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E-book84 páginas1 hora
A PrescriÇÃo Da Pena De Perdimento Em ComÉrcio Exterior
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Sobre este e-book
Estudo e análise dos conceitos de Decadência e Prescrição como institutos do Direito Natural. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira, de cunho dispare da relação jurídico tributária, dada a própria definição do artig
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