INSS, ISS e a retenção dos 11% na construção civil

De André Luiz Martins

O setor da construção civil movimenta bilhões de reais, gera milhões de empregos e possui uma tributação complexa, no entanto, poucos são as obras e os profissionais especializados nessa área tributária. O livro INSS, ISS e a Retenção dos 11% na Construção Civil vem suprir a lacuna de informações sobre os tributos mais importantes desse setor com um texto claro e objetivo que será de imenso valor para todos os envolvidos nesse ramo de fundamental importância para o país.

• Idioma: Português
• Editora: Paco e Littera
• Data de lançamento: 19 de mai. de 2015
• ISBN: 9788581489254

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Dedico esta obra ao meu querido amigo, Carlos Pelegrine, exemplo de luta, ética pessoal, trabalho e honestidade por onde passa.

Sumário

Folha de Rosto

Página de Créditos

Dedicatória

Glossário de Siglas

Prefácio

Introdução

1. Os números na construção civil

2. A execução da obra de construção civil

2.1 Conceito de construção civil

2.2 Conceitos adotados na construção civil pelo INSS

3. As contribuições sociais como tributo

3.1 Critério material

3.2 Critério espacial

3.3 Critério temporal

3.4 Critério pessoal: sujeitos ativo e passivo

3.5 Critério quantitativo: base de cálculo e alíquota

4. O sistema fiscalício

5. Matrícula da obra – CEI

5.1 Responsáveis pela matrícula

5.2 Procedimento para a matrícula

5.3 Prazo para a matrícula

5.4 Fracionamento da matrícula

5.5 Dispensa de matrícula – CEI

6. GFIP

6.1 A entrega e o preenchimento

6.2 Códigos

6.3 Penalidades na falta de entrega

6.4 Dispensa da elaboração de GFIP e da folha de pagamento por tomador

6.5 GFIP e o e-Social

7. Averbação a partir da CND e a CPD-EN

7.1 Dispensa da CND na averbação

7.2 CND e obra sem fato gerador: mutirão

8. Contabilidade e a regularização da obra

8.1 Casos que não necessitam de contabilidade regular

8.2 Contabilidade das empresas contratadas

8.3 A regularização da obra de construção e a contabilidade

8.3.1 Regularização sem contabilidade regular

8.3.2 Regularização por contabilidade

8.3.3 Regularização pessoa física

8.3.4 A regularização de empresa no SIMPLES

8.4 A certificação digital, a CND e a DISO Web

8.5 Aviso para regularização de obra – ARO

8.5.1 Competência e prazo para recolhimento

9. A fiscalização

9.1 Fiscalização a partir do alvará e do habite-se

9.2 Fiscalização de obras com contabilidade regular

10. Regime de construção: empreitada total ou empreitada parcial

10.1 Empreitada total

10.2 Empreitada parcial

10.3 Subempreitada

11. Obrigações previdenciárias na construção civil

11.1 Obrigações acessórias

11.2 Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra

11.3 Contratada: folha de pagamento e GFIP específica por obra

11.4 A vinculação inequívoca da nota fiscal

12. Aferição indireta

12.1 Formas de aferição

13. Aspecto histórico

14. O enquadramento

14.1 A destinação do imóvel

14.1.1 Projeto residencial

14.1.2 Projeto comercial: andares livres

14.1.3 Projeto comercial: salas e lojas

14.1.4 Projeto galpão industrial

14.1.5 Projeto de interesse social

14.2 Número de pavimentos

14.3 Tipo da obra

14.4 Padrão da obra: acabamento

14.5 O Enquadramento na tabela CUB

14.6 Áreas com redutores: áreas equivalentes

15. O cálculo da aferição

15.1 A aferição indireta de uma casa com 380m²

15.2 Aferição indireta de um shopping center com 3.500m²

15.3 Aferição indireta de uma oficina

15.4 Pré-fabricados e pré-moldados

16. Os casos com diferentes destinações de obras

16.1 Preponderância e prevalência

16.2 Enquadramentos distintos

16.3 Acréscimo de obra

16.4 Obras sem enquadramento

17. Os Projetos-padrão da NBR 12.721/2006

18. A decadência, a decadência parcial e a prescrição

18.1 A decadência na construção civil

18.2 Prescrição

18.3 As prefeituras e o INSS

18.4 Decadência total

18.5 Decadência parcial

18.6 Provas para o início em período decadencial

19. Discussões sobre a aferição indireta

19.1 O uso do CUB

19.2 As alíquotas

19.3 Padrão de acabamento

20. Conclusão

21. A retenção dos 11% e a Lei nº 9.711/1998

22. A Lei n° 9.711/1998 e a terceirização

22.1 A antiga ação fiscal na solidariedade tributária

