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E-book90 páginas52 minutos
Prestação De Contas Dos Fundos Partidário E Eleitoral
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Sobre este e-book
O Dever de prestar dos partidos políticos está previsto no art. 17, inciso, III da Constituição Federal. Tal necessidade decorre em virtude da utilização dos recursos do fundo partidário e eleitoral que são oriundos do orçamento público da União e das multas eleitorais. Dessa maneira, as contas anuais e eleitorais dos partidos políticos e candida
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