Direito ao esquecimento digital dos antecedentes penais: uma análise comparada entre Espanha e Brasil

De Ericson dos Santos Cerqueira

A Internet já faz parte da vida diária, promovendo, entre outros impactos, o não esquecimento de um passado desacreditado, sobretudo se esse passado envolver a prática de crimes. A investigação questiona se toda informação pessoal publicada na Internet deve permanecer sem prazo estipulado para sua eliminação, ou seja, se existe um direito ao esquecimento, a evitar que um passado desacreditado impeça a construção de novas trajetórias de vida, impondo ao indivíduo que seu passado seja eternamente questionado. Questiona-se se existe um direito digital ao esquecimento do passado criminoso no Brasil. O estudo é comparativo entre a Espanha e o Brasil, tomando como parâmetro a decisão do caso Google Spain, no qual se reconheceu a existência de um direito ao esquecimento diretamente oponível às plataformas digitais de busca para excluir dos resultados das pesquisas aquelas que contenham dados. São tratados a liberdade de comunicação e o direito à privacidade, procurando atualizar a visão deste último para a era digital. Analisa-se criteriosamente o caso Google Spain, o STC n.º 58/2018 do Tribunal Constitucional Espanhol e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre a matéria, chegando-se à conclusão de que, no Brasil, não se pode falar da existência de um direito ao esquecimento do passado criminal, mas de alguns institutos que promovem o esquecimento de alguns efeitos penais da pena.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 14 de set. de 2023
• ISBN: 9786525290744

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I) DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY

I.1) O QUE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS?

O que são direitos fundamentais? O que distingue, dentro de uma constituição normativa, as normas de direitos fundamentais de outras normas? O início de qualquer investigação no domínio dos direitos fundamentais deve partir das respostas a essas duas questões.

No ordenamento jurídico, as normas de direitos fundamentais têm dois significados, ou seja, dois tipos de fundamentalidade: significado ou fundamentalidade formal, de estar no topo da ordem jurídica, vinculando o legislador, o Poder Judiciário e o Poder Executivo; significado ou fundamentalidade material, ou seja, normas que dizem respeito à estrutura básica do Estado e da sociedade, perpassando por todos os ramos do direito (Alexy, 2008: 520; Sarlet, 2008: