Nota: 0 de 5 estrelas
0 notas
E-book1.560 páginas5 horas
Provimento Cnj Nº 149, De 30 De Agosto De 2023
Nota: 0 de 5 estrelas
()
Sobre este e-book
Trata-se do primeiro e único livro impresso disponível do PROVIMENTO CNJ Nº 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que traz o texto integral deste importante documento. Indispensável para candidatos a concursos de cartório, especialmente para consulta na segunda fase, este livro também é uma referência crucial para advogados, estudantes e outros profissionais do direito. Com um índice remissivo meticulosamente organizado e contando também com os artigos revogados, ele oferece acesso rápido e fácil a informações vitais, tornando-se o recurso perfeito para estudos aprofundados e consulta rápida na prática diária do direito.
Relacionado a Provimento Cnj Nº 149, De 30 De Agosto De 2023
Ebooks relacionados
Direito Tributário Volume Ii Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa Nota: 0 de 5 estrelas0 notasIntrodução Ao Direito Processual Civil Nota: 0 de 5 estrelas0 notasProcesso De Execução Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAdministração Pública No Brasil Nota: 0 de 5 estrelas0 notasContratos No Código Civil Nota: 0 de 5 estrelas0 notasRepresentação Condição Termo Encargo Defeitos Do Negócio Jurídico Nota: 0 de 5 estrelas0 notasEstatuto Dos Servidores Do Estado Do Rio De Janeiro Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManual Do Estatuto Dos Servidores Do Estado Do Rj Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Tributário Volume I Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Aplicação Do Princípio Da Igualdade No Direito Do Consumidor Nota: 0 de 5 estrelas0 notasUma Casa...para Casar! Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAção Jurisdição E Competência No Processo Civil Nota: 0 de 5 estrelas0 notasÉtica, Cidadania E Compromisso Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManual De Direito Tributário Para O Exame Da Ordem Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei Da Ação Civil Pública Com Jurisprudência Nota: 0 de 5 estrelas0 notasQuincas Borba Nota: 0 de 5 estrelas0 notasResponsabilidade Civil Das Pessoas Jurídicas De Direito Público Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCausas De Exclusão Da Responsabilidade Civil Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Reparação Do Dano Nota: 0 de 5 estrelas0 notasArma Do Vigilante Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTratado Das Relações De Consumo Volume Iv Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Processo Civil: Apostilas para Concursos Públicos, #1 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasControle E Constitucionalidade Nota: 0 de 5 estrelas0 notasNegócio Jurídico Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTratado Das Relações De Consumo Volume V Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAntecipação Do Pedido Principal E Do Pedido Cautelar Nota: 0 de 5 estrelas0 notasSegurança Do Trabalho - Ações Educativas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasProdução Audiovisual Nota: 0 de 5 estrelas0 notasResponsabilidade Civil No Brasil Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Direito para você
Introdução ao Estudo do Direito Nota: 4 de 5 estrelas4/5Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos Nota: 5 de 5 estrelas5/5Investigação Criminal: Ensaios sobre a arte de investigar crimes Nota: 5 de 5 estrelas5/5Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Previdenciário em Resumo, 2 Ed. Nota: 5 de 5 estrelas5/5Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Guia de implantação Nota: 5 de 5 estrelas5/5Dicionário de Hermenêutica Nota: 4 de 5 estrelas4/5COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo Nota: 5 de 5 estrelas5/5LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Nota: 5 de 5 estrelas5/5Negociação Rumo ao Sucesso: Estratégias e Habilidades Essenciais Nota: 5 de 5 estrelas5/5Analise Grafotécnica Para Iniciantes Nota: 5 de 5 estrelas5/5A Pronúncia Do Inglês Americano Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar em concursos CESPE: língua portuguesa: 300 questões comentadas de língua portuguesa Nota: 4 de 5 estrelas4/5Direito Tributário Objetivo e Descomplicado Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCaminho Da Aprovação Técnico Do Inss Em 90 Dias Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar em concursos CESPE: redação: 17 questões de redação Nota: 5 de 5 estrelas5/5Manual dos contratos empresariais Nota: 5 de 5 estrelas5/5Direito constitucional Nota: 5 de 5 estrelas5/5Psicanálise e Mitologia Grega: Ensaios Nota: 5 de 5 estrelas5/5Curso de direito financeiro e orçamentário Nota: 0 de 5 estrelas0 notasConsolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Nota: 5 de 5 estrelas5/5Simplifica Direito: O Direito sem as partes chatas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManual de Direito Previdenciário de acordo com a Reforma da Previdência Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPortuguês Para Concurso Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar em concursos CESPE: informática: 195 questões comentadas de informática Nota: 3 de 5 estrelas3/5Psicopatas homicidas: um estudo à luz do Sistema Penal Brasileiro Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAcordo de não persecução Penal Nota: 5 de 5 estrelas5/5Lawfare: uma introdução Nota: 5 de 5 estrelas5/5
Categorias relacionadas
Avaliações de Provimento Cnj Nº 149, De 30 De Agosto De 2023
Nota: 0 de 5 estrelas
0 notas
0 avaliação0 avaliação
Pré-visualização do livro
Provimento Cnj Nº 149, De 30 De Agosto De 2023 - Rodrigo Otávio Paixão Branco
PROVIMENTO CNJ Nº 149, DE 30 DE
AGOSTO DE 2023
Atualizado até o Provimento 164, de 27 de março de 2024
Institui o Código Nacional de
Normas da Corregedoria
Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça
– Foro Extrajudicial (CNN /
CN / CNJ-Extra), que
regulamenta os serviços
notariais e de registro.