22.1.1 A elisão da responsabilidade solidária na empreitada total

22.1.2 A elisão da responsabilidade solidária na empreitada parcial

22.2 O novo texto do art. 31 da Lei n° 8.212/1991

22.3 A presunção da retenção

22.4 Caso em que o tomador não efetua a retenção

23. Conceitos de empreitada e cessão de mão de obra

23.1 Cessão de mão de obra

23.2 Empreitada

23.3 O prestador: a empresa cedente

23.4 O prestador: contribuinte individual

23.5 Tomador de serviço

23.5.1 Tomador pessoa física

23.5.2 Tomador entidade filantrópica

23.5.3 Tomador da administração pública

23.5.4 Tomador pessoa jurídica – empresa

23.6 Serviços, cessão de mão de obra e empreitada

24. Subempreitada e a retenção

24.1 O uso do valor retido pela subempreiteira

25. O uso e a restituição da retenção

25.1 Falta de conhecimento da legislação

25.2 Erro no lançamento

25.3 A compensação em vários estabelecimentos

25.4 A restituição de valores

25.5 Empréstimo compulsório

25.5.1 A demora na devolução e a união das receitas

25.6 A multa e a IN nº 900

26. A base de cálculo e a alíquota para a retenção previdenciária

26.1 Por que 11%?

26.2 A apuração da base e as variações nos casos

26.2.1 Materiais e equipamentos

26.2.2 Discriminação na nota fiscal

26.2.3 A comprovação dos materiais e dos equipamentos

26.3 A falta de discriminação do valor em contrato

26.4 Falta de previsão contratual

26.5 Deduções na base de cálculo

26.5.1 Dedução da alimentação e do transporte

26.5.2 A taxa de administração

26.6 Trabalho em condições especiais

26.6.1 A Lei n° 10.666/2003 e a retenção de até 15%

27. A empresa optante pelo Simples

27.1 O Simples Nacional e a retenção na construção civil

28. Casos em que não há a retenção na construção civil

29. Crime tributário previdenciário

29.1 Apropriação indébita previdenciária

30. A desoneração na folha de pagamento

30.1 A instrução normativa nº 1.436/13

30.1.2 A empreitada total e a desoneração

30.2 A redução real no custo da obra e os encargos sociais

31. Conclusão

32. O imposto sobre serviço

32.1 A lista de serviços do ISS

33. O ISS na Constituição de 1988

33.1 A competência tributária dos municípios

34. Regra matriz de incidência tributária do ISS na construção civil

34.1 Critério material

34.2 Critério espacial

34.3 Critério temporal

34.4 Critério pessoal: sujeito ativo e sujeito passivo

34.4.1 O sujeito passivo e a substituição

34.5 Critério quantitativo: base de cálculo e alíquota

34.5.1 Alíquotas máxima e mínima

35. Modalidades de contratação e ISS

35.1 Autoconstrução e mutirão

35.2 Execução de obras por terceiros

35.2.1 Execução de obra de construção civil por administração

35.2.2 Execução de obra de construção civil por empreitada

35.2.2.1 Empreitada de material

35.2.2.2 Empreitada de lavor

35.2.2.3 Empreitada integral (total)

35.2.2.4 Empreitada por preço global

35.2.2.5 Empreitada por preço unitário

35.3 Subempreitada

36. O cálculo do ISS na construção civil

36.1 A base de cálculo

36.1.1 ICMS ou ISS

36.1.2 Os materiais deduzidos

36.2 A subempreitada e o cálculo do ISS

36.2.1 O cálculo do ISS com o uso da subempreitada

37. O cálculo comparado e as situações especiais

37.1 Variações sobre o cálculo

37.2 O arbitramento do ISS no alvará

37.3 O arbitramento e o habite-se

37.4 A base reduzida para o prestador

37.5 O arbitramento e os profissionais regulamentados

38. O uso da contabilidade

38.1 A prova no processo administrativo

39. O lançamento e o crédito tributário

39.1 O crédito tributário

39.1.1 O lançamento tributário

39.2 Espécies de lançamento

39.2.1 Lançamento direto (de ofício)

39.2.2 Lançamento por homologação

39.2.3 Lançamento por declaração

40. Decadência na construção civil e ISS

40.1 O prazo decadencial

40.1.1 A decadência e o lançamento por homologação

40.1.2 A decadência e o lançamento direto

40.2 As provas de término da obra em período decadencial

40.3 Obra realizada em período parcialmente decadente

40.3.1 A decadência parcial em obras fracionáveis

40.3.2 Método adotado nas contribuições sociais

41. A questão das concreteiras e o ISS

42. CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ANEXO I – OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL GRUPO 45 DO CNAE

