

    Repentinamente.

    consideração a

    experiência.

    Ab absurdo - Por

    absurdo; raciocínio com

    A quo - De onde; refere-base em premissa

    se ao dia a partir do qual

    absurda.

    se conta um prazo, ou, ao

    juiz ou tribunal cuja

    Ab accusatione desistere

    decisão é motivo de

    - Desistir da acusação.

    recurso. Veja a expressão

    ad quem.

    Ab actis - Dos autos;

    pertencente aos autos.

    A radice - Da raiz.

    15

    Patrick Giuliano Taranti

    Ab aeterno - Desde a

    Ab intestato - Sucessão eternidade; desde muito

    sem testamento.

    tempo.

    Ab irato - Enraivecido.

    Ab alienatione - Da

    alienação.

    Ab origine - A partir da origem.

    Ab aliquo - De alguém.

    Ab ovo - A partir do

    Ab alto - Por alto.

    começo, da origem.

    Ab antiquo - Desde muito Abandono - ato ou efeito

    tempo.

    de abandonar; estado ou

    condição de quem ou do

    Ab immemorabili - De

    que é ou está abandonado,

    época imemorável.

    largado, desamparado;

    atitude, maneiras, de

    Ab initio - Desde o

    quem vive ou como vive

    começo; a partir do

    abandonado.

    princípio.

    Abdicatio hereditatis -

    Ab instantia - De

    Abdicação da herança.

    instância.

    Abdicatio tutelae -

    Ab integro -

    Desistir da tutela.

    Integralmente.

    Aberração - ato ou efeito

    de aberrar; defeito,

    16

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    deformidade, distorção;

    Aberratio finis legis -

    anomalia, anormalidade,

    Desvio da finalidade da

    irregularidade; desvario,

    lei.

    delírio, desatino.

    Aberratio ictus - Desvio Aberração da natureza -

    do alvo.

    fenômeno natural que se

    nos mostra sob formas

    Aberratio personae - Erro desconhecidas ou

    de pessoa.

    incompreensíveis; ato de

    degradação moral,

    Aberratio rei - Erro da impróprio de quem é

    coisa.

    sensato.

    Aboleo - Suprimir,

    Aberração dos sentidos -

    eliminar.

    erro que se deve atribuir à

    má interpretação das

    Abolitio criminis -

    impressões por eles

    Extinção do crime.

    recebidas.

    Aborto - ação de efeito

    Aberratio criminis - Erro de abortar; abortamento,

    do crime.

    amblose, móvito; mau

    sucesso, interrupção

    Aberratio delicti - Erro do dolosa da gravidez, com

    delito; erro do agente

    expulsão do feto ou sem

    criminoso relativo à

    ela; monstruosidade,

    pessoa da vítima.

    anormalidade, anomalia;

    insucesso, malogro.

    17

    Patrick Giuliano Taranti

    Absens - Ausente.

    Absolvição da instância

    - extinção da relação

    Absente - ausente

    processual, determinada

    por certos motivos

    Absente reo - Réu

    previstos em lei, e em

    ausente.

    consequência da qual o

    réu é exonerado da

    Absolutio ab instantia -

    demanda.

    Absolvição de instância.

    Absolvição sacramental

    Absolver - relevar da

    - perdão de pecados ou

    culpa ou da pena que lhe

    culpas ao penitente que se

    corresponde; declarar

    mostra arrependido.

    inocente; perdoar pecados

    a; remir; conceder perdão;

    Absque bona fide, nulla

    perdoar, desculpar.

    valet praescriptio - Não vale a prescrição sem a

    Absolvição - ação ou

    boa-fé.

    efeito de absolver; perdão

    de pecados ou culpas;

    Absque sententiam - Sem reconhecimento, por

    decisão; sem sentença.

    sentença da

    improcedência da ação

    Abundans cautela non

    penal.

    nocet - O excesso de

    cautela não prejudica.

    Absolvição canônica -

    suspensão de pena

    Abusar - usar mal ou

    eclesiástica.

    inconvenientemente de;

    18

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    mal-usar; prevalecer-se,

    boas normas, os bons

    valer-se; aproveitar-se de;

    costume.

    exceder-se no uso de

    alguma coisa, usá-la em

    Abusus - Abuso.

    excesso; praticar excesso

    que causam ou podem

    Abusus non tollit usum -

    causar dano; prevalecer-se

    O abuso não prejudica o

    - valer-se, aproveitar-se;

    uso.

    usar mal ou

    inconvenientemente de

    Açambarcador - que

    qualquer situação de

    açambarca; açambarcante.

    superioridade de que

    desfruta; ir além das

    Açambarcamento - ato

    medidas ou limites,

    ou efeito de açambarcar.

    exceder-se, exorbitar; tirar

    proveito, partido,

    Açambarcante -

    vantagem; aproveitar-se.

    açambarcador.