1
Copyright Rodrigo O. P. Branco.
Todos os direitos reservados.
É
terminantemente
proibida
a
reprodução total ou parcial desta obra,
por qualquer meio ou processo, sem a
expressa autorização do autor. A violação
dos direitos autorais caracteriza crime
descrito na legislação em vigor, sem
prejuízo das sanções civís cabíveis.
Contato: rodrigo.pbranco@gmail.com
2
Sumário
TÍTULO IV ......................................................... 26
DO DELEGATÁRIO ........................................ 26
PARTE GERAL ......................................... 10
CAPÍTULO I................................................ 26
LIVRO I .................................................... 10
DAS INCOMPATIBILIDADES E
IMPEDIMENTOS...................................... 26
DO REGIME JURÍDICO
Seção I .................................................. 26
ADMINISTRATIVO ................................ 10
De mandatos eletivos .................... 26
TÍTULO I ............................................................ 10
TÍTULO V ........................................................... 26
DAS ATRIBUIÇÕES........................................ 10
DA OUTORGA DE DELEGAÇÃO .............. 26
CAPÍTULO I................................................ 10
CAPÍTULO I................................................ 26
DO APOSTILAMENTO .......................... 10
DO CONCURSO PÚBLICO .................. 26
Seção I .................................................. 10
Seção I .................................................. 26
Das Disposições Gerais ................. 10
Das disposições gerais .................. 26
CAPÍTULO II .............................................. 14
Seção II ................................................. 26
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO..... 14
Do Painel Nacional dos
Seção I .................................................. 14
Concursos Públicos de Provas e
Das Disposições Gerais ................. 14
Títulos para
Seção II ................................................. 16
Outorga de Delegações de
Das Partes ........................................... 16
Serviços de Notas e de Registro
Seção III................................................ 17
................................................................. 26
Do Objeto ........................................... 17
CAPÍTULO II .............................................. 28
Seção III................................................ 17
DAS DELEGAÇÕES IRREGULARES ... 28
Do Requerimento ............................ 17
Seção I .................................................. 28
Seção IV ............................................... 19
Das disposições gerais .................. 28
Das Sessões ........................................ 19
TÍTULO VI ......................................................... 28
Seção V ................................................ 20
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.. 28
Dos Livros............................................ 20
CAPÍTULO I................................................ 28
Seção VI ............................................... 22
DA ORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIA
Dos Emolumentos ........................... 22
S ..................................................................... 28
Seção VII .............................................. 22
Seção I .................................................. 28
Das Disposições Finais .................. 22
Das disposições gerais .................. 28
TÍTULO II ........................................................... 23
Seção II ................................................. 29
DA ORGANIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO
Da Governança do Tratamento d
DOS SERVIÇOS ............................................... 23
e Dados Pessoais nas Serventias
CAPÍTULO I................................................ 23
................................................................. 29
DO TELETRABALHO............................... 23
Seção III................................................ 29
Seção I .................................................. 23
Do Mapeamento das Atividades
Das Disposições Gerais ................. 23
de Tratamento .................................. 29
TÍTULO III .......................................................... 24
Seção IV ............................................... 31
DOS INTERINOS E DOS PREPOSTOS.... 24
Da Revisão dos Contratos ........... 31
CAPÍTULO I................................................ 24
Seção V ................................................ 31
DAS RESTRIÇÕES.................................... 24
Do Encarregado ............................... 31
Seção I .................................................. 24
Seção VI ............................................... 32
Dos familiares de juízes
Do Relatório de Impacto .............. 32
corregedores ..................................... 24
Seção VII .............................................. 32
CAPÍTULO II .............................................. 24
Das Medidas de Segurança, Técni
DA DESIGNAÇÃO DE INTERINOS ... 24
cas e Administrativas ................. 32
Seção I .................................................. 24
Seção VIII ............................................. 34
Das Disposições Gerais ................. 24
Do Treinamento ............................... 34
3
Seção IX ............................................... 34
PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE
Das Medidas de Transparência e
DESTRUIÇÃO EM MASSA ................... 42
Atendimento a Direitos dos
Seção I .................................................. 42
Titulares ............................................... 34
Das Disposições Gerais ................. 42
Seção X................................................. 35
Seção II ................................................. 46
Das Certidões e
Da Política de PLD/FTP ................. 46
Compartilhamento de Dados
Seção III................................................ 48
com Centrais e Órgãos Públicos
Do Cadastro de Clientes e
................................................................. 35
Demais Envolvidos .......................... 48
Seção XI ............................................... 36
Seção IV ............................................... 51
Do Tabelionato de Notas e a
Do Cadastro Único de
Proteção de Dados ........................ 36
Beneficiários Finais ........................ 51
Seção XII .............................................. 37
Seção V ................................................ 51
Do Registro de Títulos e Docume
Do Registro sobre Operações,
ntos e Civil de Pessoas Jurídicas
Propostas de Operação e
e a Proteção de Dados .................. 37
Situações para Fins de PLD/FTP 51
Seção XIII ............................................. 37
Seção VI ............................................... 53
Do Registro Civil de Pessoas Natu
Das Comunicações à Unidade de
rais e a Proteção de Dados ......... 37
Inteligência Financeira (UIF) ....... 53
Seção XIV ............................................ 39
Seção VII .............................................. 60
Do Registro de Imóveis e a
Das Normas Aplicáveis aos
Proteção de Dados ......................... 39
Tabeliães e Oficiais de Registro
Seção XV.............................................. 40
de Contratos Marítimos................ 60
Do Protesto de Títulos e Outros
Seção VIII ............................................. 60
Documentos de Dívida e a
Das Normas Aplicáveis aos
Proteção de Dados. ........................ 40
Tabeliães de Protesto .................... 60
DO REGIME DISCIPLINAR .......................... 41
Seção IX ............................................... 61
CAPÍTULO I................................................ 41
Das Normas Aplicáveis aos
TERMO DE AJUSTAMENTO DE
Registradores de Imóveis ............ 61
CONDUTA COM O CNJ ....................... 41
Seção X................................................. 62
Das Normas Aplicáveis aos
LIVRO II ................................................... 42
Oficiais de Registro de Títulos
DA INTERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
eDocumentos e
................................................................. 42
Civis das Pessoas Jurídicas .......... 62
Seção XI ............................................... 63
TÍTULO I ............................................................ 42
Das Normas Aplicáveis aos
DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
Notários ............................................... 63
.............................................................................. 42
CAPÍTULO I................................................ 42
Seção XII .............................................. 68
DA ALIMENTAÇÃO DOS DADOS NO
Da Guarda e Conservação de Reg
SISTEMA JUSTIÇA ABERTA
............. 42
istros e Documentos ...................... 68
Seção XIII ............................................. 68
Seção I .................................................. 42
Das Disposições Finais .................. 68
Das Disposições Gerais ................. 42
TÍTULO III .......................................................... 70
TÍTULO II ........................................................... 42
DA INTERAÇÃO
DA PREVENÇÃO
COM ÓRGÃOS E ENTES
DE CRIMES .................... 42
CAPÍTULO I................................................ 42
PÚBLICOS ......................................................... 70
CAPÍTULO I................................................ 70
DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE
DO ENVIO DE DADOS PELO
DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO
DO TERRORISMO E DA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS.................................................. 70
4
Seção I .................................................. 70
Das Comunicações Entre as
Do envio de dados registrais de
Serventias e Destas com o Poder
pessoas em estado de
Judiciário ............................................. 77
vulnerabilidade econômica ......... 70
Seção II ................................................. 77
Seção II ................................................. 71
Da Recepção de Títulos e
Do Envio de Dados ao Tribunal
Documentos por Via Eletrônica 77
Superior Eleitoral ............................. 71
CAPÍTULO II .............................................. 78
DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS
LIVRO III .................................................. 71
REGISTROS PÚBLICOS (SERP) ........... 78
DO ACERVO DAS SERVENTIAS ............. 71
Seção I .................................................. 78
Das Diretrizes para Organização
TÍTULO I............................................................. 71
do Sistema Eletrônico de
DOS LIVROS .................................................... 71
Registros Públicos (Serp) ............. 78
CAPÍTULO I................................................ 71
Seção II ................................................. 79
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E
Dos Operadores Nacional de
CORREICIONAL ....................................... 71
Registros Públicos ........................... 79
Seção I .................................................. 71
Seção III................................................ 80
Das Disposições Gerais ................. 71
Da Sustentação Financeira do
TÍTULO II ........................................................... 74
ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-
DA CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
RTDPJ .................................................... 80
.............................................................................. 74
Seção III-A........................................... 81
CAPÍTULO I................................................ 74
Do Agente Regulador.................... 81
DO PRAZO................................................. 74
Seção IV ............................................... 85
Seção I .................................................. 74
Das Disposições Gerais. ................ 85
Da Tabela de Temporalidade ..... 74
Seção V ................................................ 86
TÍTULO III .......................................................... 75
Da Autenticação de Usuários,
DO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO
Assinatura Eletrônica e Lista de
DO ACERVO .................................................... 75
Serviços Eletrônicos Confiáveis
CAPÍTULO I................................................ 75
no ON-RCPN ..................................... 86
DO PROCEDIMENTO ............................ 75
CAPÍTULO III ............................................. 88
Seção I .................................................. 75
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
Das Disposições Gerais ................. 75
NATURAIS.................................................. 88
LIVRO IV .................................................. 76
Seção I .................................................. 88
Da Central de Informações de
DA ORGANIZAÇÃO DIGITAL DOS
Registro Civil das Pessoas
SERVIÇOS ................................................ 76
Naturais (CRC) ................................... 88
TÍTULO I ............................................................ 76
CAPÍTULO IV............................................. 93
DAS NORMAS GERAIS ................................ 76
DO REGISTRO CIVIL DE TÍTULOS E
CAPÍTULO I................................................ 76
DOCUMENTOS E DO REGISTRO
DOS PADRÕES DE TECNOLOGIA DA
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS....... 93
INFORMAÇÃO ......................................... 76
Seção I .................................................. 93
Seção I .................................................. 76
Do Sistema de Registro
Das Disposições Gerais ................. 76
Eletrônico de Títulos e
TÍTULO II ........................................................... 77
Documentos e Civil de Pessoas
DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS
Jurídicas. .............................................. 93
SERVIÇOS ......................................................... 77
CAPÍTULO V .............................................. 96
CAPÍTULO I................................................ 77
DO TABELIONATO DE PROTESTO .. 96
DAS NORMAS COMUNS .................... 77
