Resumão Lei 8.666/93 - Licitação

De Organizador: Zélio Cabral

Este Resumo da Lei 8.666/93, sobre Licitação na Administração Pública, foi elaborado para quem vai fazer o concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Se você candidato, é do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, ou talvez de qualquer Estado do Brasil que deseje um emprego seguro e sólido para toda a vida, esta apostila é para você! Este concurso está previsto para sair no segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão, juiz Carlos Guilherme Lugones. Segundo revelado pela autoridade, o edital terá vagas de cadastro reserva para os cargos de nível médio e superior. Esta Apostila resumo também contém exercícios para treino e é indispensável também a todos os servidores públicos, de modo geral, bem como para todos aqueles que militam no direito administrativo. É leitura indispensável para aqueles que almejam sucesso em concursos públicos, operadores do direito, magistrados, advogados, servindo, pois, de instrumento e fonte de consulta, subsidiando pareceres e decisões, inclusive do STF e do TCU. Categorias: Ciência Forense, Guias De Est

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 22 de ago. de 2016

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LEI 8.666/93

LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ORGANIZADOR: ZÉLIO CABRAL

1ª. Edição – Brasil - 2016

A lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente.

(Sêneca)

Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.

(Eduardo Juan Couture)

Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo.

(Rui Barbosa)

SUMÁRIO

Introdução

Licitação Lei 8.666/93

Exercícios sobre Licitação

Exercícios sobre Pregão Lei 10.520/02

Exercícios sobre Processo Administrativo Lei 9.784/99

INTRODUÇÃO

Os Tribunais Regionais Federais são órgãos do Poder Judiciário brasileiro e representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, como também dos mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência.

A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no artigo 108 da Constituição Federal brasileira.

Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Em cada tribunal existe uma Corregedoria-Regional da Justiça Federal, responsável pelas correições, inspeções e sindicâncias na primeira instância. Também compreende a edição de provimentos e instruções objetivando a uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense. É dirigida por um Corregedor-Regional, podendo inclusive haver um Vice-Corregedor.

São inúmeros os benefícios que podem ser encontrados por quem pretende ingressar nos tribunais regionais federais. Citamos as excelentes remunerações em início de carreira, que são de R$ 6 mil e chegam a R$ 12. Além disso, os novos servidores poderão contar com suporte e uma excelente estrutura para desenvolvimento de suas atribuições.

Se você candidato é do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, esta apostila é para voce que vai prestar o concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), que deve sair ao longo do segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão, juiz Carlos Guilherme