    Abusivo - em que há

    Açambarcar - chamar

    abuso.

    algo exclusivamente a si,

    privando os outros da

    Abuso - mal uso, ou uso

    respectiva vantagem,

    errado, excessivo ou

    monopolizar;

    injusto, excesso;

    assenhorear-se de;

    descomedimento;

    apropriar-se de.

    exorbitância de

    atribuições ou poderes;

    Ação cautelar - é a que

    aquilo que contraria as

    visa à proteção urgente e

    19

    Patrick Giuliano Taranti

    provisória de um direito,

    artístico, estético,

    próprio para acautelar;

    histórico, turístico ou

    por de sobreaviso;

    paisagístico.

    prevenir, precaver.

    Ação cominatória - ação

    Ação civil pública -

    que visa à condenação do

    direito de agir na esfera

    réu a fazer ou não fazer

    civil em nome do

    alguma coisa, sob pena de

    interesse público. Ação

    pagar uma multa por dia.

    para responsabilizar os

    responsáveis por causar

    Ação constitutiva - ação

    danos ao meio ambiente,

    que tem por fim a criação,

    ao consumidor, a bens e

    a modificação ou a

    direitos de valor artístico,

    extinção de um estado ou

    histórico, turístico ou a

    relação jurídica.

    qualquer outro interesse

    coletivo ou interesse

    Ação de conhecimento -

    difuso.

    é a que visa a uma

    sentença que reconheça o

    Ação cível pública de

    direito do autor.

    responsabilidade

    Estipulada pela Lei

    Ação de consignação em

    7.347/85, é uma medida

    pagamento - é a que cabe

    especial que visa à

    quando o credor se recusa

    reparação de danos

    a receber o pagamento,

    causados ao meio

    quando o credor for

    ambiente, consumidor, a

    desconhecido ou ausente,

    bens e direitos de valor

    20

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    ou quando ocorre dúvida

    como antecedente lógico

    sobre quem deva receber.

    da decisão a ser proferida

    e que poderá, por si só,

    Ação de execução - é a

    ser objeto de um processo

    que visa ao cumprimento

    autônomo.

    forçado de um direito já

    reconhecido.

    Ação dúplice - é a ação

    onde pode ser

    Ação declaratória -

    reconhecido algum direito

    aquela em que, mediante

    a favor do réu,

    simples declaração, sem

    independentemente de

    força executória, o juiz

    reconvenção, como, por

    proclama a existência ou

    exemplo, nas ações

    inexistência de uma

    demarcatórias e nas ações

    relação jurídica, ou a

    possessórias - na ação

    falsidade ou autenticidade

    dúplice não se tem

    de um documento.

    admitido reconvenção.

    Ação declaratória

    Ação executiva - a que se

    incidental - a que serve

    inicia com a citação do

    para pedir que se julgue

    réu para que pague em

    também uma questão

    determinado período a

    prejudicial referida no

    dívida reclamada, ou

    processo; questão

    ofereça bens à penhora, só

    prejudicial é a questão

    tomando o rito ordinário

    que não está em

    depois da contestação.

    julgamento, nem faz parte

    do mérito, mas se coloca

    21

    Patrick Giuliano Taranti

    Ação incidental - a que

    insolvente, ou na

    converge sobre outra, já

    iminência de o ser, que

    em andamento, e com ela

    desfalca seu patrimônio,

    passa a caminhar, dentro

    onerando ou alienando

    do mesmo processo.

    bens, subtraindo-os à

    garantia comum dos

    Ação mista - aquela pela

    credores.

    qual se exerce um direito

    real e um direito pessoal.

    Ação petitória - aquela

    em que se pretende o

    Ação monitória - ação

    reconhecimento ou a

    própria para reclamar

    garantia do direito de

    pagamento em dinheiro,

    propriedade, ou de

    ou entrega de coisa móvel

    qualquer direito real.

    ou fungível, com base em

    prova escrita, sem eficácia

    Ação popular - ação para

    de título executivo; meio

    anular ato lesivo ao

    para a obtenção do título

    patrimônio público ou de

    executivo correspondente,

    entidade de que o Estado

    no caso de não ser

    participe, à moralidade

    entregue o dinheiro ou a

    administrativa, ao meio

    coisa.

    ambiente e ao patrimônio

    histórico e cultural,

    Ação pauliana - é a que

    proponível por qualquer

    visa à anulação de ato

    cidadão.

    realizado em fraude de

    credores - pratica fraude

    Ação reipersecutória -

    contra credores o devedor

    ação em que o autor

    22

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    reclama o que se lhe deve

    acontecimento

    ou lhe pertence, e que se

    imprevisível com relação

    acha fora de seu

    às causas que o

    patrimônio, inclusive

    determinam.

    interesses e penas.

