Ciência Política: Teoria Geral do Estado

De Camila Nava Aguiar

O presente trabalho nasceu do fascínio pelo estudo incansável acerca da formação do Estado, voltado às políticas públicas e à constitucionalização dos direitos de todos os cidadãos.

A obra é destinada ao estudante que cursa disciplinas relacionadas com o presente estudo, exatamente por traçar uma base teórica das ideias e dos sistemas de elaboração institucional do Estado Moderno direcionado à estrutura contemporânea.

Nessa senda, sintetiza-se o estudo decorrente das transformações ocorridas, substancialmente tendo como centro a formação do Estado, com ênfase nas revoluções liberais, sociais, intervencionismo estatal, conquista dos direitos fundamentais, regimes políticos, formas de governo, sistemas de governo, formas de Estado, dentre outros aspectos da Ciência Política.

Da construção histórica até a promulgação da Constituição Federal vigente extrai-se a organização do Estado sob a ótica do assistencialismo, como escopo nas diretrizes e nas ações governamentais.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 28 de nov. de 2023
• ISBN: 9786527002123

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O DIREITO COMO CIÊNCIA

Nos dias atuais, em que tanto se discute a propalada politização do Poder Judiciário no Brasil, mister retomar a questão do Direito como ciência.

Há muitos séculos discute-se se o Direito é ou não é ciência.

Tal debate acalorou-se principalmente a partir do Racionalismo francês do século XVII e fomentou-se sob a influência das correntes de pensamento positivista, que, no caso do Direito, esforçavam-se para lhe outorgar o patamar de ciência, posto que esta tem enorme prestígio, se comparada a outros saberes.

Todavia, antes de discutirmos se o Direito é ou não é ciência, comecemos por analisar o conceito de ciência.

Afinal, para sabermos se o Direito é uma ciência, importante antes analisarmos em que consiste a ciência.

Assim, vamos examinar alguns aspectos da epistemologia, que é o estudo da ciência.

Nessa esteira de pensamento, veremos depois a epistemologia jurídica, que é então o estudo da ciência do Direito.

Conforme entendimento mais recente, a epistemologia vem sendo substituída pela metodologia, que consiste, grosso modo, na investigação do saber científico.

Voltemos à questão principal deste estudo, qual seja, a de saber se o Direito é ou não é uma ciência.

Ora, vimos que atualmente a epistemologia é substituída pela metodologia. Com efeito, há uma metodologia do Direito. Então, o Direito é, sim, uma ciência, porque tem método.

Desse modo, devemos examinar a questão da metodologia jurídica.

Assim, a metodologia jurídica analisa também as propriedades de concretização da norma na ação prática, de modo que se pode falar que o Direito, em termos epistemológicos, possui uma prática metodológica.

Diante de tais constatações — a de que o Direito é uma ciência, porque tem método —, o currículo disciplinar dos cursos e das faculdades de Direito inclui no primeiro ano (primeiro e segundo semestres) estudos que são chamados propedêuticos, por serem preparatórios.

São disciplinas-meio (como a Introdução ao Estudo do Direito, a Metodologia da Pesquisa Jurídica, entre outras) que visam preparar o aluno para as disciplinas-fim (Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e demais matérias) que se sucederão no desenvolver do curso.

Entre tais disciplinas propedêuticas está a Ciência Política, exatamente por possuir como objeto de estudo a estrutura do Estado, sua política, sua forma e organização de governo, ou seja, todos esses elementos reunidos neste estudo.

Uma vez que é o Estado que provê a elaboração e a aplicação das leis jurídicas, pondo e impondo o Direito, é necessário, antes de aprofundar no estudo do Direito, adquirir noções básicas sobre o Estado.

Eis a razão de estarem essas disciplinas no currículo dos dois semestres iniciais do curso de Direito, porque estudam o Estado e, portanto, são preparatórias para o estudo do Direito.

Desta feita, tem-se que a relação de conhecimento pode se desenvolver de dois modos: sem método ou com método.

O conhecimento ametódico, adquirido no curso da própria experiência de vida do sujeito, sem aplicação de nenhum método que o torne mais rigoroso, correto e verdadeiro, constitui um primeiro grau de conhecimento, dito conhecimento empírico — é uma expressão cujo significado reporta ao conhecimento adquirido através da observação. É o chamado senso comum.

