A (des)regulamentação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro

De Lucas Carini

Atribuir a uma máquina, dotada de um Sistema de Inteligência Artificial, a execução de funções e atribuições atreladas ao Poder Judiciário, que antes eram desempenhadas exclusivamente por humanos, sem a certeza da existência de regulamentação adequada, é uma situação fática que precisa ser estudada, o que representa a motivação para o desenvolvimento deste livro.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 9 de dez. de 2022
• ISBN: 9786525255934

Pré-visualização do livro

NOÇÕES ESSENCIAIS SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Pode ser ou parecer redundante dizer que nunca na história do mundo tenha se falado tanto em inteligência artificial. O que se nota de diferente do passado é que, além de se falar em IA, agora a sociedade está convivendo diariamente com aplicações dotadas de IA. São dispositivos inteligentes, smartphones, televisores, aparelhos de som, computadores, smartwatches, carros autônomos e aspiradores de pó robóticos.

A IA está em todos os lugares, e muitas vezes as pessoas nem se dão conta dela, de que aquela aplicação ou aquele dispositivo contém Sistemas de Inteligência Artificial.

Mas, afinal, o que é inteligência artificial? Qual é a importância da sua definição? É fundamental que qualquer regime jurídico regulatório defina o que regula, e, no caso do Brasil, não poderia ser diferente.

É preciso retornar e olhar a origem dessa tecnologia antes de adentrar em sua conceituação. Traçar uma linha do tempo, em uma narrativa que descreve os principais marcos temporais, os quais balizam a história de criação e desenvolvimento dessa tecnologia, faz ser possível ao leitor construir uma noção básica do que trata a inteligência artificial.

Em 1950, Alan Turing propõe um teste para as máquinas inteligentes, no qual os seres humanos testavam se uma máquina poderia enganá-los, fazendo crer que não se tratava de uma máquina, e sim de um humano, então, ela (a máquina) teria inteligência. ⁴

Na sequência, em 1955, o termo inteligência artificial é cunhado pelo cientista da computação John McCarthy ao descrever a ciência e a engenharia de fazer máquinas inteligentes.⁵

Em 1961, surge o robô industrial Unimate, da General Motors, que revolucionou a indústria, sendo o primeiro braço robótico produzido em massa para automação de fábrica. A partir de um projeto patenteado pelo inventor americano George Devol, o Unimate foi desenvolvido como resultado da visão e perspicácia de negócios de Joseph Engelberger – o Pai da Robótica.⁶

Em 1964, ELIZA, um chatbot pioneiro, desenvolvido por Joseph Weizenbaum no MIT, mantinha conversas com humanos utilizando uma técnica que repetia e reformulava trechos das frases dos usuários, o que fazia parecer que tinha um extenso vocabulário. Esta foi uma das primeiras tentativas de criar um software capaz de passar no Teste de Turing, sendo que ao todo o chatbot reconhecia 250 tipos de frases.⁷

Entre 1966 e 1972, em Stanford, foi desenvolvido o primeiro robô do mundo a incorporar um sistema de IA. O Shakey era capaz de perceber seu entorno, navegar de um lugar para outro, fazer um plano para atingir uma meta, se recuperar de erros na execução, melhorar suas habilidades de planejamento através do aprendizado e comunicar-se em um inglês simples.⁸

Depois dessa fase sequencial de descobertas e inovações em IA, surge o que é conhecido como inverno da Inteligência Artificial, período que vai de 1966 até 1977. Neste período, muitas empresas caíram no esquecimento à medida que deixaram de cumprir promessas extravagantes.⁹

Contudo, em 1997, o Deep Blue quebrou o gelo e fez reaquecer as pesquisas e desenvolvimentos em IA. O computador da IBM, com capacidade de avaliar 200 milhões de posições por segundo, venceu o campeão mundial de xadrez humano Garry Kasparov. Estas partidas foram consideradas uma revanche, já que Kasparov havia derrotado uma versão anterior do Deep Blue em 1996.¹⁰

Depois dessa explosão de acontecimentos novamente direcionados para a IA, os desenvolvimentos não pararam mais. Já no ano seguinte, em 1998, é lançado o Kismet, Cyntia Breazeal, do MIT, que apresenta ao mundo um robô emocionalmente inteligente na medida em que detecta e responde aos sentimentos das pessoas.¹¹

O final do século 20 ainda revelaria mais uma aplicação disruptiva com IA. Desenvolvido pela Sony, o AIBO é o primeiro cão de estimação robô de consumo com habilidades e personalidade que se desenvolvem e aprimoram com o tempo. A designação AIBO é obtida a partir de AI (Artificial Inteligence) em combinação com roBOt, que, por sua vez, em japonês, significa companheiro.¹²

Se no final do milênio a inovação trouxe o primeiro robô de estimação, o novo século despertaria com o primeiro robô doméstico. O aspirador de pó autônomo produzido em massa da iRobot aprende a navegar e limpar casas, com o modelo ROOMBA, em 2002¹³.