Seção I .................................................. 96
Seção I .................................................. 77
Dos Serviços Eletrônicos dos
5
Tabeliães de Protesto de Títulos -
TÍTULO I ......................................................... 123
CENPROT ........................................... 96
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 123
CAPÍTULO VI............................................. 98
CAPÍTULO I............................................. 123
DO TABELIONATO DE NOTAS ......... 98
DO PROCEDIMENTO PARA
Seção I .................................................. 98
PROTESTO .............................................. 123
Da Central Notarial de Serviços
Seção I ............................................... 123
Eletrônicos Compartilhados
Das Disposições Gerais .............. 123
(CENSEC) ............................................. 98
Seção II .............................................. 126
Seção II .............................................. 104
Das Intimações .............................. 126
Dos atos notariais eletrônicos por
TÍTULO II ........................................................ 126
meio do e-Notariado .................. 104
DOS EMOLUMENTOS DO
CAPÍTULO VII ........................................ 115
PROCEDIMENTO DE PROTESTO ......... 126
DO REGISTRO DE IMÓVEIS............. 115
CAPÍTULO I............................................. 126
Seção I ............................................... 115
DO MOMENTO DO PAGAMENTO
Da Central Nacional de
..................................................................... 126
Indisponibilidade de Bens ....... 115
Seção I ............................................... 126
Seção II .............................................. 115
Das Disposições Gerais .............. 126
Da prestação dos serviços
TÍTULO III ....................................................... 128
eletrônicos pelos Registros de
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TABELIONATOS
Imóveis .............................................. 115
DE PROTESTOS. .......................................... 128
Seção III............................................. 117
CAPÍTULO I............................................. 128
Do Código Nacional de Matrícula
DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À
.............................................................. 117
QUITAÇÃO OU À RENEGOCIAÇAO
DE DÍVIDAS PROTESTADAS............ 128
LIVRO V ................................................. 121
Seção I ............................................... 128
DOS EMOLUMENTOS NOS SERVIÇOS
Das Disposições Gerais .............. 128
NOTARIAIS E REGISTRAIS ................... 121
TÍTULO III ....................................................... 131
DOS TÍTULOS
TÍTULO I ......................................................... 122
E DOCUMENTOS DE
DÍVIDA
DAS NORMAS
EM ESPÉCIE................................... 131
GERAIS ............................. 122
CAPÍTULO I............................................. 122
CAPÍTULO I............................................. 131
DO CHEQUE .......................................... 131
DA COBRANÇA .................................... 122
Seção I ............................................... 131
Seção I ............................................... 122
Das Disposições Gerais .............. 131
Das Disposições Gerais .............. 122
Seção II .............................................. 122
LIVRO II ................................................. 134
Das Diretrizes para contratos de
DO REGISTRO DE TÍTULOS E
exploração de energia eólica .. 122
DOCUMENTOS E DO REGISTRO CIVIL
TÍTULO II ........................................................ 123
DAS PESSOAS JURÍDICAS ................... 134
DAS NORMAS ESPECÍFICAS .................. 123
CAPÍTULO I............................................. 123
TÍTULO I ......................................................... 134
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
DO REGISTRO DE TÍTULOS E
NATURAIS............................................... 123
DOCUMENTOS ........................................... 134
Seção I ............................................... 123
CAPÍTULO I............................................. 134
Da Renda Mínima ......................... 123
DOS TÍTULOS RELATIVOS A
VEÍCULOS AUTOMOTORES ............ 134
PARTE ESPECIAL................................... 123
Seção I ............................................... 134
LIVRO I .................................................. 123
Das Disposições Gerais .............. 134
DO TABELIONATO DE PROTESTO ...... 123
LIVRO III ................................................ 134
6
DO REGISTRO DE IMÓVEIS ................. 134
CAPÍTULO II ........................................... 159
DO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL R
TÍTULO ÚNICO ............................................ 134
URAL POR ESTRANGEIRO ............... 159
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ......... 134
CAPÍTULO I............................................. 134
Seção I ............................................... 159
Das Disposições Gerais .............. 159
DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃ
CAPÍTULO III .......................................... 159
O ................................................................. 134
DA AUTORIZAÇAO ELETRÔNICA DE
Seção I ............................................... 134
VIAGEM DE CRIANÇAS E
Das Disposições Gerais .............. 134
ADOLESCENTES ................................... 159
CAPÍTULO II ........................................... 144
DOS ATOS RELATIVOS A TERRAS
Seção I ............................................... 159
INDÍGENAS ............................................ 144
Das Disposições Gerais .............. 159
CAPÍTULO IV.......................................... 159
Seção I ............................................... 144
DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE
Das Disposições Gerais .............. 144
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E
CAPÍTULO III .......................................... 146
PARTES DO CORPO HUMANO ..... 159
DO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL
RURAL POR ESTRANGEIRO ............ 146
Seção I ............................................... 159
Das Disposições Gerais .............. 159
Seção I ............................................... 146
Seção II .............................................. 160
Das Disposições Gerais .............. 146
CAPÍTULO IV.......................................... 147
Do Procedimento ......................... 160
DA DESCRIÇÃO DE IMÓVEIS
LIVRO V ................................................. 162
PÚBLICOS FEDERAIS NA AMAZÔNIA
LEGAL. ...................................................... 147
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS............................................. 162
Seção I ............................................... 147
Das Disposições Gerais .............. 147
TÍTULO I ......................................................... 162
CAPÍTULO V ........................................... 149
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 162
DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
