O Tratamento Jurídico dos Desastres Urbano-ambientais na Perspectiva da Sociedade de Risco: o caso do Vale do Reginaldo em Maceió/AL

De Fernanda Karoline Oliveira Calixto

O livro aborda a sociedade de risco no contexto dos riscos urbano-ambientais e seu tratamento jurídico, visando avaliar a prática estatal de validação da irresponsabilidade organizada em matéria de riscos urbano-ambientais. Para isso, apresenta-se o caso do Vale do Reginaldo, região situada no Município de Maceió/AL, que comporta uma série de características típicas do que os textos legais e doutrinários nomeiam "área de risco", outras vezes designada "comunidade carente" ou "favela". Entre estes caracteres se encontra a massiva interferência humana nos processos naturais, o baixo poder aquisitivo da população e a periódica ocorrência de desastres ambientais. Examina-se o local desde seu sistema abiótico até o sistema humano, incluindo o histórico de adensamento demográfico da região, para poder analisar as recentes intervenções do Programa de Revitalização do Vale do Reginaldo, que integra a atuação da União, Estado e Município. Apresentado o caso concreto, é analisado o tratamento jurídico dos riscos urbano-ambientais, desde o contexto internacional até o conteúdo da legislação infraconstitucional, observando-se a inefetividade no caso concreto de diversas normas expostas. A teoria da sociedade de risco, modelada inicialmente por Ulrich Beck, e avaliada na terceira parte da obra, serve de base para explicar e justificar as situações observadas.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 24 de mar. de 2021
• ISBN: 9786559562367

Pré-visualização do livro

1. O CASO DO VALE DO REGINALDO

O presente capítulo tem como finalidade apresentar o caso concreto, a ponta metodológica da realidade fática²², em que se pretende observar a prática do direito pelo poder público com vistas à redução dos riscos urbano-ambientais na área denominada Vale do Reginaldo, situada no Município de Maceió, capital do Estado de Alagoas.

Em decorrência disto, se apresenta breve contexto geográfico, o da própria cidade de Maceió, para passar ao Vale do Reginaldo, bem como a descrição de seus aspectos físicos: geomorfológicos, cobertura vegetal e hidrológicos. Num segundo momento apontam-se as principais características do processo de ocupação, o perfil socioeconômico da população residente e a situação da área em relação aos riscos urbano-ambientais, onde se expõe a atuação do Poder Público na prevenção e mitigação dos riscos na área. Isto porque [...] As análises, ou seja, a avaliação dos impactos de intervenções atuais ou potenciais na paisagem, pressupõem que os fatos naturais sejam compreendidos e que seu papel dentro do funcionamento do ecossistema e na formação da paisagem sejam conhecidos [...]²³.

Assim sendo, apresentam-se neste estudo as relações entre os subsistemas natural abiótico, natural biótico e humano, integrando a referência espacial a um enfoque sistêmico, como demonstrado na Figura 1.

O trecho identificado como Baixo Reginaldo é reconhecido como área de risco, estando desprovido de diversos serviços públicos básicos e, seus habitantes, de direitos como moradia adequada, saneamento básico, mobilidade, coleta de lixo e educação, aspectos que serão analisados ao longo deste primeiro capítulo.

Figura 1: Os três subsistemas de uma paisagem: De baixo para cima: natural abiótico, natural biótico e humano

Fonte: HABER, 1984, apud CAUBET, Christian G.; FRANK, Beate. Manejo ambiental em Bacia Hidrográfica. O caso do rio Benedito (Projeto Rio-Itajaí I) Das reflexões teóricas às necessidades concretas. Florianópolis: Fundação Água Viva, 1993, p. 16.

Por outro lado, a região que, há décadas, sofre com escorregamentos de encostas e inundações é também objeto de diversos planos e políticas públicas superpostas, no espaço e no tempo.

Há que se ressaltar que o Vale do Reginaldo é parte da Bacia do Riacho Reginaldo, única bacia hidrográfica inteiramente contida no meio urbano de Maceió e largamente afetada por diversos tipos de poluição²⁴.

Ao longo da Bacia do riacho Reginaldo reside, pelo menos, 36% (trinta e seis por cento) da população do Município²⁵. No Vale do Reginaldo propriamente dito vive 10% (dez por cento) da população municipal²⁶, o que sobreleva e justifica a escolha do local para este estudo.

Além disso, no Vale do Reginaldo, desde o ano de 2010, estão sendo implementadas as obras do Projeto de Revitalização do Vale do Reginaldo, que comporta o financiamento da União, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, com disponibilização também de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, e a atuação paralela do Estado de Alagoas e do Município de Maceió.

Entretanto, já no Plano Municipal de Redução de Riscos de 2007, estavam previstos os seguintes planos e projetos a serem implantados no local, por seu rebatimento financeiro nas áreas de risco:

- Habitação de Interesse Social e Urbanização, regularização e Integração de assentamentos Precários, com recursos do Fundo Nacional de Habitação Social e Orçamento Geral da União (OGU);

- Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), com recursos do OGU;

- Programa Carta de Crédito Individual e associativo, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

- Programa Pró-Moradia, com recursos do FGTS;

- Programa Crédito Solidário, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);

- Programa Habitar-Brasil – BID, com recursos do OGU, provenientes de empréstimo com Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;

- Programa de Saneamento Ambiental Urbano, com recursos do OGU, promovido pelo Ministério das Cidades;

- Programa de Drenagem Urbana Sustentável, com recursos do OGU, promovido pelo Ministério das Cidades;

- Programa de Revitalização de Emergências e Desastres – PPED, com recursos do OGU, promovido pelo Ministério das Cidades;

- Programa de Resposta aos Desastres – PDR, com recursos do OGU, promovido pelo Ministério das Cidades;

- Programa de Saneamento Ambiental da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde);

- Programa Saúde da Família – agentes comunitários de saúde e agentes de saúde ambiental.

As razões para isto só podem ser apreendidas a partir de uma análise interdisciplinar, especialmente porque o objeto estudado é o próprio meio urbano, seus problemas ambientais e as relações que o produzem²⁷, um contexto contraditório e às vezes até paradoxal, uma realidade múltipla e relacional²⁸.

No caso deste estudo, a convicção teórico-ideológica que explica sobre muitos fatos relatados e o uso das normas jurídicas em um outro sentido orienta-se por noções socioeconômicas e culturais das sociedades contemporâneas. Um dos pontos de vista possíveis de interpretação desses conjuntos de sistemas é a sociedade de risco.

Segundo Ulrich Beck, sociedade de risco envolveria um conjunto de relações sociológicas referentes ao comportamento dos indivíduos em relação à sociedade produto da sociedade pós-industrial, o que impõe a necessidade de juridicização dos riscos, com a identificação das relações de causalidade, responsabilidade e determinação de agires públicos, combinando conceitos das ciências sociais e ciências exatas²⁹.

Esse comportamento humano seria compatível com a aceitação de uma forma de produção e exploração dos recursos naturais e consequentemente dos danos e perigos de degradação e poluição

Por conseguinte, este capítulo apresenta a cidade de Maceió, enquanto espaço onde se insere o Vale do Reginaldo. Seguidamente, são expostas as principais características físicas e sociais desse aglomerado urbano e apontadas as políticas públicas direcionadas àquele local.

A obtenção dos dados que embasam o conteúdo deste capítulo ocorreu conforme as seguintes etapas:

- visita ao local objeto de estudo, guiada pelo Professor Marllus Neves, no âmbito da disciplina Teorias do Risco e Meio Ambiente, cursada neste PPGD, no primeiro semestre de 2012;

- pesquisa interdisciplinar na própria Universidade Federal de Alagoas, com acesso aos trabalhos produzidos no Instituto de Geografia, Desenvolvimento e Meio Ambiente (IGDEMA) e na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) voltados especificamente para a realidade local;

- pesquisa bibliográfica acerca dos aspectos teóricos da temática;

- pesquisa em órgãos públicos municipais, estaduais e federais³⁰ sobre a área em apreço, particularmente sobre o desenvolvimento do Projeto de Revitalização do Vale do Reginaldo.

1.1 MACEIÓ: UMA BREVE APRESENTAÇÃO

Maceió é a capital do Estado de Alagoas, localizada entre a Lagoa Mundaú, ao sul e oeste, e o Oceano Atlântico, a leste, na porção central do litoral alagoano³¹.

O povoado do qual se originou o Município surgiu num engenho de açúcar por volta de 1609, sendo elevado à condição de cidade em 09 de dezembro de 1839, pela Resolução Provincial nº 11³².

Atualmente Maceió é a maior cidade do Estado, centro de uma microrregião composta por onze municípios sob sua influência direta, polo turístico e polo exportador, acumulando as funções de centro politico-administrativo-econômico-financeiro-industrial e cultural de Alagoas³³.

A cidade sofreu grande expansão a partir década de 1980, assim como uma crescente concentração demográfica, tendo sido qualificada como a cidade do país que mais cresceu naquela década: aproximadamente 60% (sessenta por cento)³⁴.

O crescimento da cidade se deu da periferia para o centro, ao contrário do que ocorreu nas principais capitais do país e diversas metrópoles do globo³⁵, uma vez que a Companhia Habitacional de Alagoas (COHAB/AL), ao buscar terrenos mais baratos para a construção de conjuntos habitacionais para as famílias mais pobres, os localizou na periferia, levando à valorização das áreas intermediárias, inacessíveis financeiramente às classes média e baixa, [...] por falta de um planejamento governamental, ou talvez por causa dele