Pareceres de Direito Público e Privado

De Antonio Cezar Peluso

Durante anos, tivemos todos oportunidade de acompanhar, diariamente, a brilhante atuação do Ministro Cezar Peluso como magistrado. O seu mais novo livro, "Pareceres de Direito Público e Privado", publicado na prestigiada coleção IDP/Almedina, é rica e interessante forma de acompanhar a sua nova trajetória, na qual enobrece nossa advocacia. A obra reúne pareceres sobre casos complexos que Peluso tem enfrentado nestes últimos anos e faz-nos rememorar a meticulosidade e o grande conhecimento jurídico que tanto marcaram sua atuação no Supremo Tribunal Federal. Essencial para estudantes, profissionais, acadêmicos, enfim, para todos os interessados em aprender sobre os diversificados temas objeto dos pareceres e, especialmente, em ter acesso a verdadeira aula de como devem ser, produtivamente, elaborados pareceres, que a cada dia ganham mais atualidade e importância metodológica e didática com a crescente complexidade das relações jurídicas.

• Idioma: Português
• Editora: Almedina Brasil
• Data de lançamento: 1 de fev. de 2021
• ISBN: 9786556271828

Pré-visualização do livro

Pareceres de Direito Público e Privado

Pareceres de Direito Público e Privado

2021

Antonio Cezar Peluso

Ministro aposentado

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal

Ex-professor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo

1

Pareceres de Direito Público e Privado

© Almedina, 2021

AUTOR: Antonio Cezar Peluso

DIRETOR ALMEDINA BRASIL: Rodrigo Mentz

EDITORA JURÍDICA: Manuella Santos de Castro

EDITOR DE DESENVOLVIMENTO: Aurélio Cesar Nogueira

ASSISTENTES EDITORIAIS: Isabela Leite e Larissa Nogueira

DIAGRAMAÇÃO: Almedina

DESIGN DE CAPA: FBA

ISBN: 9786556271828

Fevereiro, 2021

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

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Peluso, Antonio Cezar

Pareceres de direito público e privado / Antonio Cezar Peluso.

-- São Paulo: Almedina, 2021.

Bibliografia.

ISBN 9786556271828

Índice:

1. Direito privado 2. Direito privado - Brasil 3. Direito público

4. Direito público - Brasil 5. Pareceres jurídicos I. Título.

20-51754 CDU-34(035)

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Índices para catálogo sistemático:

1. Direito público e privado 34(035)

Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427

Conselho Científico Instituto de Direito Público – IDP

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APRESENTAÇÃO

O Direito brasileiro passou, nos últimos anos, por intensas transformações. Além das importantes mudanças legislativas recentes – a exemplo do Código de Processo Civil de 2015 –, a dinamicidade dos dias atuais apresenta aos intérpretes do Direito novas situações, que, quando não tratam de novos institutos, não raro trazem questões aparentemente antigas, mas sob outras matizes e contextos.

Não é novidade que essa realidade exige não apenas notório conhecimento sobre o tema objeto de análise, mas igual sensibilidade para se buscar uma hermenêutica coerente – porém aberta às situações futuras.

Como poucos, o Ministro Antônio Cezar Peluso conhece e viveu esse desafio. Em quase 45 anos como magistrado, 09 deles como Ministro do Supremo Tribunal Federal, Peluso foi testemunha do surgimento de uma nova Constituição, de novos Códigos, de legislações cada vez mais específicas e, especialmente, das inúmeras transformações sofridas por nossa sociedade nessas décadas.

Em todos esses anos, seu rigor técnico e sua atenção às vicissitudes dos casos concretos foram marcas constantes de seu trabalho em tantos anos de magistratura.

A presente obra, que com grande honra apresento, permite ao leitor acompanhar essa feliz e prodigiosa trajetória do Ministro Peluso, agora no seu exercício da advocacia. Com pareceres sobre temas atuais e de grande complexidade do nosso Direito Público e Privado, esta coletânea, que faz parte da prestigiada coleção IDP/Almedina, demonstra a profundidade com que o ministro se propõe a debater e apreciar as questões analisados.

A visão do Ministro Peluso certamente abrilhantará as discussões sobre esses temas e servirá como uma importante base doutrinária para todos os estudiosos e profissionais do Direito Privado.

Desejo a todos uma proveitosa leitura!