ANEXO II – ATIVIDADES COM RETENÇÃO DE 11%

ANEXO III – ESQUEMA DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL

Glossário de Siglas

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas

ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ARO: Aviso de Regularização de Obra

ART: Anotação de Responsabilidade Técnica

AVCB: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

BNH: Banco Nacional da Habitação

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CBO: Código Brasileiro de Ocupação

CCO: Certidão de Conclusão de Obra

CDA: Certidão da Dívida Ativa

CEI: Cadastro Específico do INSS

CLPS: Consolidação das Leis da Previdência Social

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

CND: Certidão Negativa de Débitos

CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CPD-EN: Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa

CPF: Cadastro de Pessoas Físicas

CPRB: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

CREA: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia

CTN: Código Tributário Nacional

CUB: Custo Unitário Básico

DISO: Declaração de Informações Sobre a Obra

EPP: Empresa de Pequeno Porte

FUNAI: Fundação Nacional do Índio

GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

IAPAS: Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social

IAPI: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários

IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IN: Instrução Normativa

INSS: Instituto Nacional de Seguro Social

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano

ISS: Imposto Sobre Serviços

ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

LOPS: Lei Orgânica da Previdência Social

ME: Microempresa

NBR: Denominação de norma da ABNT

NFLD: Notação Fiscal de Lançamento de Débito

PCMAT: Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos

PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PCSS: Plano de Custeio da Seguridade Social

PPRA: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

PROEMPI: Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário de Jundiaí e Região

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais

RFB: Receita Federal do Brasil

RMIT: Regra Matriz de Incidência Tributária

RPS: Regulamento da Previdência Social

SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SECOVI: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais

SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SESC: Serviço Social do Comércio

SESI: Serviço Social da Indústria

SICAE: Sistema de Informação e Controle do Andamento da Execução

SINDUSCON: Sindicato da Indústria da Construção Civil

SRF: Secretaria da Receita Federal

UFIC: Unidade Fiscal de Campinas

Prefácio

Um livro que tem como enfoque a tributação na construção civil é sem dúvida uma inovação jurídica que merece destaque. Apenas alguém com muita experiência no setor como André Luiz Martins poderia nos presentear com uma obra tão preciosa e necessária ao cenário jurídico atual, que tem registrado no ramo ao longo dos últimos anos crescimento recorde. O autor aborda o tema de forma pragmática, sem deixar de ser didático e científico, abandonando por completo os devaneios que o universo jurídico nos conduz.

A tributação na construção civil é complexa. Decorre da cobrança da contribuição social para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pela pessoa jurídica de direito público da União e da cobrança do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), ou apenas ISS, pela pessoa jurídica de direito público do município, sobre a prestação de serviço de construção civil prevista na lista de serviço anexa à Lei Complementar 116/2003.

Esta obra, que tenho a imensa honra de apresentar, nasceu do primeiro livro do autor, INSS na construção civil – discussões sobre a aferição indireta. Após muita dedicação e estudo aprofundado, ele resolveu robustecer a obra incluindo a incidência do ISS e o aspecto prático da tributação no setor, tais como a modalidade de contratação, a conformação da regra-matriz de incidência tributária do ISS e todas as polêmicas encontradas na análise dos aspectos material, espacial e temporal, bem como aquelas encontradas no critério pessoal e no critério quantitativo, colocando em destaque a forma de cálculo do imposto, sem excluir a subempreitada e a concreteira.

Por isso a obra é completa e sintetiza de modo simples a forma pela qual deve ser a instituição, a fiscalização, o recolhimento e o pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação de serviço de construção civil.

Ademais, além de ser uma obra interessantíssima sob a óptica do operador do direito, também é indicada para agentes públicos (fiscais, auditores e juízes) da União e dos municípios que têm como competência fiscalizar e decidir sobre questões desse jaez.

