110 Questões De Ética Comentas E Gabaritadas

De Roberta Andrade

Esta pequena coletânea tem o objetivo de esclarecer algumas dúvidas, em ética, dos Bacharéis de Direito que buscam a aprovação no exame de ordem da OAB.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 14 de jun. de 2017

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Roberta Andrade;

Graduação: Administração /Direito;

Aprovada no XVIII Exame da OAB;

Pós-Graduação em Direito Tributário;

Auditora Fiscal.

110 questões de Ética

comentadas

Exames FGV/OAB XI ao XXI

110 questões comentadas e fundamentas de acordo com o Código

de Ética da OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB Regulamento Geral

do Estatuto da Advocacia.

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EXAME XI

Questão 1: Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto

ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a

advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força

dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe

permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso,

necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva

atividade na advocacia. Diante desse contexto, de acordo com as normas do

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a

afirmativa correta.

A) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um

processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa

de advogado. ERRADA.

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTODA OAB Art. 5º Parágrafo único.

A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão

expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de

atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o

advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos

praticados

B) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima

em cinco causas. CORRETA.

O efetivo exercício compreende não só a postulação em juízo

das causas, mas inclui também os pareceres que são redigidos

pelos advogados e quaisquer atos que o advogado realize no

exercício de sua profissão.

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia

a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos

no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se

mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias

judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão

expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função

privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

ESTATUTO DA ADVOCACIA

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Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos

juizados especiais;  (Vide ADIN 1.127-8)

II - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou

extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. ERRADA.

Não existe disposição nesse sentido nas normas da OAB

D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos,

mediante declaração do Juiz onde atue de três atos judiciais. ERRADA

A comprovação far-se-á por comprovação do efetivo exercício faz-se

mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo

órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu

ofício, indicando os atos praticados

Resolução CNJ 75/2009 Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para

os efeitos do art. 58, § 1º, alínea i:

I - Aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II - O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária,

mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos

privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º)

em causas ou questões distintas;

III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de

magistério superior, que exija a utilização preponderante de

conhecimento jurídico;

IV - O exercício da função de conciliador junto a tribunais

judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados

especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis)

horas mensais e durante 1 (um) ano;

V - O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na

composição de litígios.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica,

a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade

anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

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§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente

a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em

Direito será realizada mediante certidão circunstanciada,

expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas

atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização

preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de

Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do

documento.

Resolução CNJ nº 11/2006

Art. 3° Serão admitidos no cômputo do período de atividade

jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos

pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de

Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o

artigo 111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo

Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com

aprovação.

Art. 4° A comprovação do tempo de atividade jurídica

relativamente a cargos, empregos ou funções não privativas do

bacharel em Direito será realizada mediante certidão

circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as

respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que

exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

Art. 5° A comprovação do período de três anos de atividade

jurídica

Questão 2: Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é

contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores

duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais.

Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus

honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da

sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que

irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando

pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu

ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos

advogados, que assumiram os processos em curso. Observado tal relato,

baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da

OAB, assinale a afirmativa correta.

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NCPC Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer

tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a

renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a

representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração

tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada

por outro, apesar da renúncia.

A) A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar

conflitos com o cliente. ERRADA

A renúncia deve ser feita conforme dispositivo legal estabelecido no

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

B) A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente,

preferencialmente mediante carta com aviso de recepção. CORRETA

ESTATUTO DA ADVOCACIA

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo

prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará,

durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a

representar o mandante, salvo se for substituído antes do

término desse prazo.

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA EDA

OAB

Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao

mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente

mediante carta com aviso de recepção, comunicando,

após, o Juízo.

B) O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao

Juízo da causa, que deverá intimar a parte. ERRADA

Notifica a parte e depois comunica ao Juízo

C) O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao

mandato judicial ou extrajudicial. ERRADA

O advogado tem o dever e a obrigação expressa em normas da OAB

sobre a comunicação ao cliente da renúncia ao mandato judicial.

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Questão 3: Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na

profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município X.

Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a

receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de

sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a

ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez

por cento em decorrência do resultado final do processo, a título de

honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o

cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento

espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do

pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a

advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de

honorários. Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da

Advocacia, assinale a afirmativa correta.

NCPC Art. 85 §14 Os honorários constituem direito do advogado e têm

natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da

legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de

sucumbência parcial.

Tipos de honorários

1-Honorários contratuais- o pactuado entre o cliente e o advogado quando

da assinatura do contrato do serviço prestado pelo advogado.

2-Honorários sucumbências – Art. 85. A sentença condenará o

vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no

cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução,

resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o

máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa, atendidos:

I - O grau de zelo do profissional;

II - O lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para

o seu serviço.

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3-Honorários arbitrados Art. .22 § 1º O advogado, quando

indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso

de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de

serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela

organizada pelo Conselho