Já o conhecimento adquirido metodicamente, mediante a aplicação de métodos que o aperfeiçoem, constitui um segundo grau de conhecimento, dotado de maior rigor e verdade, dito conhecimento científico. É a ciência.

A Ciência Política tem por objeto o relacionamento social no que diz respeito, especificamente, às relações sociais em que se exerce o poder de governo, assim chamado o poder de conduzir as demais relações sociais para os objetivos sociais comuns, fixando os fins e os meios de um determinado complexo, conjunto ou grupo social, ou seja, de uma sociedade ou de uma associação.

O objeto da Ciência Política inclui, precipuamente, as relações cráticas¹ que formam o governo de uma sociedade.

Se a Ciência Política tem por objeto relações cráticas em que se exerce poder de governo, certamente sua preocupação maior é com as relações sociais integrantes do Estado, dado que aí se exerce o poder de governo soberano, o mais elevado e envolvente dos poderes sociais.

Dessas relações de governo soberano constitui-se o Estado.

Tais relações sociais são ditas relações políticas.

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1 Relações cráticas: aquelas em que se exerce algum poder. Acráticas: as outras, nas quais não se manifesta poder.

CONCEITO DE CIÊNCIA POLÍTICA

Conceito mais amplo de Ciência Política:

Norberto Bobbio: Qualquer estudo dos fenômenos e das estruturas políticas conduzindo, sistematicamente, com rigor, apoiado num amplo e cuidadoso exame dos fatos expostos com argumentos racionais².

Já em um conceito restrito, mais técnico, a Ciência Política seria um estudo mais metodológico, a ideia da Ciência Política entendida como uma metodologia de pesquisa.

A Ciência Política está vinculada à análise da realidade, à análise daquilo que efetivamente ocorre.

Então, qual a diferença entre o sentido amplo (comum) e o sentido restrito (técnico) da Ciência Política?

Lembrando: em ambos os casos, existe uma metodologia, um rigor acadêmico.

No caso do sentido amplo, é um estudo mais geral da Ciência Política. Como quando se faz a diferenciação da opinião (do senso comum) e da própria ciência.

Sob a análise de um aspecto mais técnico, fala-se de um estudo mais restrito. Exemplo: quando se faz uma análise vinculada ao voto. Como os cidadãos de determinada região votaram nas últimas eleições? Trata-se de uma análise mais técnica e restrita da Ciência Política.

Em termos históricos, pode-se dizer que, entre o Renascimento e a modernidade, observamos filósofos que também deixaram significativas contribuições para a constituição da Ciência Política, que somente se estabeleceria como uma ciência metódica e bem articulada no século XIX.

Um desses filósofos foi o teórico político florentino Nicolau Maquiavel, que escreveu um dos mais importantes tratados políticos da modernidade, intitulado O Príncipe (1513).

Foi com Maquiavel, no início do século XVI, que ocorreu a grande revolução nos estudos das questões políticas, que se chegou às generalizações universais que criaram possibilidades de pensar em Ciência Política.

Maquiavel, ainda que considerado um cientista político, se amparava na ciência em sentido amplo, já que há mais de 500 anos ainda havia a influência da metodologia mais filosófica do que científica.

Nicolau Maquiavel (1469-1527) foi um filósofo político, historiador, estadista e escritor italiano, autor da obra-prima O Príncipe. Foi profundo conhecedor da política da época, estudou-a em suas diferentes obras. Viveu durante o governo de Lourenço de Médici. Realista e patriota, definiu os meios para a unificação da Itália.

A obra O Príncipe, escrita por Maquiavel em 1513 e publicada postumamente em 1532, se transformou em sua obra-prima.

O livro, um manual sobre a arte de governar, foi inspirado no estilo político de César Bórgia, um dos mais ambiciosos comandantes italianos, que ficou conhecido por seu poder e atrocidades que cometeu para conseguir o que queria. Maquiavel viu nele o modelo para os demais governantes da época.

Nessa obra, o autor buscou estabelecer as bases para que um governante consiga se manter em um governo estável.