CAPÍTULO I............................................. 162
PELA VIA EXTRAJUDICIAL ................ 149
DAS UNIDADES INTERLIGADAS NOS
Seção I ............................................... 149
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE .. 162
Das Disposições Gerais .............. 149
Seção I ............................................... 162
Seção II .............................................. 152
Das Disposições Gerais .............. 162
Do Procedimento ......................... 152
CAPÍTULO II ........................................... 167
DA OBTENÇÃO DE PAPEIS DE
LIVRO IV ................................................ 158
SEGURANÇA .......................................... 167
DO TABELIONATO DE NOTAS ............ 158
Seção I ............................................... 167
Das Disposições Gerais .............. 167
TÍTULO ÚNICO ............................................ 158
CAPÍTULO III .......................................... 168
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ......... 158
DAS SITUAÇÕES JURÍDICO-
CAPÍTULO I............................................. 158
TRANSNACIONAIS ............................. 168
DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENT
Seção I ............................................... 168
ÁRIOE PARTILHA EXTRAJUDICIAIS
Do traslado de assentos
..................................................................... 158
estrangeiros .................................... 168
Seção I ............................................... 158
Seção II .............................................. 168
Das Disposições Gerais .............. 158
Dos títulos estrangeiros para
Seção II .............................................. 159
ingresso em assento brasileiro
Da obrigatoriedade de consulta
.............................................................. 168
ao Registro Central de
CAPÍTULO IV.......................................... 169
Testamentos On-Line (RCTO) no
DAS ATRIBUIÇÕES POR CONVÊNIOS
caso de inventários e partilhas.
..................................................................... 169
.............................................................. 159
7
Seção I ............................................... 169
Da Situação Transnacional ....... 189
Das Disposições Gerais .............. 169
CAPÍTULO VI.......................................... 189
TÍTULO II ........................................................ 169
DOS DADOS RELATIVOS À PESSOA
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ......... 169
TRANSGÊNERO .................................... 189
CAPÍTULO I............................................. 169
Seção I ............................................... 189
DOS MODELOS DE ATOS ................ 169
Da Alteração do prenome e do
Seção I ............................................... 169
gênero ............................................... 189
Das Disposições Gerais .............. 169
CAPÍTULO VII ........................................ 194
CAPÍTULO I-A........................................ 171
DA PESSOA COM SEXO IGNORADO
DO REGISTRO DE NATIMORTO .... 171
..................................................................... 194
CAPÍTULO II ........................................... 171
Seção I ............................................... 194
DO REGISTRO TARDIO ..................... 171
Das Disposições Gerais .............. 194
Seção I ............................................... 171
CAPÍTULO VIII ....................................... 195
Das Disposições Gerais .............. 171
DAS AÇÕES DE CARÁTER INFORMA
CAPÍTULO II-A ...................................... 176
TIVO PARA MELHOR PREPARAÇÃO
DO PROCEDIMENTO DE
DO CASAMENTO................................. 195
PROMOÇÃO DO REGISTRO DE
Seção I ............................................... 195
NASCIMENTO NO CASO DE
Das Disposições Gerais .............. 195
OMISSÃO ................................................ 176
CAPÍTULO IX .......................................... 197
CAPÍTULO III .......................................... 178
DA UNIÃO ESTÁVEL ........................... 197
DO RECONHECIMENTO DE
Seção I ............................................... 197
PATERNIDADE ...................................... 178
Do Registro da União Estável . 197
Seção I ............................................... 178
Seção II .............................................. 200
Das Disposições Gerais .............. 178
Da Alteração de Regime de Bens
CAPÍTULO IV.......................................... 180
na União Estável ............................ 200
DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA
Seção III............................................. 201
..................................................................... 180
Da Conversão de União Estável
Seção I ............................................... 180
em Casamento ............................... 201
Das Disposições Gerais .............. 180
Seção IV ............................................ 203
CAPÍTULO V ........................................... 182
Do Procedimento de Certificação
DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA ....... 182
Eletrônica da União Estável. ..... 203
Seção I ............................................... 182
CAPÍTULO X ........................................... 203
Das Disposições Gerais .............. 182
DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS
CAPÍTULO V-A ...................................... 183
DO MESMO SEXO ............................... 203
DA ALTERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO
Seção I ............................................... 203
NOME ....................................................... 183
Das Disposições Gerais .............. 203
Seção I ............................................... 183
LIVRO COMPLEMENTAR ..................... 204
Das Disposições Gerais .............. 183
Seção II .............................................. 184
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Da Composição do Nome ........ 184
............................................................... 204
Seção III............................................. 185
ANEXO II ............................................... 207
Da Alteração de Prenome ........ 185
Seção IV ............................................ 186
DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE
Da Alteração de Sobrenome ... 186
ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO
Seção V ............................................. 188
CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA
Das Regras Comuns aos
MORTE ..................................................... 207
Procedimentos de Alteração de
ANEXO III .............................................. 207
Prenome e de Sobrenome ....... 188
Seção VI ............................................ 189
REVOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
8
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E
PARTES DO CORPO HUMANO PARA
DEPOIS DA MORTE ............................ 207
INDICE REMISSIVO .............................. 208
9
PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE
§ 3.º O descumprimento das disposições
AGOSTO DE 2023.