A felicidade que me consome é ainda maior quando me recordo que André Luiz Martins foi meu aluno no curso de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito (EPD). Com sua formação em engenharia e direito, contribuiu muito com o desenvolvimento do curso e o êxito de todos que tiveram a honra de conhecê-lo. É um profissional preparado, competente e muito interessado pelo direito tributário.

O resultado não poderia ter sido outro, a publicação do livro é o reconhecimento de um trabalho sério que merece todas as honras. Parabéns ao Autor André Luiz Martins pela obra que tenho certeza de que será um sucesso.

São Paulo, 10 de dezembro de 2013.

Renata Elaine Silva

Professora Coordenadora do Curso de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito (EPD) e Doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Introdução

4.785.194. Esse é o número de normas que foram criadas desde a Constituição Federal de 1988, até o momento em que escrevemos estas breves linhas introdutórias. Algo em torno de 31 novas normas por dia. Desse universo normativo, somente – por assim dizer – 309.147 são tributárias. Estamos falando de leis complementares e ordinárias, decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outras tantas espécies quanto a legislação permitir.

Claro que só uma parte delas se refere à construção civil, mas ainda assim seria uma infinidade de artigos e entendimentos a serem discutidos. Buscamos restringir ainda mais a questão normativa e resolvemos estudar três diferentes tópicos: o INSS, o ISSQN – ou simplesmente ISS – e a retenção na cessão de mão de obra e empreitada. Mas mesmo assim, são normas demais. Atrapalham nossa vida. A vida das empresas. Encarecem o custo dos produtos. Dificultam o crescimento do país.

Alterações importantes foram feitas nos últimos anos, nas questões tributárias da construção civil. Entendimentos dos tribunais superiores sobre o ISS mudaram. A Secretaria da Receita Federal passou a ser a responsável pela cobrança do INSS. O cruzamento de dados fiscais, com sistemas cada vez mais eficientes. A desoneração na folha de pagamento.

Como disse uma querida amiga da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Construção civil é um capítulo à parte nas questões tributárias. Ela estava certa. É necessário, então, estudarmos a fundo este capítulo. Desenvolver grupos de discussão, artigos, livros, criar mais especialistas. Só assim, poderemos verificar, por exemplo, o impacto que causa a alteração de determinada alíquota em uma das macroáreas mais importantes da economia desse país, antes de alterá-la ou editar mais uma norma, aumentando mais a estatística.

Dos escritos sobre o direito tributário, os textos que discutem o INSS na construção civil ainda são praticamente inexistentes e pouco se sabe a esse respeito, apesar de o assunto representar seguramente um dos maiores valores suportados pelo contribuinte ao ser arbitrado pelo fisco.

Em nossa primeira obra, INSS na construção civil – discussões sobre a aferição indireta, criamos uma série infindável e bem ponderada de situações que demonstrava que o tributo estava sendo cobrado de forma equivocada, senão, sem critérios claros, situação que onerava o contribuinte ou deixava de levar os valores corretos aos cofres públicos. Imaginávamos que o conhecimento sobre tais questões era comum. Hodierno. Não o era e ainda não o é.

Desse modo, ampliamos os tópicos de forma mais didática, sempre buscando vincular a leitura de um item ao próximo, a partir de perguntas chave. Tratamos em detalhes a forma de arbitramento, seu cálculo e implicações, tanto para o INSS quanto para o ISS. Curiosamente, esse é um dos temas mais simples e importantes, mas ao mesmo tempo, o grande desconhecido da maioria das pessoas.

A questão da retenção na empreitada e cessão de mão de obra ocupa uma parte importante desse trabalho e nos detivemos não nos aspectos históricos, mas práticos. Apesar de a lei ter mais de uma década, a cada dia chegam novas questões, sendo a desoneração na folha de salários a maior alteração sofrida, desde sua criação. Logo, elaboramos capítulo especial sobre o tema.

Por último: estudamos e discutimos o ISSQN, inclusive nas questões acerca da decadência parcial e seu lançamento. Há entre o INSS e o ISSQN grande relação em seus fatos geradores. Uma intersecção entre os tributos. Se o INSS está ligado à mão de obra remunerada, o ISSQN possui seu fato gerador na prestação de serviço, que emprega a mesma mão de obra.

Ainda, curiosamente, a averbação no cartório de registro de imóveis se dá a partir do habite-se e da certidão negativa de débitos previdenciários. Desse modo, em regra, devemos ter realizado o pagamento do ISSQN e do INSS para que tenhamos a anotação na matrícula do imóvel.

