Sistemas de Ensino, Colaboração e Cooperação Federativa

De Horácio Reis Filho

"As responsabilidades constitucionais dos entes federados ficam mais evidentes e a colaboração entre os sistemas de ensino vai ganhando força como uma necessidade facilitadora da garantia do direito à educação ... Em todas as reflexões, referenciadas em dados da pesquisa, o autor nos deixa perceber que o investimento na educação, as diversas formas experimentadas de financiamento da educação básica e o modo de relação federativa decorrem da concepção de governo, de suas intencionalidades políticas e de suas prioridades de gestão".

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 11 de jul. de 2025
• ISBN: 9786527061182

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Sistemas de Ensino, Colaboração e Cooperação FederativaSistemas de Ensino, Colaboração e Cooperação FederativaSistemas de Ensino, Colaboração e Cooperação FederativaSistemas de Ensino, Colaboração e Cooperação FederativaSistemas de Ensino, Colaboração e Cooperação Federativa

Dedico este Livro à luta em defesa de uma educação pública, laica, inclusiva, democrática e com qualidade referenciada socialmente: condições essenciais para uma sociedade justa, fraterna e solidária.

AGRADECIMENTOS

• APENOPE/SINTEPE/CNTE/CUT, pelos espaços conquistados no movimento sindical com rebatimentos na minha vida profissional e na política acadêmica desenvolvida.

• Teresa Leitão, pelo seu companheirismo, pela sua competência como educadora, como militante sindical e como parlamentar, contribuindo com a continuidade da minha trajetória acadêmica e político-profissional.

• Márcia Angela, por tudo que ela já promoveu para a melhoria da educação no nosso país e, principalmente, pela orientação, qualificada, dada durante todo o meu estudo no Mestrado, vivenciado na UFPE.

• Alfredo Gomes, pelo incentivo dado durante o meu Mestrado e pela oportunidade de ser um Reitor com competência educacional e compromisso com a democracia.

• Abigail Reis, pela cumplicidade nesse trabalho e pela capacidade de me aturar, durante décadas, física e amorosamente.

• Filhos; Nora e Neto, por acreditarem nessa luta e pelo esforço familiar no reconhecimento desse trabalho.

APRESENTAÇÃO

No livro Sistemas de Ensino, Colaboração e Cooperação Federativa, Horácio Reis compartilha seu vasto conhecimento e experiência sobre as relações federativas no campo educacional no Brasil. Esta obra se torna leitura obrigatória para todos que desejam entender os embates e as contradições que cercam o novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Com uma compreensão clara da complexidade da política educacional em um Estado federativo como o brasileiro, o autor, respaldado por aportes gramscianos, analisa o cenário de formulação do PNE, destacando que um plano educacional de abrangência nacional reflete as concepções e visões de mundo de múltiplos atores sociais e políticos. No processo de sua implementação, essas vozes diversas se manifestam nos debates sobre seus objetivos, metas e estratégias.

O texto, que se baseia em pesquisa realizada no curso de mestrado em Educação na Universidade Federal de Pernambuco, oferece uma contribuição significativa ao campo da gestão e planejamento educacional no Brasil, especialmente no que diz respeito ao financiamento da educação. O autor analisa as iniciativas do Governo Federal desde 2008, abordando como elas impactam as relações inter-federativas, inclusive em momentos de crise institucional, como o ocorrido em 2015, com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, com acusações de irregularidades fiscais nunca comprovadas.

Na introdução, o autor parte do pressuposto de que, embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 defina as competências dos entes federados e a organização dos Sistemas de Ensino, estabelecendo normas para a cooperação federativa (Art. 23, parágrafo único), a ausência de regulamentação desse dispositivo constitucional ainda constitui um obstáculo à efetivação do Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Neste contexto, Reis enfatiza a necessidade de uma Lei Complementar que regule o citado Art. 23, o que permitiria a implementação de políticas nacionais e a institucionalização do Sistema Nacional de Educação (SNE), conforme estipulado pelo Art. 214 da Constituição, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009.

O autor destaca a complexidade dessa relação federativa, que se torna mais evidente à medida que vários Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional, tratando dos instrumentos de cooperação. Entre eles, o PLC nº 413/2014, do Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT), se destaca por resultar das deliberações das Conferências Nacionais de Educação (CONAE) de 2010 e 2014. Este projeto propunha a criação do Sistema Nacional de Educação e estabelecia dispositivos de Cooperação Federativa, com destaque para a criação de uma Comissão Tripartite Permanente de Pactuação Federativa.

Com a mudança do cenário político em 2016, novas proposições sobre a regulamentação do SNE passaram a tramitar no Congresso, evidenciando diferentes visões sobre a coordenação da política nacional de educação, a articulação entre os sistemas de ensino e o exercício das funções normativas, distributivas e supletivas. Nesse contexto, o Executivo Federal adiou o debate, enviando um novo Projeto de Lei ao Congresso para instituir o PNE, o que resultou na prorrogação da vigência do atual Plano até 2025.

Esse cenário também se refletiu nos estados e municípios, que decidiram prorrogar seus planos educacionais ou formular novos planos, enquanto o Projeto de Lei do novo PNE ainda está em tramitação no Congresso. Reis observa que a falta de um marco regulatório fragiliza a relação colaborativa e compromete a essência das políticas educacionais, já que as diferentes abordagens no plano federativo impactam diretamente a gestão, a organização e o financiamento da educação básica pública no Brasil.

Em sua análise, o autor critica a visão restrita do Estado, que muitas vezes limita sua definição à ação do governo e desconsidera a contribuição das organizações da sociedade civil. Ele argumenta que, desde 1994, as organizações da sociedade civil, especialmente as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), têm desempenhado um papel importante na implementação de serviços sociais, inclusive na educação.

A obra também examina os embates em torno do financiamento da educação, com destaque para o processo de mobilização que resultou na criação do FUNDEF, na década de 1990, e do FUNDEB, na década de 2000. Reis destaca que, em 2020, o debate sobre o FUNDEB foi retomado, com a proposta de torná-lo um fundo permanente, ampliando a participação da União e estabelecendo referências de qualidade para os investimentos na educação básica.

Considerando o contexto tributário, o autor discute as políticas de financiamento da educação básica e os desafios para alcançar a meta 20 do PNE 2014-2024, que trata das condições estruturais para uma relação cooperativa entre os entes federados. Ele também analisa a participação de diversas entidades nas audiências públicas no Congresso sobre o PNE e o arcabouço legal necessário para sua