contidas na mencionada resolução e no
presente Código Nacional de Normas
pelas autoridades apostilantes ensejará a
PARTE GERAL
instauração
de
procedimento
LIVRO I
administrativo disciplinar, sem prejuízo
de responsabilização cível e criminal.
DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
TÍTULO I
Art. 2.º A apostila emitida em meio físico
será afixada no documento pela
DAS ATRIBUIÇÕES
autoridade apostilante, não sendo
permitida a entrega da apostila de forma
CAPÍTULO I
avulsa ao solicitante do serviço.
DO APOSTILAMENTO
Art.
3.º
Serão
obrigatórios
o
Seção I
cadastramento e a prestação do serviço
Das Disposições Gerais
de apostilamento por todos os serviços
de notas e de registro das capitais dos
Art. 1.º A legalização de documentos
estados e do Distrito Federal.
públicos produzidos em território
nacional e destinados a produzir efeitos
§ 1.º Os serviços de notas e de registro da
em países partes da Convenção sobre a
capital dos estados e do Distrito Federal
Eliminação da Exigência de Legalização
que expuserem motivos justificados às
de Documentos Públicos Estrangeiros
corregedorias- gerais de Justiça locais
(Convenção da Apostila) é realizada poderão ser dispensados da prestação
exclusivamente por meio da aposição de
dos serviços de apostilamento, devendo
apostila,
emitida
nos
termos
o ato de dispensa ser comunicado
da Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho
formalmente à Corregedoria Nacional de
de 2016, e deste Código Nacional de Justiça.
Normas.
§ 2.º O cadastramento e a prestação do
§ 1.º Para os fins desta norma, entende-
serviço de apostilamento pelos serviços
se como legalização, ou chancela
de notas e de registro do interior de cada
consular, a formalidade pela qual se
Estado
serão
facultativos,
mas
atesta a autenticidade da assinatura, da
recomendáveis para conferir melhor
função ou do cargo exercido pelo
capilaridade ao serviço.
signatário do documento e, quando
cabível, a autenticidade do selo ou do
carimbo nele aposto.
§ 3.º O ato de credenciamento das
autoridades apostilantes será realizado
pelas corregedorias-gerais de Justiça dos
§ 2.º Equiparam-se a documento público
estados e do Distrito Federal, às quais
produzido no território nacional os
compete enviar à Corregedoria Nacional
históricos escolares, as declarações de
de Justiça listagem com a identificação
conclusão de série e os diplomas ou os
das autoridades aptas à prestação do
certificados de conclusão de cursos
serviço de apostilamento, devidamente
registrados no Brasil.
capacitadas nos termos do art. 4.°, § 1.º e
§ 2.º, deste Código Nacional de Normas,
10
e com os dados necessários ao cadastro,
e
conferência
pelas
autoridades
conforme Anexo do Provimento n. 62, de
apostilantes.
14 de novembro de 2017.
§ 5.º No caso de vacância ou afastamento
Art. 4.º O serviço notarial e de registro
do titular do serviço notarial e de
exercerá o apostilamento por delegação
registro, o serviço será prestado pelo
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
designado responsável do serviço
extrajudicial.
§ 1.º O apostilamento poderá ser
executado por qualquer notário ou
Art. 5.º A aposição de apostila em
registrador
cadastrado,
mediante
documento público brasileiro somente
capacitação oferecida por suas entidades
será admitida por autoridade apostilante
de
classe,
sob
supervisão
da
devidamente cadastrada no sistema
Corregedoria Nacional de Justiça,
eletrônico
de
apostilamento
independentemente de especialização
disponibilizado
gratuitamente
pelo
do serviço ou de circunscrição territorial.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para
a confecção, consulta e aposição de
§ 2.º O responsável pela serventia e os
apostila.
escreventes autorizados já cadastrados
deverão participar e obter aprovação no
§ 1.º As apostilas serão assinadas com
curso de capacitação a que se refere o §
certificado digital e registradas pelo
1.º deste artigo.
emissor.
