As Políticas Educacionais em Minas Gerais e os Desafios dos Planos de Educação no Brasil

De André Dell'Isola Denardi

Este livro resulta de investigação em que se pretendeu evidenciar o papel e influência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nas políticas públicas de educação. Fundamentada no Plano Estadual de Educação, a pesquisa partiu de revisão sobre o Poder Legislativo e sua evolução institucional em Minas Gerais. Analisados o desenvolvimento da educação como política pública no Brasil, seus principais dispositivos legais e as competências constitucionais dos estados-membros, os resultados demonstraram o esforço realizado pelo Poder Legislativo mineiro no sentido de criar plataformas para o debate público do Plano Estadual de Educação, reunindo, em parceria com o Poder Executivo, setores da sociedade civil para discutir as metas e estratégias do Plano. As dinâmicas entre grupos de interesse e poderes constituídos destacadas nesta obra servem de referência na orientação de planos educacionais futuros. Este livro traz importante contribuição para as políticas educacionais dos planos de educação no Brasil que estão por vir.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 14 de ago. de 2024
• ISBN: 9786527037842

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O PODER LEGISLATIVO COMO MEDIADOR DO DEBATE PÚBLICO E EQUALIZADOR DAS DISPUTAS POLÍTICAS

Entre as democracias mais consolidadas, o parlamento se firmou como importante ator na condução e articulação das demandas populares frente ao Poder Público, servindo de elo entre a sociedade civil e demais Poderes. Por meio da escuta da população através de seus representantes eleitos, o Poder Legislativo interfere nas políticas públicas de forma a dar um contorno mais próximo aos diferentes anseios da sociedade. A maior complexidade das sociedades contemporâneas levou à multiplicação de atores, grupos de pressão e stakeholders, cada qual com um conjunto particular de valores e metas. Diante dessa realidade, o Legislativo volta cada vez mais os seus esforços no sentido de equalizar todas essas vozes e preferências, dando a oportunidade de que diferentes grupos disputem a prevalência de suas agendas em arenas e plataformas oferecidas pelo Parlamento, firmando-se como espaço relativamente autônomo de formulação de políticas públicas. Paralelamente a esse esforço legislativo, percebe-se também a sofisticação de estratégias por parte de atores e grupos de pressão, especificamente no uso das informações adequadas, a escolha dos atores por opções subótimas, visando maximizar resultados nas diferentes arenas disponíveis pelo legislativo, a exemplo do que se estuda na teoria dos jogos ocultos de George Tsebelis (1990).

Da mesma forma que o Poder Legislativo lida com o desafio de representar sociedades cada vez mais complexas e com demandas pulverizadas, sua relação com os demais Poderes (em especial o Executivo, no que diz respeito à formulação de políticas públicas) também é determinante na qualidade e profundidade de sua atuação. Em países de tradição federalista, a formulação de políticas públicas também é influenciada pelo funcionamento das legislaturas, a autonomia da burocracia, a natureza do sistema partidário e institucional. Esses fatores afetam os papeis e incentivos de cada um dos segmentos sociais e Poderes, as características das arenas e, naturalmente, a atuação do Legislativo (SCARTASCINI, STEIN & TOMMASI, 2010).

Tendo em vista a impossibilidade de atender a todas as demandas vindas dos diferentes grupos de pressão da sociedade, tais grupos se esforçam no sentido de convergir em torno de suas agendas o máximo de recursos possível na forma de apoio do Poder Público. Nesse sentido, o Legislativo passa a funcionar como um espaço não apenas de disputa de diferentes agendas entre si, mas também de convencimento daqueles que efetivamente detêm o poder decisório, quais sejam, os parlamentares. O exemplo trazido por Sebastian (1999), relacionado ao sistema tributário, pode ser aplicado nas mais variadas questões públicas, envolvendo sempre diferentes atores disputando diferentes interesses em diferentes arenas de debate. Conforme o autor:

A configuração do sistema tributário de um país, com seus diferentes itens, bases e tipos, é o resultado de um completo confronto de interesses que se expressa com maior ou menor clareza por meio das iniciativas do Poder Executivo, das discussões e negociações do processo legislativo e endosso ou rejeição do Poder Judiciário. No processo de imposição de impostos, aumentando ou reduzindo as categorias tributárias, afetando um ou outro item de renda ou riqueza, em uma palavra, comparado ao que é usualmente chamado de reforma tributária, os grupos de interesse são muito ativos para obter os resultados. -Um balanço de perdas e ganhos - que é mais favorável a eles. O padrão que emerge reflete a composição das forças que intervieram, os equilíbrios negociados, os compromissos alcançados, como resultado de um gigantesco exercício de estratégia, que também costuma ter vencedores e perdedores. (SEBASTIAN, 1999, pp. 23 e 24, tradução