Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato.
O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprovar a intenção é muito difícil. Porém, o que também chamou a atenção foi a inclusão de outros dispositivos que podem dificultar o combate à corrupção. O texto prevê, por exemplo, que a perda de de função pública só abrange o cargo que o agente exercia na época da irregularidade. Ainda facilita a prescrição dos atos de improbidade e reduz multas. Ao Ponto 1-10-21
No Ao Ponto desta sexta-feira. a repórter Julia Lindner e o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha, explicam quais são os pontos mais importantes e as principais controvérsias da nova Lei de Improbidade. Eles também analisam a chance de a Câmara, que voltará a analisar o tema, fazer novas concessões que agradam políticos investigados.