Processo administrativo sancionador: um estudo sobre o controle interno no serviço público de segurança militar do estado do Rio de Janeiro

De Jennyfer Almeida de Albuquerque

A confiabilidade prescinde da Segurança Pública, porém o contrário não é recíproco. Relacionar o processo sancionador à eficiência do serviço prestado no Estado do Rio de Janeiro, por meio da visão de Gestão e Compliance, com a análise das contestações judiciais dos atos que decorrem dos processos administrativos disciplinares é o ponto de referência e o desafio desta obra. A partir de um viés histórico, a análise observa o número de decisões administrativas anuladas ou modificadas pelo Poder Judiciário através de pesquisa doutrinária e processual junto à CINTPM, à CGU-RJ, à PGE-RJ e os dados do CNJ com a crescente análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário - fato que, a priori, viola o princípio da separação entre os Poderes do Estado. Assim, apresenta-se a relação entre os processos administrativos disciplinares que analisam violações de valores e de princípios institucionais de natureza grave e o Direito Constitucional à Segurança que compete à SEPM bem como a problemática do excesso do lapso temporal para o julgamento administrativo, as decisões discrepantes e os processos judiciais repetitivos que agravam a demora do dizer jurisdicional - problemas reais que impactam na confiança interna do servidor e na crença externa da Segurança Pública. Dessa forma, ao observar um novo paradigma gerencial, essa nova compreensão pode ocasionar modificação da gestão com foco na eficiência e na eficácia da prestação do serviço público de segurança.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 30 de abr. de 2021
• ISBN: 9786559565696

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Janeiro.

1. DO PATRIMONIALISMO E DA BUROCRACIA À REFORMA GERENCIAL DO ESTADO

O problema do patrimonialismo na sociedade brasileira já foi enfrentado por diversos pensadores ao longo de nossa história. A controvérsia, sob esse enfoque, nunca muda: é sempre a questão da apropriação da coisa pública pelos detentores do poder de governar em evidente usurpação dos poderes a este conferidos hoje pelo sistema representativo.

O aparato burocrático/hierárquico em todas as esferas de poder se fundiu com a tradição patrimonialista apesar de ser o sistema burocrático um sistema racional/metodológico pelo qual a administração se utiliza de recursos materiais e humanos para atingir o interesse público. Todavia, identificamos o problema de que até a instituição policial militar não consegue fugir do abuso de poder e do ranço do patrimonialismo.

Em uma tentativa de superação das estratégias patrimonialistas, o Brasil escolheu o modelo da reforma gerencial, que, no exemplo particular do Estado do Rio de Janeiro, encontra obstáculos para ser aplicada, por exemplo, por deixar de realizar a criação de um Tribunal de Justiça Militar, dentre outras questões, em especial as previsões dispostas pela EC nº. 19 e pela Emenda Constitucional 45/2004. Sendo assim, identificamos como problema central da presente obra, o fato de que, seja através da burocracia, da hierarquia, seja da reforma gerencial do Estado, não se consegue desvincular o exercício da função executiva das estratégias do patrimonialismo.

Dessa forma, identificamos como primeira hipótese o fato de que o patrimonialismo é nocivo em um Estado Direito, pois importa na prevalência da desigualdade, o que choca com os princípios de um Estado