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Lei Nº 8.429/92
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E-book39 páginas36 minutos

Lei Nº 8.429/92

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Sobre este e-book

Compilado da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei “seca” para seus estudos. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
IdiomaPortuguês
Data de lançamento29 de jan. de 2022
Lei Nº 8.429/92

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    Lei Nº 8.429/92 - R. F. Santos

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