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Direito De Integração E Desenvolvimento
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E-book297 páginas3 horas

Direito De Integração E Desenvolvimento

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Sobre este e-book

A obra investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre
IdiomaPortuguês
Data de lançamento29 de mar. de 2022
ISBN9788556973948
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