Encontre milhões de e-books, audiobooks e muito mais com um período de teste gratuito

Apenas $11.99/mês após o término do seu período de teste gratuito. Cancele a qualquer momento.

O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa: a defesa da democracia, a proteção do estado democrático de direito e a conservação do bem coletivo
O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa: a defesa da democracia, a proteção do estado democrático de direito e a conservação do bem coletivo
O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa: a defesa da democracia, a proteção do estado democrático de direito e a conservação do bem coletivo
E-book215 páginas2 horas

O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa: a defesa da democracia, a proteção do estado democrático de direito e a conservação do bem coletivo

Nota: 0 de 5 estrelas

()

Ler a amostra

Sobre este e-book

O presente livro tem o condão de enfatizar que o orçamento público tem grande importância na alocação dos recursos públicos, como instrumento de planejamento que apresenta as decisões do Estado, estabelecendo as ações prioritárias para atender as demandas da sociedade. O processo de elaboração do Planejamento, bem como da Lei Orçamentária deve ser observado, já que autoriza todo o gasto do Estado para atender as finalidades de interesse público existentes na sociedade. Desta forma, o objetivo da obra é demonstrar que todo processo alocativo de recursos está sob o manto da lei e nada pode ser realizado via orçamento, sem que exista uma autorização legislativa para a efetivação da despesa pública. Procura se pautar nos princípios da administração pública fazendo com que o orçamento público seja efetivamente um mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais, defendendo um mecanismo de proteção à probidade administrativa, haja vista o Administrador Público dever obediência à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Social e às demais leis em vigor no momento de sua elaboração e aprovação.
IdiomaPortuguês
Data de lançamento1 de mar. de 2021
ISBN9786558779476
O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa: a defesa da democracia, a proteção do estado democrático de direito e a conservação do bem coletivo

Relacionado a O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa

Ebooks relacionados

Finanças e Administração de Capital para você