    Acautelatório - próprio

    Ação rescisória -

    para acautelar, para

    remédio processual que

    resguardar; preventivo,

    serve pra desconstituir ou

    cautelar.

    revogar acórdão ou

    sentença de mérito

    Accendere discordiam -

    transitada em julgado.

    Estimular a discórdia.

    Ação revocatória - ver

    Accendere pretium -

    ação pauliana.

    Aumentar o preço.

    Acaso - conjunto de

    Accessio - Acessão.

    pequenas causas

    independentes entre si,

    Accessio cedit principali -

    que se prendem a leis

    O acessório segue o

    ignoradas ou mal

    principal.

    conhecidas, e que

    determinam um

    Accessio possessionis -

    acontecimento qualquer, o

    Acessão da posse.

    resultado desse conjunto

    de causas; acontecimento

    Accessio temporis -

    fortuito, fato imprevisto,

    Acréscimo de tempo;

    casualidade; caráter de

    aumento de prazo.

    23

    Patrick Giuliano Taranti

    Accessorium cedit

    Aceitar - consentir em

    principali - O acessório receber; estar de acordo

    segue o principal.

    com, anuir a; conformar-

    se com; chamar a si,

    Accessorium sui

    arrogar-se - atribuir-se;

    principalis naturam

    dar crédito a, ter como

    sequitur - O acessório

    bom, como certo, como

    segue a natureza de seu

    verdadeiro; assumir a

    principal.

    obrigação de pagar (título

    de crédito) no

    Accidentalia negotti - As vencimento, pondo nele o

    coisas acidentais do

    aceite; manifestar

    negócio.

    anuência a; termos

    essenciais de uma

    Accipere iudicium -

    proposta de contrato, que

    Receber a sentença.

    com isto se torna perfeito

    e acabado.

    Accipiens - Que recebe; credor.

    Aceite - ato de aceitar; a

    assinatura do aceitante em

    Accusatio suspecti tutoris

    título de crédito; o próprio

    - Acusação do tutor

    título de crédito.

    suspeito.

    Aceptilação - quitação de

    Accusatio testamenti -

    dívida que se dá a um

    Acusação do testamento.

    devedor, com efeito

    extintivo da dos demais

    24

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    coobrigados; remissão de

    acontecimento infeliz,

    dívida não paga.

    casual ou não, e de que

    resulta ferimento, dano,

    Acessão - ato ou efeito de

    estrago, prejuízo, avaria,

    aceder; modo de

    ruína etc.

    aquisição de coisa

    pertencente a outrem, por

    Acordar - resolver de

    se considerar esta como

    comum acordo;

    acessória em relação à do

    concordar, combinar,

    adquirente, reputada

    entender-se; chegar a um

    principal.

    acordo, concordar;

    combinar-se, entender-se;

    Acessório - que se

    conciliar, acomodar.

    acrescenta a uma coisa,

    sem fazer parte integrante

    Acta - Atos, autos.

    dela; suplementar,

    adicional; o que

    Actio - Ação.

    pressupõe a existência de

    outro, do qual depende e,

    Actio ad exhibendum -

    por via de regra, serve de

    Ação de exibição.

    garantia, pacto adjeto.

    Actio aestimatoria - Ação Acidental - casual,

    estimatória.

    fortuito, imprevisto.

    Actio arbitraria - Ação Acidente - acontecimento

    arbitrária.

    casual, fortuito,

    imprevisto;

    25

    Patrick Giuliano Taranti

    Actio auctoritatis - Ação

    Actio de in rem verso -

    de autoridade.

    Ação para recuperar o

    obtido à sua custa com

    Actio calumniae - Ação

    enriquecimento ilícito

    de calúnia.

    alheio, sem causa que

    justifique o

    Actio commodati - Ação

    locupletamento de

    de comodato.

    outrem.

    Actio conditio ex mutuo -

    Actio depositi - Ação de Ação de pagamento de

    depósito.

    empréstimo.

    Actio doli - Ação de dolo.

    Actio conducti - Ação de arrendamento.

    Actio dotis - Ação do

    dote.