Outro marco histórico é o feito conquistado pelo veículo autônomo da Stanford Racing Team, Stanley, ao vencer o Grande Desafio da DARPA em 2005, realizado próximo a Las Vegas. Sem haver intervenção humana, o carro autônomo fez o percurso de 175 milhas no deserto em 7 horas. ¹⁴

Em 2010, o Watson da IBM vence o programa de televisão com perguntas de conhecimento geral Jeopardy ao analisar questões de linguagem natural e conteúdo com mais precisão e rapidez do que seus outros competidores humanos.¹⁵

A magnitude disruptiva da tecnologia não pararia com a aplicação desenvolvida pela IBM; em 2011, a Apple apresenta a inteligência artificial Siri, um assistente virtual inteligente, com a interface de voz, integrado ao Iphone 4S. Capaz de entender solicitações de linguagem natural e também ajustar as informações que recuperava da web aprendendo as tendências e preferências do usuário.¹⁶

No ano de 2013, os potenciais riscos do uso da IA vieram à tona com o caso Loomis versus Wisconsin, no qual, por meio da avaliação de um sistema de inteligência artificial intitulado COMPAS, o juiz do caso impôs uma sentença, tendo como base a avaliação de risco produzido pelo algoritmo¹⁷.

Em 2014, um chatbot consegue passar no Teste de Turing, o software vencedor, batizado de Eugene Goostman, que simula um garoto de 13 anos. O desenvolvedor Vladimir Veselov explicou que sua equipe escolheu essa personalidade porque o programa poderia então alegar que ele sabe de tudo, mas sua idade também torna perfeitamente razoável que ele não saiba tudo¹⁸.

Em uma verdadeira ascendente de novas aplicações contendo IA, a Amazon, no mesmo ano de 2014, lança Alexa, um assistente virtual inteligente com uma interface de voz que completa tarefas de compras.¹⁹

O ano de 2016, por sua vez, foi marcado pelo emblemático caso do chatbot Tay, da Microsoft, que perde o controle nas redes sociais em menos de 24 horas, fazendo comentários racistas inflamados e ofensivos²⁰.

A IA desenvolvida pelo Google, AlphaGo, em 2017, derrota o campeão mundial Ke Jie no complexo jogo de tabuleiro Go, notável por seu vasto número de posições possíveis. Por mais simples que as regras possam parecer, o Go é profundamente complexo. Há um surpreendente 10 elevado à potência de 170 configurações de placa possíveis – mais do que o número de átomos no universo conhecido. Isso torna o jogo Go muito mais complexo do que o xadrez²¹.

O Brasil tem um papel marcante na história de desenvolvimento de soluções de IA, quando, em 2018, nasce o Projeto Victor. Este sistema tem o objetivo de auxiliar o STF na gestão de atividades repetitivas, através de análise de dados textuais de processos jurisdicionais, para classificação de temas selecionados de repercussão geral²².

No ano de 2019, as aplicações com o uso de IA não pararam de surgir e de surpreender com a amplitude de possibilidades e aplicações. Um software chamado Algoritmo da Vida, desenvolvido pela Agência África e pela empresa de tecnologia Bizsys, é capaz de identificar, através de mensagens postadas no Twitter, se essas pessoas estão sofrendo com depressão, visando, dessa forma, prevenir o suicídio. O algoritmo já analisou mais de 34 milhões de tweets e ajudou a detectar mais de 1.400 pessoas com alto risco²³.

Em 2020, o desenvolvimento e uso de Sistemas de Inteligência Artificial, ou agentes inteligentes, está em plena expansão. Sinônimo dessa afirmação é a já citada iRobot, fundada em 1990, por roboticistas do Massachusetts Institute of Technology, com a visão de tornar os robôs práticos uma realidade. No ano em que completa 30 anos, a empresa ultrapassa a marca de mais de 30 milhões de robôs vendidos em todo o mundo²⁴.

---

4 TURING. Alan M. Computing Machinery And Intelligence. Mind, Volume LIX, Issue 236, October 1950, Pages 433–460, https://doi.org/10.1093/mind/LIX.236.433. Published: 01 October 1950. Disponível em: https://academic.oup.com/mind/article/LIX/236/433/986238. Acesso em: 28 dez. 2020.

5 MACCARTHY. John. What is artificial intelligence? Computer Science Department. Stanford University. Stanford, CA 94305. [e-mail]. Disponível em: http://www-formal.stanford.edu/jmc/. Acesso em: 14 dez. 2020.

6 ROBOTIC, Industries Association. Uma Homenagem A Joseph Engelberger. Disponível em: https://www.robotics.org/joseph-engelberger/unimate.cfm. Acesso em: 28 dez. 2020.

7 WEIZENBAUM, Joseph. Computacional Linguistics. Disponível em: https://in.bot/chatbots/eliza/ELIZA-a-computer-program-for-study-of-natural-language-communication-between-man-and-machine-weizenbaum.pdf. Acesso em: 28 dez. 2020.

8 Shakey foi criado de 1966-72 pelo Artificial Intelligence Center no Stanford Research Institute (agora SRI International). BERG, Brian, Jim Jefferies, John Markoff, Peter Hart, Nils Nilsson, Steve Cousins, Bill Mark, Matt Hever. Shakey The Robot Honored With Ieee Milestone. Disponível em: http://www.shakeymilestone.com/. Acesso em: 28 dez. 2020.

