Com 323 votos a favor e 172 contra, a PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira, 9. A proposta permite ao governo adiar parte do pagamento dos precatórios, que são dívidas judiciais da União com pessoas físicas ou jurídicas que a Justiça determinou que o governo deve pagar, não cabendo mais recurso. Por isso, o valor de R$89,1 bilhões entraria como gasto obrigatório no orçamento de 2022 do governo.
Além de permitir que apenas R$44,5 bilhões do total sejam pagos no próximo ano, a aprovação da PEC também muda o cálculo do teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Essa mudança libera mais R$47 bilhões no orçamento, totalizando R$90 bilhões extras para outras despesas, como o programa Auxílio Brasil, que pagará um auxílio de R$400 reais, segundo promessas do governo.
Mas para ser promulgada, a PEC dos Precatórios ainda precisa passar pelo Senado Federal, também em dois turnos, onde a resistência entre os senadores pode ser um desafio para Bolsonaro e Paulo Guedes.
Em paralelo, o Senado aprovou uma PEC que inclui a renda básica para pessoas de baixa renda como direito social. Se o texto, que ainda irá passar pelo Câmara, for aprovado, programas como o Auxílio Brasil se tornarão política de Estado, não mais de governo, e não poderão ser extintos.
Sobre esses assuntos, o Estadão Notícias conversou no episódio desta quinta-feira, 11, com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e com a repórter Adriana Fernandes, que explica os próximos passos envolvendo a PEC dos Precatórios.
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Apresentação: Emanuel Bomfim.
Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg, Ana Paula Niederauer e Isabela Moya.
Montagem: Moacir Biasi.See omnystudio.com/listener for privacy information.