    Actio confessoria - Ação confessória.

    Actio empti - Ação do

    comprador.

    Actio criminalis - Ação criminal.

    Actio ex delicto - Ação em razão do delito.

    Actio damni infecti -

    Ação de dano temido.

    Actio furti - Ação de

    furto.

    Actio damni injuriae -

    Ação de dano por injúria.

    Actio furti et damni -

    Ação de furto e de dano.

    26

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Actio hypothecaria -

    Actio mandati - Ação de Ação hipotecária.

    mandato.

    Actio in personam - Ação

    Actio mandati contraria -

    pessoal.

    Ação contrária do

    mandato.

    Actio in rem - Ação sobre a coisa.

    Actio negatoria - Ação

    negatória.

    Actio indebiti - Ação do indébito.

    Actio nullitatis - Ação de nulidade.

    Actio interrogatoria -

    Ação interrogatória.

    Actio pauliana - Ação

    pauliana

    Actio judicati - Ação do julgado.

    Actio pignoraticia - Ação de penhor

    Actio legis aquiliae -

    Ação aquiliana.

    Actio popularis - Ação

    popular

    Actio libera in causa -

    Ação livre na causa.

    Actio possessoria - Ação possessória

    Actio locati - Ação sobre coisa locada.

    Actio prohibitoria - Ação proibitória

    27

    Patrick Giuliano Taranti

    Actio quanti minoris -

    Actor onus probandi

    Ação de redução de preço

    incumbit - O ônus da

    prova cabe ao autor.

    Actio quod metus causa -

    Ação por motivo de

    Actor probat actionem -

    medo.

    O autor prova a ação

    Actio redhibitoria - Ação

    Actor probat actionem,

    redibitória

    reus exceptionem - O

    autor prova à ação e o réu

    Actio rei uxoriae - Ação a exceção.

    dos bens da mulher.

    Actu Ato.

    Actio rescissoria - Ação rescisória

    Actus legitimus - Ato

    legítimo

    Actiones in personam -

    Ações contra a pessoa

    Acumulação - ato ou

    efeito de acumular-se;

    Actiones in rem - Ações aumento, ampliação.

    sobre a coisa

    Acumular - pôr em

    Acto causa mortis - Ato cúmulo ou montão,

    por causa da morte

    amontoar; exercer várias

    funções, empregos,

    Acto inter vivos - Ato

    encargos, etc.,

    entre vivos.

    simultaneamente;

    amontoar riquezas, bens.

    28

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Acusação - ato ou efeito

    Ad adjuvandum - Para

    de acusar; imputação de

    ajudar

    erro ou crime; inculpação,

    incriminação; denúncia,

    Ad aemulationem - Para

    delação; atividade

    emulação

    realizada, perante um

    tribunal criminal, pelo

    Ad agendum - Para agir

    Ministério Público ou

    pelo advogado do

    Ad animum - No ânimo

    ofendido, para demonstrar

    a procedência da denúncia

    Ad appellandum - Para

    ou da queixa; órgão

    apelar

    incumbido dessa

    atividade, exposição

    Ad arbitrium - De acordo escrita ou oral da parte

    com a vontade.

    que acusa.

    Ad argumentandum -

    Acusar - imputar falta,

    Para argumentar

    delito ou crime a;

    incriminar; revelar,

    Ad argumentandum

    denunciar; declarar;

    tantum - Somente para

    demonstrar, perante o juiz

    argumentar

    ou tribunal competente, a

    responsabilidade de

    Ad beneplacitum -

    alguém.

    Conforme o beneplácito

    Ad accusandum - Para

    Ad benevolentiam - Para acusar

    a benevolência.

    29

    Patrick Giuliano Taranti

    Ad breve - Por pouco

    Ad domum - Em casa.

    tempo.

    Ad effectum - Para o

    Ad causam - Para a causa.

    efeito.

    Ad causam pertinenti -

    Ad effectum videndi -

    Pertencente à causa.

    Para efeito de ver.

    Ad cautelam - Por

    Ad evacuando - Para

    cautela.

    desocupar.

    Ad confessionem - Para

    Ad exemplum - Para

    confessar.

    exemplo.

    Ad corpus - Pelo corpo.

    Ad exhibendum - Para

    exibir.

    Ad defensionem - Para

    defesa.

    Ad eximere tempus - Para dissipar o tempo.

    Ad deliberandum - Para

    deliberar.

    Ad extra - Por fora.

    Ad dicendum - Para dizer.

    Ad extremum - Ao

    extremo

    Ad diem - Até o dia.