Observe o leitor que, nesse diapasão, fisco e contribuinte travam uma luta feroz. Devemos, antes de qualquer coisa, entender o fato em si: construção civil, essa macroárea da economia que movimenta bilhões em créditos, centenas de milhares de empregos e números elevados em sonegação.

Esta obra não está acabada. Pelo contrário, há muito ainda a ser escrito, discutido, comentado. Apesar de ser o fruto de incansáveis horas analisando normas, buscando a melhor forma de atender àqueles que nos procuraram em mais de uma década de trabalhos nessa área, chegamos somente ao sopé da montanha e ela precisa ser escalada. Desbravada. Mapeada. Vencida.

Nós brasileiros, desde nossa colonização, sofremos o pesado jugo da tributação. Lembrando um dos maiores mártires do país, Joaquim José da Silva Xavier – o Tiradentes. Sua luta e indignação surgiram com o quinto (20%) de todas as riquezas da então colônia, que deveriam ser enviadas ao regente de Portugal. Foi a inconfidência mineira. Isso o levou à morte por enforcamento e esquartejamento (o que era incomum, mesmo para a época) e seus amigos foram deportados para outras terras.

Hoje, estima-se que os tributos levarão quase 42% de nossa renda bruta. Na prática, algo em torno de 150 dias do que trabalhamos ao ano. É muito. Demais. E cresce a cada ano. Na década de 70 eram de 76 dias. O que diriam nossos insurgentes amigos mineiros de séculos atrás com essa situação calamitosa? Não temos como saber.

Portanto, tenha certeza de duas coisas:

• Temos muito a aprender e muito a discutir sobre o INSS e o ISS na construção civil e,

• Enquanto você lia esse texto, pelo menos uma nova norma foi criada.

Seja bem-vindo aos estudos sobre o INSS e ISSQN na construção civil!

O autor

PARTE I

INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: OS CONCEITOS E A LEGISLAÇÃO

1. Os números na construção civil

Sempre que falamos em construção civil, tratamos de números realmente impressionantes. São bilhões de reais que circulam; milhões de pessoas vinculadas direta ou indiretamente a essa área; pesquisas e tecnologia; institutos do direito; e, por fim, muitos tributos.

Dentro desses números impressionantes ao nosso país, observamos outros não tão agradáveis aos olhos. Segundo estudo realizado há alguns anos pelo Sindicato da Indústria da Construção (SINDUSCON), aproximadamente 70% das pessoas ligadas a esta área estavam na mais completa informalidade. Isso nos leva a questões alarmantes, pois se tais pessoas se encontram expostas a riscos inerentes à atividade construtiva – altura, acidentes com equipamentos, transporte, exposição a doenças laborativas, quando não a morte ou lesões completamente incapacitantes –, tornam-se, tais trabalhadores, problema de grandes dimensões no decorrer do tempo. Afinal, do trabalho árduo desenvolvido no setor, acabarão encontrando amparo na Assistência Social. Ela que é um dos pilares do Sistema Nacional de Seguridade Social, com a Previdência Social e Saúde, arcará com o custo final. Na verdade, todos nós, contribuintes, arcaremos.

Essa informalidade possui ainda um lado mais sinistro, pois é exatamente nessas empresas, espalhadas por todo o território – e aqui incluo os profissionais liberais, como pedreiros e ajudantes –, que as pessoas trabalham sem equipamentos ou sem condições mínimas de segurança. Ou mesmo sem dignidade.

O Estado, por vários caminhos e de longa data, vem tentando coibir tal situação, agindo muitas vezes com mão de ferro em relação à questão. Mas os sistemas criados, ainda que alguns bastante eficientes, apresentam-se complexos demais principalmente no tocante às normas para arrecadação envolvendo o setor; e os fiscais, limitados mediante o tamanho do problema, que se arrasta desde a primeira obra erigida no país que necessitou ser por eles verificada.

Ainda assim, muitas ferramentas foram criadas e aperfeiçoadas com o tempo, as quais debateremos no decorrer dessa obra. Sistema fiscalício de rara complexidade, conhecido por poucos, é fato, necessita de nossa atenção e estudaremos juntos alguns de seus principais dispositivos.

Antes de tudo, observemos que existem conceitos próprios, ínsitos a esta área, sem os quais, poderemos incorrer em grave erro de interpretação da norma na elaboração de um contrato, ou na análise de um projeto para enquadramento para uso do melhor indicador de mão de obra, ou na arquitetura tributária usada para o caso em foco.