GILMAR FERREIRA MENDES

SUMÁRIO

Questões Processualísticas

Questões Peremptórias no Processo Civil

1. Litispendência de ações com sinal invertido. Prorrogação de competência

2. Legitimidade ativa para a causa em ação coletiva. Mandado de segurança

3. Coisa julgada material. Tutela por mandado de segurança.

Limites da eficácia

4. Carência de ação. Exigibilidade do ônus probatório do autor

5. Representação comercial. Prescrição e suppressio

6. Reclamação constitucional. Natureza e requisitos de admissibilidade

7. Ação rescisória de sentença em fase de execução. Regra de fidelidade ao título

Questões do Direito no Tempo

8. Decadência e prescrição. Ação de indenização por ato ilícito absoluto

9. Decadência de ação anulatória de partilha em dissolução de união estável

10. Prescrição administrativa intercorrente

11. Prazo de decadência administrativa estabelecido por lei estadual

12. Prescrição administrativa intercorrente. Conceito de ato inequívoco de prova

Questões Relativas aos Efeitos das Decisões

13. Julgamento de recurso e conversão em diligência

14. Ação rescisória de sentença objetivamente complexa

15. Ação rescisória de sentença objetivamente complexa.

Limites da coisa julgada

16. Ação rescisória e prequestionamento. Depósito judicial. Taxa SELIC

17. Rejulgamento de recursos decididos por acórdão anulado por omissão

Questões cíveis

Direito das Coisas

18. Direito de preferência do locatário em venda judicial

19. Criação de unidade de conservação ambiental e desapropriação

20. Uso de solo urbano. Inconstitucionalidade da lei municipal e seus efeitos

Direito Contratual

21. Contrato complexo. Resolubilidade de venda e compra com preço parcelado

22. Interpretação integrativa de contrato pelo método analógico

23. Exceções de contrato mal cumprido e de contrato não cumprido

24. Contrato de seguro de dano ou coisa. Limites da obrigação de indenizar

25. Negócio jurídico indireto e fraude a direito de preferência

26. Alteração tácita e prolongada da disciplina contratual. Suppressio

27. Informática. Aplicativo Guiabolso e sigilo bancário

Direito da Família e Sucessões

28. Testamento. Liberdade do testador. Intervenção do Judiciário

29. Investigação de maternidade. Paternidade socioafetiva

Responsabilidade Civil

30. Responsabilidade civil do Google. Pesquisa por marca comercial não autorizada

31. Responsabilidade de subempreiteira em contrato de empreitada de obra pública

32. Advocacia. Alcance da garantia da inviolabilidade constitucional do advogado

Direito Comercial

33. Sociedade anônima. Vantagens pagas a administrador eleito por acionistas

34. Tributo. Conceito e base de cálculo da taxa

35. Sociedade estrangeira e presença em juízo. Desconsideração da personalidade

36. Aquisição de sociedade mercantil. Contrato preliminar e contingência

QUESTÕES PROCESSUALÍSTICAS

Questões Peremptórias no Processo Civil

1

Litispendência de Ações com Sinal Invertido.

Prorrogação de Competência

1. RELAÇÃO ENTRE CAUSAS PENDENTES. Ação declaratória de validade e ação de nulidade de patentes. Partes e causa de pedir comuns. Pedidos contrapostos ou contraditórios entre si. Caso típico de litispendência de ações com sinal invertido, que é espécie de conexão, e não, de relação de continência. Há litispendência de demandas com sinal invertido, que é caso especial de conexão, e não, de relação de continência, entre ações que, com partes e causas de pedir comuns, apresentem pedidos contrapostos, na medida em que tenham por objeto a pronúncia de efeitos jurídicos cuja contradição prática entre si advém da qualificação normativa contraditória que cada autor atribui aos mesmos fatos que compõem as respectivas causas de pedir.

2. COMPETÊNCIA. Modificação. Prorrogação. Causas conexas em curso perante juízos com competência territorial diversa. Prevenção do juízo em que se deu a primeira citação, cuja falta foi suprida por comparecimento espontâneo do réu. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Considera-se prevento, para causas conexas pendentes em juízos sem a mesma competência territorial, aquele perante o qual se deu a primeira citação, cuja falta foi suprida por comparecimento espontâneo do réu.

1. Consulta

A. Os ilustres advogados TKRA e GM dão-nos a honra de consulta sobre questão de competência, representada pelo fato de o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, perante o qual sua cliente AB Ltd. ajuizou ação declaratória de validade de patentes, ter declinado da competência em favor do juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a requerimento do réu Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, que contra ela havia proposto, perante o segundo juízo, ação de nulidade das mesmas patentes. Fundou-se a decisão em que o caso seria de continência, cuja cognição tocaria ao juízo da causa continente.

2. Síntese dos dados relevantes das causas

B. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI ajuizou, perante o juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, contra AB Ltd., atual denominação de AB Ltd., e outras empresas, ação de nulidade de patentes, sob fundamento de que as patentes mailbox concedidas às litisconsortes, para produtos farmacêuticos, teriam contrariado o disposto no art. 229, § único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI), que lhes limitaria o prazo de vigência previsto no art. 40, caput, impedindo tenham proteção para além de 20 (vinte) anos a contar do depósito dos pedidos. Nenhuma patente poderia, então, vigorar depois de 14 de maio de 2017.

Sucede que as patentes foram concedidas pelo prazo do art. 40, § único, cuja aplicação, alheia às patentes mailbox, estaria pré-excluída pela norma do art. 229, § único. Logo, foi-lhes atribuído prazo de extensão de 10 (dez) anos que, contados da data de concessão, ultrapassam o limite legal, adiando-lhes a entrada no domínio público, com prejuízo de medicamentos genéricos. A nulidade consequente seria parcial, pois atingiria tão só o prazo excedente do limite legal de vigência das patentes, que é de 20 (vinte anos).