§ 3.º Ao apostilar documentos emitidos
§ 2.º A gestão, administração e
por serviço notarial ou registral, a
manutenção do sistema poderá ser
autoridade apostilante deverá verificar a
delegada pela Corregedoria Nacional de
função e a autenticidade da assinatura do
Justiça à Associação de Notários e
subscritor mediante consulta às centrais
Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ou
de
sinais
públicos
das
outra
entidade
de
representação
respectivas especialidades, cujo acesso
nacional de todas as especialidades
deverá ser franqueado às autoridades
notariais e registrais que venha a
apostilantes para este fim.
substituí-la, mediante a celebração de
Termo de Cooperação Técnica com os
§ 4.º Será mantida, no sistema eletrônico
seus institutos membros, no qual serão
de
apostilamento,
ferramenta
definidos deveres, responsabilidades,
relacionada a banco de dados de sinais
critérios de rateio dos custos, prazo para
públicos de autoridades brasileiras, para
transição, condições em caso da extinção
fins de coleta de seus padrões de sinais
da delegação prevista neste parágrafo,
públicos, assim como identificação civil e
entre outras disposições pertinentes.
documentação comprobatória do cargo
ou função exercida, cumprindo-se as
§ 3.º A delegação a que se refere o § 2.º
formalidades constantes do art. 3.º da
deste artigo ocorrerá sem ônus para o
Convenção sobre a Eliminação da
CNJ e será fiscalizada por Comitê Técnico
Exigência de Legalização de Documentos
instituído pela Corregedoria Nacional de
Públicos Estrangeiros, firmada pela Justiça, cujas competências serão
República Federativa do Brasil, em Haia,
definidas no ato normativo que o
em 5 de outubro de 1961, para consulta
instituir.
11
Art. 6.º As corregedorias-gerais de Justiça
As autoridades apostilantes darão recibo
e os juízes diretores do foro das unidades
de
protocolo
no
momento
do
judiciárias são autoridades competentes
requerimento, estipulando prazo para
para o ato de aposição de apostila
entrega, que não poderá ultrapassar
somente quanto aos documentos de
cinco dias.
interesse do Poder Judiciário.
§ 1.º As autoridades apostilantes deverão
Parágrafo
único.
Consideram-se
prestar ao solicitante do serviço todos os
documentos de interesse do Poder
esclarecimentos necessários antes da
Judiciário aqueles oriundos de seus
prática do ato de apostilamento.
respectivos órgãos em países signatários
da Convenção da Apostila, bem como
§ 2.º Para a emissão da apostila, a
aqueles
necessários
à
adoção
autoridade apostilante deverá realizar a
internacional.
análise
formal
do
documento
apresentado, aferindo a autenticidade de
Art. 7.º Para fins de apostilamento, a
todas as assinaturas apostas, do cargo ou
critério do solicitante do serviço, os
da função exercida pelo signatário e,
documentos eletrônicos poderão ser
quando cabível, a autenticidade do selo
impressos para aposição de apostila.
ou do carimbo aposto.
§ 1.º O papel de segurança padronizado,
§ 3.º O apostilamento de reconhecimento
conforme requisitos de segurança
de firma ou de cópia autenticada é ato
submetidos pela Anoreg/BR e aprovados
excepcional, caso em que a assinatura, a
pela Corregedoria Nacional de Justiça,
função ou o cargo exercido a serem
será numerado sequencialmente e
lançados na apostila serão do tabelião ou
vinculado ao Cadastro Nacional de
do seu preposto que apôs a fé pública no
Serventia de cada unidade (CNS).
documento.
§ 2.º O papel de segurança não pode ser
§ 4.º O apostilamento de certidão de
alienado ou cedido entre as autoridades
registro
de
documento
e
de
apostilantes,
sob
pena
de
reconhecimento de firma somente será
responsabilidade
civil,
penal
e
permitido em documentos de natureza
administrativa.
privada.
Art. 8.º As autoridades apostilantes
Art. 10. Em caso de dúvida quanto à
deverão, para fins de controle das
autenticidade do documento público
corregedorias-gerais de Justiça dos
produzido em território brasileiro, a
estados e do Distrito Federal, afixar no
autoridade apostilante deverá realizar
documento, previamente ao ato de
procedimento
específico
prévio,
digitalização do documento apostilando,
conforme previsto no art. 3.º, § 2.º, da
o selo físico, a etiqueta e/ou a estampa
Resolução CNJ n. 228/2016.
de selo eletrônico, conforme regras
locais.
§ 1.º Persistindo a existência de dúvida
após a finalização do procedimento
Art. 9.º A apostila será emitida mediante
específico
prévio,
a
autoridade
solicitação do portador do documento,
apostilante poderá recusar a aposição de
sendo dispensado requerimento escrito.
apostila mediante ato fundamentado,
12
que deverá ser entregue ao solicitante do
do serviço.
serviço.