2. A execução da obra de construção civil

Antes de prosseguirmos, é necessário que tenhamos uma ideia clara do que vem a ser uma obra de construção civil. Apesar de aparentemente simples, o enquadramento em uma categoria errada muda toda a questão do tributo e até mesmo a sua incidência. Portanto, o que vem a ser uma obra de construção civil?

2.1 Conceito de construção civil

O Prof. Wladimir Martinez Novaes¹ desenvolve o tema da conceituação da construção civil e diz:

Com a construção civil ocorre fenômeno cultural interessante: para fins ordinários, todos pensam saber o seu significado técnico e ninguém tem dúvida. É assim porque é. Subsiste convenção universal; os problemas surgem quando se pretende especificar, exemplificar ou distinguir. Solicitadas a explicarem, as pessoas têm dificuldades para encontrar definição completa e única.

Não são poucos os autores dizendo ser a construção o resultado do ato de construir. Construir, fazer um edifício e este, segundo o dicionarista, é construção de alvenaria ou madeira para morada. Morada, lugar destinado à habitação. Esta, sob o título de casa, é residência ou domicílio. E dessa forma ficamos.

[...]

Listas, baseadas na experiência do dia a dia, são possíveis. Assim, as obras podem ser:

a) Residenciais: destinadas à habitação permanente ou provisória e, neste caso, casas, apartamentos, hotéis, apart-hotéis, motéis, resorts, campings, abrigos, albergues, pousadas, delegacias, penitenciárias, presídios; 

b) Industriais: edifícios para fábricas ou escritórios, torres, poços, chaminés, barracões, galpões, pistas de experimentação, matadouros; curtumes; 

c) Comerciais: armazéns, lojas, escritórios, consultórios, postos de gasolina, exposições, mercados, entrepostos, centros de compras; 

d) Rurais: aviários, cercados, currais, cochos, granjas, haras, estábulos, cocheiras, estrumeiras, estrebarias, pocilgas; 

e) Uso coletivo: escolas, repartições, estádios, ginásios, quadras de esporte, pistas de atletismo, templos, hospitais, gasômetros, teatros, cinemas, hipódromos, autódromos, escadarias, planos inclinados, cemitérios, incineradores, bondinhos, teleféricos; 

f) Guarda: armazéns, depósitos, silos, galpões, hangares, marinas, estacionamentos, ancoradouros; 

g) Transportes e comunicações: aeroportos, portos, heliportos, rodovias, estradas, praças, avenidas, ruas, túneis, logradouros, calçadas, escadas, passarelas, metrôs, ferrovias, elevados, comportas, canais, eclusas, oleodutos, torres de televisão ou microondas, instalações de telefones ou antenas parabólicas, telégrafos, linhas de transmissão de energia elétrica; 

h) Obras de artes: estátuas, obeliscos, torres, chafarizes, monumentos, conjuntos arquitetônicos; 

i) Apoio: estaqueamentos, aterros, barragens, barreiras, taludes, muros de arrimo, cercas, divisórias, açudes, terraplenagens, fundações, perfurações, topografias, instalações de postes; 

j) Saneamento e reserva: redes de água, esgotos, represas, canais, valetas, diques e açudes, poços artesianos, galerias, adutoras, reservatórios.

[...] 

De modo geral, como visto, o conceito é amplíssimo, podendo ser tido como a técnica industrial primária tradicional, onde a matéria-prima é transformada ou não, utilizada geralmente por agregação química, mas acolhendo outros métodos, presa ao solo, empregando materiais e processos consagrados ou convencionados, conduzindo à bem imóvel destinado à residência, trabalho, educação, recreio, culto, esporte, movimentação de pessoas, sua proteção e outros fins, bem como as operações capazes de conservar o resultado. (grifo nosso)

Por outro lado, Aires Barreto² assim apresenta o conceito de construção civil para o Direito:

[...] uma ação direta do homem sobre o meio natural – o solo, a terra, as águas – com intuito de criar um bem, quer pela mera adaptação do solo às suas necessidades, quer mediante um prolongamento artificial do próprio solo, objetivando seu melhor aproveitamento. [...]

Se os serviços de instalação e montagem podem – segundo certas peculiaridades – configurar industrialização, o mesmo não pode se dizer de serviços de instalação e montagem que se agregam ao