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Responsabilidade Civil Extracontratual Da Administração Pública Pelo Dano Ambiental Coletivo
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Responsabilidade Civil Extracontratual Da Administração Pública Pelo Dano Ambiental Coletivo
E-book133 páginas1 hora

Responsabilidade Civil Extracontratual Da Administração Pública Pelo Dano Ambiental Coletivo

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Sobre este e-book

O presente trabalho pretende identificar a natureza jurídica da responsabilidade civil da Administração Pública pelo dano ambiental coletivo, verificando os distintos enfoques doutrinários e as previsões constitucionais no ordenamento jurídico Brasileiro. Busca-se também verificar se o Estado tem responsabilidade pelo Dano ambiental e qual se
IdiomaPortuguês
Data de lançamento6 de mai. de 2022
ISBN9788591618903
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