Embargos De Declaração No Código De Processo Civil

De José Franklin De Sousa

Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 5 de ago. de 2022

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