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LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional
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E-book85 páginas55 minutos

LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional

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Sobre este e-book

A LDB regulamenta o sistema educacional do País, do nível básico ao superior, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este volume apresenta também o texto da LDB anterior (Lei no 4.024/1961), pois alguns de seus dispositivos não foram revogados pela Lei no 9.394/1996. O leitor pode encontrar mais informações sobre o tema em outra obra do Senado Federal: Educação básica. Além das duas leis de diretrizes e bases, essa coletânea legislativa reúne dezenas de outras normas (leis, decretos, decretos-leis) e os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto.

IdiomaPortuguês
Data de lançamento6 de abr. de 2018
ISBN9781370461561
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional
Autor

Senado Federal

The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.

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