§ 2.º Constatado que o erro ocorreu
§ 2.º O ato de instauração do
devido à falha de informações por parte
procedimento prévio e o de recusa de
do solicitante do serviço, o novo
aposição da apostila poderão ser
apostilamento será por ele custeado.
impugnados pelo solicitante do serviço
no prazo de cinco dias, perante a
Art. 14. O documento eletrônico
autoridade
apostilante,
que,
não
apresentado à autoridade apostilante ou
reconsiderando o ato, no mesmo prazo,
por ela expedido poderá ser apostilado
remeterá o pedido à Corregedoria-Geral
independentemente de impressão em
de Justiça (CGJ) do Estado ou do Distrito
papel, desde que esteja emitido em
Federal para decisão sobre a questão
formato compatível para upload no
duvidosa em 30 dias.
sistema
do
CNJ
e
assinado
eletronicamente.
Art. 11. A apostila será emitida por
documento,
não
importando
a
§ 1.º A apostila eletrônica será salva em
quantidade de páginas que possuir. Será
arquivo único, na sequência do
de forma diversa se o solicitante do
documento, assinada pela autoridade
serviço assim o requerer.
apostilante, entregue em mídia ou
enviada
no
endereço
eletrônico
Art. 12. Ao realizar o ato de
fornecido pelo solicitante.
apostilamento, a autoridade apostilante
deverá proceder à inserção da imagem
§ 2.º Para os fins estabelecidos
do documento no banco de dados
no caput deste
artigo,
considera-se
unificado do registro eletrônico das
assinado eletronicamente:
apostilas.
I — o arquivo eletrônico assinado na
§ 1.º No ato de digitalização do
forma
do
art.
10,
§
1.º,
documento, a autoridade apostilante
da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de
deverá utilizar-se de software que
agosto
de
2001,
ou
legislação
minimize o tamanho do arquivo.
superveniente; ou
§ 2.º A autoridade apostilante deverá
II — o documento que contém
conferir a correspondência entre a
declaração de ter sido assinado na
imagem eletrônica e o documento.
forma do art. 10, § 1.º, da Medida Provis
ória n. 2.200-
Art. 13. Encerrado o procedimento de
2, de 24 de agosto de 2001; do art. 1.º, aposição de apostila e constatado erro, a
autoridade apostilante deverá refazer o
§ 2.º, III, da Lei n. 11.419, de 19 de
procedimento para a aposição de outra
dezembro de 2006; ou do art. 4.º da Lei
apostila, inutilizando o primeiro ato.
n. 14.063, de 23 de setembro de 2020,
cujo conteúdo pode ser conferido na
§ 1.º Constatado que o erro ocorreu
rede mundial de computadores, em site
devido à falha do serviço da autoridade
governamental.
apostilante, o novo apostilamento deverá
ser realizado sem custo para o solicitante
13
§ 3.º Nas hipóteses do § 2.º, II, deste
Distrito Federal.
artigo, em caso de dúvida sobre a
veracidade do documento ou do sítio
§ 1.º É dispensada a cobrança de
eletrônico de verificação, a autoridade
emolumentos para emissão de apostila
apostilante
contatará
o
órgão
em documentos requeridos por órgãos
responsável pela emissão do documento
da Administração Direta do Poder
e,
permanecendo
a
dúvida,
o
Executivo Federal, Estadual ou Municipal
apostilamento será negado.
para utilização no exterior, no interesse
do serviço público.
Art. 15. A aposição de apostila em
tradução
de
documento
público
§ 2.º Os órgãos da Administração Direta
produzido no território nacional somente
do Poder Executivo Federal, Estadual ou
será admitida em tradução realizada por
Municipal solicitarão o apostilamento do
tradutor público ou nomeado ad hoc pela
documento público produzido no
junta comercial.
território nacional mediante ofício
endereçado ao serviço de notas ou de
§ 1.º O procedimento deverá ser
registro.
realizado em duas apostilas distintas:
apostila-se primeiro o documento
§ 3.º O Poder Judiciário dos estados e do
público original e, posteriormente, o
Distrito Federal, no âmbito de sua
traduzido.
competência, estabelecerá forma de
compensação para a emissão de apostila
§ 2.º Para fins de aposição da apostila, o
em documentos requeridos por órgãos
documento de procedência interna
da Administração Direta do Poder
bilíngue, contendo versão em língua
Executivo Federal, Estadual ou Municipal.
estrangeira, não dispensa a apresentação
da tradução juramentada.
§ 4.º É vedada a prática de cobrança
parcial ou de não cobrança de
Art. 16. Em caso de extravio ou de
emolumentos, ressalvadas as hipóteses
inutilização do papel de segurança
de isenção, não incidência ou diferimento
utilizado para o ato de aposição da
previstas na legislação específica.
apostila, as autoridades apostilantes
deverão inserir a informação diretamente
CAPÍTULO II
no sistema eletrônico de apostilamento.
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Parágrafo único. Em caso de inutilização
Está gostando da amostra?
Página 1 de 1