9 RUSSELL, Stuart J. (Stuart Jonathan), 1962- Inteligência artificial / Stuart Russell, Peter Norvig; tradução Regina Célia Simille. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Tradução de: Artificial Intelligence, 3rd ed. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-352-3701-6. p. 50.

10 CHM. Computer History Museum. Timeline of Computer History. Disponível em: https://www.computerhistory.org/timeline/ai-robotics/. Acesso em: 28 dez. 2020.

11 MIT. News. MIT team building social robot. Disponível em: https://news.mit.edu/2001/kismet. Acesso em: 28 dez. 2020.

12 PIRES, José Afonso Machado. Módulo de visão para o robô AIBO da Sony. http://intranet.dei.uminho.pt/gdmi/galeria/temas/pdf/27384.pdf. Acesso em: 28 dez. 2020. p. 18.

13 IROBOT. History. Disponível em: https://www.irobot.com/about-irobot/company-information/history#:~:text=Founded%20in%201990%20by%20Massachusetts,rich%20history%20steeped%20in%20innovation. Acesso em: 28 dez. 2020.

14 Idem 12.

Idem 13.

15 Idem 13.

16 Idem 12.

17 ANGWIN, Julia, Jeff Larson, Surya Mattu and Lauren Kirchner. Machine Bias. ProPublica, May 23, 2016. Disponível em: https://www.propublica.org/article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing. Acesso em: 28 dez. 2020.

18 LILJAS, Per. Computer Posing as Teenager Achieves Artificial-Intelligence Milestone. Time. Disponível em: https://time.com/2846824/computer-posing-as-teenager-achieves-artificial-intelligence-milestone/. Acesso em: 28 dez. 2020.

19 CHUNG, Hyunji, Jungheum Park, Sangjin Lee. Digital Forensic Approaches For Amazon Alexa Ecosystem. Digital Investigation, Volume 22, Supplement, 2017, Pages S15-S25, ISSN 1742-2876, https://doi.org/10.1016/j.diin.2017.06.010. Disponível em: (http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1742287617301974). Acesso em: 28 dez. 2020.

20 CANO, Rosa Jiménez. O robô racista, sexista e xenófobo da Microsoft acaba silenciado. El País. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2016/03/24/tecnologia/1458855274_096966.html. Acesso em: 28 dez. 2020.

21 Deep Mind. Making History. Disponível em: https://deepmind.com/research/case-studies/alphago-the-story-so-far. Acesso em:28 dez. 2020.

22 PEIXOTO, Fabiano Hartmann. Projeto Victor: Relato do Desenvolvimento da Inteligência Artificial na Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Inteligência Artificial e Direito| ISSN 2675-3156 | v. 1 | n. 1 | Jan-Abr. 2020. Disponível em: https://rbiad.com.br/index.php/rbiad/article/view/4/4. Acesso em: 28 dez. 2020.

23 Estes perfis são encaminhados para voluntários, que entram em contato com as pessoas através de mensagens, utilizando todo um protocolo, e encaminham para o Centro de Valorização da Vida (CVV). BORBA, Marcus. Aplicações da Inteligência Artificial no mundo atual. SAP Brasil. Disponível em: https://news.sap.com/brazil/2019/10/aplicacoes-da-inteligencia-artificial-no-mundo-atual-bl0g/. Acesso em: 28 dez. 2020.

24 IROBOT. History. Disponível em: https://www.irobot.com/about-irobot/company-information/history#:~:text=Founded%20in%201990%20by%20Massachusetts,rich%20history%20steeped%20in%20innovation. Acesso em: 28 dez. 2020.

ALGUNS CONCEITOS E DEFINIÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Passando por todos esses feitos tecnológicos que marcaram a história, e que contribuíram para a evolução da IA, é possível compreender melhor o que essa tecnologia representa, bem como a dificuldade que é chegar a um único conceito, geral e amplamente aceito.

John McCarthy, um dos pioneiros da IA, mundialmente conhecido por ter sido o primeiro a utilizar o termo inteligência artificial, afirmou que não existe uma definição sólida de inteligência artificial que não dependa do relacionamento à inteligência humana, já que ainda não podemos caracterizar em geral que tipos de procedimentos computacionais queremos chamar de inteligentes.²⁵

Isso revela uma das facetas em conceituar a inteligência artificial, que é discorrer sobre o termo inteligência. Pois, assim sendo, as definições de inteligência variam muito devido a sua relação com a inteligência humana e a concentração conceitual em representar em um único termo geral e amplo. A inteligência humana pode ser exemplificada na capacidade do uso de linguagem, de aprender, de raciocinar, de abstrair, dentre outras características intrínsecas do ser humano.

Portanto, assim como afirma John McCarthy, a inteligência não é uma coisa única, de modo que não se pode distinguir de maneira simplista se uma máquina é inteligente ou não. Em outras palavras, "a inteligência envolve mecanismos, a pesquisa em IA