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    Áreas De Preservação Permanente E Reservas Legais No Novo Código Florestal (lei 12.651/2012, Modificada Pela Lei 12.727/2012)
    Áreas De Preservação Permanente E Reservas Legais No Novo Código Florestal (lei 12.651/2012, Modificada Pela Lei 12.727/2012)
    Áreas De Preservação Permanente E Reservas Legais No Novo Código Florestal (lei 12.651/2012, Modificada Pela Lei 12.727/2012)
    E-book23 páginas31 minutos

    Áreas De Preservação Permanente E Reservas Legais No Novo Código Florestal (lei 12.651/2012, Modificada Pela Lei 12.727/2012)

    De Ronaldo Weigand Jr.

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    Sobre este e-book

    Esse E-Book, fundamental para quem defende as florestas, propõe um entendimento da nova Lei que faz concluir que ela não dispensa de recuperação ou de proteção as Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Reservas Legais (RLs) desmatadas de forma irregular antes de 22 de julho de 2008, a não ser em alguns casos de edificações, benfeitorias ou uma combinação de agricultura, silvicultura e pecuária numa mesma área, ao mesmo tempo ou em sequência, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. Mesmo no caso de imóveis rurais pequenos (com menos de quatro módulos fiscais) a Lei não reduz a necessidade de APPs e RLs, que mantém seus limites na maior parte dos casos.
    IdiomaPortuguês
    EditoraClube de Autores
    Data de lançamento24 de mar. de 2013
    Áreas De Preservação Permanente E Reservas Legais No Novo Código Florestal (lei 12.651/2012, Modificada Pela Lei 12.727/2012)

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