    Ad fidem - Com

    Ad discendum - Para

    fidelidade.

    aprender.

    30

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Ad finem - Até o fim.

    aos advogados para

    procurarem em juízo os

    Ad gloriam - Pela glória.

    direitos do mandante, sem

    ser preciso mencionar

    Ad hoc - Para isto; para especificamente os

    determinada finalidade.

    poderes, salvo para

    determinados atos

    Ad honorem - Por honra.

    expressos em lei. A

    cláusula ad judicia

    Ad infinitum - Até o

    implica na concessão de

    infinito.

    mandato judicial para o

    foro em geral. Nestas

    Ad interim -

    condições, está o

    Precariamente.

    mandatário autorizado a

    praticar todos os atos do

    Ad intra Por dentro.

    processo, dispensada a

    menção especial dos

    Ad iudicia - Para fins

    poderes pertinentes a esse

    judiciais.

    mister, salvo os que

    concernem a atos cuja

    Ad judicandum - Para ser prática se exijam poderes

    julgado.

    especiais e expressos.

    Procuração ao advogado,

    Ad judicia - Para fins

    não há mais necessidade

    judiciais. Diz-se do

    de reconhecimento de

    mandato judicial

    firma.

    outorgado pelo mandante,

    o mandato que se outorga

    31

    Patrick Giuliano Taranti

    Ad judicia et extra - Para

    Ad necessitatem - Por

    fins judiciais e

    necessidade.

    extrajudiciais.

    Ad negotia - Para

    Ad judicium - Para

    negócios.

    julgamento.

    Ad nostram

    Ad litem - Para a lide.

    consuetudinem - De

    acordo com nosso

    Ad litteram -

    costume.

    Literalmente.

    Ad nutum - Por vontade

    Ad mandatum faciendi -

    de; diz-se da demissão de

    Para cumprir o mandato.

    servidor público não

    estável.

    Ad mensuram - Por

    medida.

    Ad perpetuam rei

    memoriam - Para a

    Ad misericordiam - Por

    perpétua memória da

    compaixão.

    coisa.

    Ad modum - Conforme a

    Ad personam - Contra a

    maneira.

    pessoa.

    Ad naturam - Conforme a

    Ad personam domini -

    natureza.

    Contra a pessoa do dono.

    32

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    Ad praescriptum - De

    Ad similia - Por

    acordo com o prescrito.

    semelhança.

    Ad praesens -

    Ad solemnitatem - Para a Presentemente.

    solenidade.

    Ad probationem - Para

    Ad solvendum - Para

    prova.

    solver.

    Ad probationem tantum -

    Ad summam - Em suma.

    Simplesmente para

    provar.

    Ad tempus - A tempo;

    oportunamente.

    Ad processum - Para o

    processo.

    Ad ultimum - Finalmente.

    Ad quem - Para quem.

    Ad usucapionem - Para o Refere-se à instância

    usucapião.

    judicial superior à qual se

    envia o processo. Termo

    Ad usum - Segundo o

    final do prazo.

    uso.

    Ad referendum - Para

    Ad usum forensem - Para aprovação posterior.

    o uso do foro.

    Ad sensum - Pelo sentido.

    Ad utilitatem - Para

    utilidade.

    33

    Patrick Giuliano Taranti

    Ad validitatem - Para

    Adminículo - ajuda,

    validade.

    auxílio, subsídio;

    presunção jurídica.

    Ad valorem - Pelo valor.

    Adoção - ação ou efeito

    Ad vanum - Inutilmente.

    de adotar, aceitação

    voluntária e legal de uma

    Ad vindictam - Por

    criança como filho.

    vingança.

    Adoptio - Adoção.

    Ad voluntatem - Por

    vontade.

    Adsistente Assistente.

    Addictio - Adjudicação.

    Adstrito - apertado,

    unido, ligado; contraído,

    Addictio hereditatis -

    constrito; cingido,

    Adjudicação da herança.

    limitado, restrito.

    Adir - entrar na posse de

    Adulterino - em que há

    (os bens da herança);

    adultério; proveniente de

    acrescentar, juntar,

    adultério, que sofreu

    ajuntar; agregar.

    adulteração.

    Adjeto- acrescentado,

    Adultério - infidelidade

    juntado, adjunto.

    conjugal; união destoante.

    Adventício - chegado de

    fora; forasteiro, ádvena;

    34

    Dicionário Básico Jurídico

    Termos e Expressões

    casual, fortuito,

    protetor; intercessor,

    inesperado.

    mediador.

    Adventicius - Adventício.

    Advogado de porta de

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