Obviamente que sempre acompanhada de receitas operacionais, esse filósofo defendeu a tese de que as pessoas podem mudar seu destino, incidindo a vontade política sobre a realidade.

Com a obra O Príncipe, Maquiavel exara seu conhecimento quanto à dominação sob dois aspectos (dois métodos). Um é pela lei, e o outro pela força. O primeiro é próprio dos homens; o segundo, dos animais.

No entanto, como a utilização da lei às vezes é insuficiente, necessário se faz empregar o segundo método.

Sendo assim, por analogia, diz-se que o governante deverá saber lutar como um animal, imitando a raposa e o leão. O governante deverá saber reconhecer as armadilhas como uma raposa e lutar como um leão para defender-se dos lobos.

No mais, saber agir de forma perspicaz e na hora com astúcia, como forma de se manter no poder.

A metáfora do príncipe está na origem dos partidos políticos, atrelada aos governantes, já que a ação política deverá ser medida pela sua eficácia em atingir a construção da estabilidade.

A obra revela a preocupação de Maquiavel com o momento histórico da Itália, fragilizada pela falta de unidade nacional e alvo de invasões e de intrigas diplomáticas. Indignado com a decadência política e moral da Itália, o autor dirige conselhos a um príncipe imaginário, com o único objetivo de unificar a Itália e criar uma nação moderna e poderosa.

Para Maquiavel, o importante era realizar o desejo projetado, mesmo sob qualquer forma de governo — monarquia ou república —, e por qualquer meio, inclusive a violência.

Pensamento de Maquiavel: sua preocupação com o mundo real o fez observar o comportamento humano e concluir que a natureza humana é marcada por certa maldade. O caráter do homem o leva a se comportar de forma traiçoeira, com ingratidão, simulação, covardia, injustiça. Isso tudo, associado às disputas entre os diferentes grupos, o povo e os grandes, faz com que a sociedade seja marcada por longos períodos de conflito, sucedidos por breves momentos de estabilidade (SADEK, 1998)³.

Os fins justificam os meios é uma famosa frase, gize-se, erradamente, atribuída a Nicolau Maquiavel, a qual significa que qualquer iniciativa é válida quando o objetivo é conquistar algo importante.

Apesar de não ter proferido a frase em si, algumas pessoas fizeram essa interpretação com base na obra O Príncipe, onde Maquiavel indica que, para manter o poder, o príncipe deve desenvolver características tidas como não éticas, como a crueldade e a hipocrisia.

Essa frase é comumente associada ao autor italiano graças a este trecho do capítulo XVIII da sua obra O Príncipe:

[...] Nas ações de todos os homens, em especial dos príncipes, onde não existe tribunal a que recorrer, o que importa é o sucesso das mesmas. Procure, pois, um príncipe vencer e manter o Estado: os meios serão sempre julgados honrosos e por todos louvados, porque o vulgo sempre se deixa levar pelas aparências e pelos resultados, e no mundo não existe senão o vulgo⁴.

Maquiavel percebe que a herança ética do Cristianismo não favorece a construção do equilíbrio do Estado. A lógica da política é secular, portanto, é diversa e autônoma em relação ao mundo religioso. Estando o governante cercado pelo mal, deve ele agir com bondade?, questiona Maquiavel. Muitas vezes, a ação que, ao olhar da moralidade privada, é má, da perspectiva estratégica do Estado, é boa.

Maquiavel inverte mais um ensinamento dos conselheiros renascentistas; para eles, a conduta racional será sempre uma conduta moral, mas, conforme exemplo, nem sempre é racional ser moral (SKINEER, 2010)⁵.

Para esse filósofo, é possível imaginar uma situação na qual o governante, diante de um traidor da nação, escolheria agir orientando-se pelos princípios da bondade cristã, da afetividade paterna ou da racionalidade política. Caso conduza sua ação pelo valor do perdão, poderá até colher a admiração das almas caridosas, mas não conquistará o respeito necessário ao exercício da autoridade e a confiança fundamental para a manutenção da segurança e da estabilidade do Estado.

Aliás, esta só virá com a restauração da ordem pelo cumprimento da lei