Lei Nº 8.429/92
De R. F. Santos
()
Sobre este e-book
Leia mais títulos de R. F. Santos
Lei De Improbidade Administrativa Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei 8.666/93 Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Relacionado a Lei Nº 8.429/92
Ebooks relacionados
Lei no 8.666/1993: licitações e contratos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLicitações, contratos e convênios públicos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei 8.666/93 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCódigo Tributário Nacional Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei Federal Dos Crimes Ambientais Nº 9.605-98 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasNova Lei de Improbidade Administrativa: De Acordo com a Lei n. 14.230/2021 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasQuestões prova oral de direito administrativo: Parte 1 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasGestão orçamentária pública Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCódigo do Procedimento Administrativo (2015) Nota: 5 de 5 estrelas5/5Código do Procedimento Administrativo (2015): Direito Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCódigo Penal Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei Complementar N° 190/2010 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei Complementar N° 190/2010 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasResumão Nota: 0 de 5 estrelas0 notasResumo De Estudos - Lei De Improbidade Administrativa Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei N° 5172/66 - Ctn Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei N° 5.172/66 - Ctn Nota: 0 de 5 estrelas0 notas365 Dias De Informativo Do Stj Em 60 Minutos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCaderno De Prática Jurídica-civil Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAnálise Fiscal Para Iniciantes Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei Orgânica De Igarapé Miri Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Repetição do Indébito e seus Meios Processuais Adequados Nota: 0 de 5 estrelas0 notasNova Lei Anticorrupção Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAdministração Pública Na Esfera Criminal Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Constituição Federal Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTemas de Direito Tributário e Empresarial: Volume 2 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCda Não É Título De Crédito Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Referência para você
101 dicas para voce aprender Inglês com sucesso Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO jogo – A Bíblia da sedução: penetrando na sociedade secreta dos mestres da conquista Nota: 4 de 5 estrelas4/5Gramática fácil: Para falar e escrever bem Nota: 4 de 5 estrelas4/5Dicionário de expressões idiomáticas: inglês-português Nota: 5 de 5 estrelas5/5Português fácil: Tira-dúvidas de redação Nota: 0 de 5 estrelas0 notas101 Dicas para um escritor iniciante Nota: 3 de 5 estrelas3/5Onde Estão As Moedas? Com Comentários Nota: 5 de 5 estrelas5/5Fonética e Pronúncia do Inglês Nota: 4 de 5 estrelas4/5Como escrever uma boa redação: Um guia básico Nota: 5 de 5 estrelas5/5Be Branding Nota: 5 de 5 estrelas5/5Guia prático da nova ortografia: Saiba o que mudou na ortografia brasileira Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDeuses E Deusas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTudo o que você precisa saber para escrever um romance erótico de sucesso Nota: 3 de 5 estrelas3/5Como Ganhar Na Loteria Usando Sistema Nota: 0 de 5 estrelas0 notasGramática - O Hebraico Bíblico E Moderno Nota: 0 de 5 estrelas0 notasGuia Prático De Palestras E Apresentações Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPequeno Guia Da Música Erudita Brasileira Nota: 0 de 5 estrelas0 notasColorimetria Aplicada Nota: 4 de 5 estrelas4/5A História Dos Videogames Nota: 0 de 5 estrelas0 notasJusto E Perfeito Nota: 0 de 5 estrelas0 notasFornecedores Para Dropshipping Nota: 0 de 5 estrelas0 notasQuem Não É Visto, Não É Lembrado Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Oraculo do Passado, do presente e do Futuro (5/ 7): Parte Quinta: O oraculo das Sinas Nota: 1 de 5 estrelas1/5De Pai para Filho Nota: 4 de 5 estrelas4/5Maçonaria - O Legado Do Aprendiz Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Cabala e a arte de ser feliz Nota: 0 de 5 estrelas0 notasColeção Legislação Comentada - Assistência Social Nota: 1 de 5 estrelas1/5Aprenda a criar Games Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLaudos & Contratos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTudo Sobre Marketing Digital Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Categorias relacionadas
Avaliações de Lei Nº 8.429/92
0 avaliação0 avaliação
Pré-visualização do livro
Lei Nº 8.429/92 - R. F. Santos
Este compilado tem por objetivo auxiliar seus estudos por meio da lei seca
. Sempre que possível, destaque com caneta os principais pontos da lei que poderão cair em sua prova. Não economize nas anotações: rabisque, anote, use até três cores diferentes etc. Isso ajudará a alcançar sua aprovação. Aproveite o material.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre