Lei Orgânica Da Assistência Social Para Concursos

De Fabiana Fernandes De Godoy

A Lei Orgânica da Assistência Social é de aprendizado obrigatório para concursos relacionados à área jurídica e às áreas Médica/Assistência Social, em todos os níveis. A Lei Orgânica da Assistência Social comentada artigo por artigo, com uma linguagem simples e didática já comprovadas nestes mais de 20 anos de experiência,te proporcionará uma base sólida para gabaritar essa matéria.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 29 de out. de 2022

Pré-visualização do livro

Ao amado Nick e a todas as crianças com deficiência.

Apresentação do curso

É fato que passar em concurso público está cada vez mais difícil, apesar da infinidade de materiais disponíveis para a venda ou até mesmo de forma gratuita.

O projeto servidor público demanda tempo e dedicação, e embora não exista uma fórmula mágica, é certo que a aprovação não depende de conseguir decorar a matéria e sim de compreendê-la.

A experiência tem demonstrado que embora os concursos, no geral, estejam ficando mais difíceis a cada ano, as Bancas têm assuntos preferidos, que são cobrados com muita frequência, com pequenas alterações.

De acordo com a Teoria de Pareto 80% do resultado alcançado no concurso público se deve a 20% do conteúdo estudado, ou seja, é mito que é necessário cobrir o Edital para alcançar a aprovação. Óbvio que se o candidato tiver tempo disponível é preferível cobrir o Edital, mas sabemos que ter tempo disponível não é a realidade da maioria dos concurseiros; e a boa notícia é que ter coberto o edital não é a realidade de muitos dos aprovados.

Por tal motivo, os artigos cobrados com maior frequência em concursos públicos (de todos os níveis, variando somente a complexidade da pergunta) estão grifados sinalizados com ***

Não há método infalível, não há aprovação sem esforço. Embora não exista um tempo pré-definido, sabemos que é necessário tempo para a fixação do conteúdo e amadurecimento do conhecimento. Quantas vezes você já disse eu sabia essa questão, mas errei? Isso se deu porque embora você tivesse o conhecimento, o conhecimento não estava maduro o suficiente para ser aplicado em uma assertiva que não fosse exatamente da forma como você estudou.

Este é o principal objetivo deste curso, ou seja, te ensinar a raciocinar como o legislador, compreendendo a matéria e não apenas decorando mnemônicos (embora em alguns tópicos seja necessário realizar essa manobra).

Treino duro, batalha menos difícil. Não há batalha fácil em concurso público, seja qual for o cargo.

Este material é seu, mas não o compartilhe exceto se você quiser dar a sua vaga para outra pessoa.

Introdução ao raciocínio do legislador

O Benefício de Prestação continuada foi estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, cuja sigla é LOAS e por este motivo o Benefício é assim chamado por muitas pessoas.

A LOAS , como o nome já diz, é a Lei Orgânica da Assistência Social ou seja, a Lei que traz o organismo da Assistência Social, ou em outras palavras: a que apresenta a estrutura (o modo de ser e agir) da Assistência Social.

Mas e o que é Assistência Social? A definição de Assistência Social está no primeiro artigo da LOAS:um direito do cidadão e um dever do Estado, é uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Veja que já nesse primeiro artigo a LOAS traz informações relevantes para que você compreenda o raciocínio do legislador e responda diversas questões de concursos.

Vejamos:

Direito do cidadão e dever do Estado → Como todo direito para ser exercido é necessário que preencha todos os requisitos, assim é certo que a assistência social não é para todos e sim somente para aqueles que não têm o mínimo para as necessidades básicas.

Juridicamente falando, cidadão é aquela pessoa que pode exercer direitos políticos. Direito político é o direito de votar e ser votado.

Um estrangeiro residente no Brasil pode votar e ser votado isso não significa, necessariamente, que o estrangeiro tem que votar para ter direito a usufruir da Assistência Social. Isto por um motivo bem simples: A LOAS não exige o cadastramento eleitoral para usufruir da assistência social, e se a lei não exige ninguém pode exigir.

Além do requisito vulnerabilidade social (renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo) a Lei exige que a pessoa seja ou idosa (65 anos ou mais) ou deficiente (deficiência física ou mental que a impeça de prover o próprio sustento). Lembre-se: O Auxílio-assistencial não é pago por a pessoa estar desempregada e sim por a pessoa estar em vulnerabilidade social, ou seja, não ter condições de manter necessidades básicas.

Como necessidades básicas é um conceito extremamente subjetivo, afinal de contas o que é necessidade básica para João seguramente não é  necessidade básica para o Silvio Santos, a LOAS estabeleceu um critério de ¼ do salário mínimo de renda per capita familiar para definir quem é considerado vulnerável para o recebimento do Auxílio- assistencial.

Veja que os requisitos não são alternativos, ou seja, não basta ter 65 anos (ou mais) ou ser pessoa com deficiência, é necessário que a pessoa tenha 65 anos ou mais (ou seja deficiente) e não seja capaz de prover o próprio sustento, nem tê-lo provido por seu núcleo familiar.

Para efeitos do LOAS núcleo familiar é pai, mãe ou o padrasto e madrasta, companheiro, cônjuge , filhos ou enteados solteiros e irmãos solteiros, desde que vivam sob o mesmo teto.

política de seguridade social não contributiva → se a Assistência Social se presta a atender aquele que