Depois doutros argumentos e pedido de antecipação de tutela, irrelevantes para efeito desta consulta, remata a petição inicial:

"71. Diante do exposto, o INPI requer:

I. A citação dos réus para responderem a presente demanda;

II. A produção de provas complementares eventualmente necessárias no curso da instrução processual;

III. A declaração de nulidade das patentes submetidas ao mailbox compreendidas nesta petição inicial, porquanto a concessão contrariou o art. 229, parágrafo único, da LPI;

IV. Alternativamente, a decretação de nulidade parcial das patentes para adequar a duração delas à inteligência do art. 229, parágrafo único, e art. 40, caput, da LPI;

V. Subsidiariamente, caso se entenda não ser caso de nulidade, seja determinada a correção do ato administrativo concessório para fins de adequação da vigência das patentes aos termos do art. 229, parágrafo único, e art. 40, caput, da LPI;

VI. A confirmação/concessão dos efeitos da tutela na forma acima requerida;"¹

C. Com diferença de dias, a AB Ltd. propôs, no juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra o mesmo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ação declaratória de validade das mesmíssimas patentes, alegando, em suma, ser, deveras, titular de duas patentes concedidas com vigência até 3 de novembro de 2019 e 23 de fevereiro de 2020, as quais lhe conferiam exclusividade sobre princípio ativo de medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves, que discriminou. Tais patentes compõem o mecanismo do mailbox system, estabelecido pelo Acordo TRIPS, o qual criou, para os países signatários que, como o Brasil, não concediam proteção patenteada a produtos farmacêuticos, as chamadas patentes mailbox, cujos pedidos ficariam depositados até poderem ser analisados após edição de lei que o permitisse.

O sistema entrou a funcionar com o início de vigência da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI), em 15 de maio de 1997. A autora depositara os pedidos em 10 de fevereiro de 1997. Mas, durante seu processamento, foram inseridos na lei, pela MP nº 2000/1999 (Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001), os arts. 229, 229-A, 229-B e 229-C, que hospedam regras de transição, entre as quais a que fixa em 20 (vinte) anos, da data do depósito, o prazo de validade das patentes, porque o art. 229-B impôs ao INPI a obrigação de analisar os pedidos até 31 de dezembro de 2004, ou seja, até 10 (dez) anos do início do mailbox system. Se o tivesse feito, não haveria razão para adoção do tempo mínimo de vigência previsto no art. 40, § único. Ora, os pedidos da autora foram deferidos apenas em 3 de novembro de 2009 e 23 de fevereiro de 2010, daí os prazos que, como garantia mínima de vigência em razão da demora, lhes estipulou o Instituto, respectivamente, até 3 de novembro de 20129 e 23 de fevereiro de 2020.

Acontece que, em setembro último, acolhendo parecer de sua procuradoria, passou o Instituto a entender que o prazo de 10 (dez) anos, objeto do art. 40, § único, não se aplicaria a patentes mailbox, por força da exclusão constante do art. 229, § único, de modo que o prazo de exclusividade dos inventos estaria limitado a 20 (vinte) anos, independentemente de seu exame ter sido feito 10 (dez) anos após o início do mailbox system. Mas esse entendimento violaria o art. 229-B, que prescreveu obrigação de exame até 31 de dezembro de 2004. Se o tivesse observado o Instituto, não se aplicaria o art. 40, § único. E, com a demora de quase 5 (cinco) anos para exame dos pedidos das patentes da autora, não poderia esta sofrer os efeitos danosos do descumprimento da obrigação legal do Instituto.

Com pedido também de tutela antecipada, conclui a autora:

"Diante do exposto, requer a Autora, liminarmente, que V. Exa. se digne determinar a suspensão dos efeitos do Parecer nº 0018-2013-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0 aprovado pelo Presidente do INPI com relação as patentes PI 9707379-2 e PI 9715219-6 da Autora, até o julgamento final da presente demanda, por meio de publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

Ao final, requer a Autora que V. Exa. se digne declarar, por sentença, que as patentes PI 9707379-2 e PI 9715219-6 são válidas, bem como que não há qualquer vício com relação ao seus prazos de vigência fixados em 03.11.2019 e 02.2020, respectivamente, o que significa 10 (dez) anos a partir da concessão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 40 da LPI e tal qual consta da decisão administrativa originária da Autarquia."²

D. Sem ter sido citado, o Instituto, depois de seu patrono retirar os autos de cartório, interveio neste segundo processo, para, revelando inteiro conhecimento do teor da inicial, alegar, dentre outras matérias, que, entre seu pedido mais amplo, formulado na primeira demanda, e o da segunda, haveria relação de continência, de modo que deveriam os feitos ser reunidos, para julgamento conjunto, no juízo do Rio de Janeiro, competente para a causa continente e a contida. O juízo da 1ª Vara deu-lhe razão e declinou da competência para aqueloutro juízo.

Não acertou.

3. Dos claros elementos identificativos das ações

E. Não precisa grande esforço intelectual para, à luz dos termos substantivos de ambas as petições iniciais, escoimados de considerações acessórias e resumidos com fidelidade no capítulo anterior, perceber-se, logo, que, além da identidade de partes, embora configurada apenas no polo ativo de cada demanda, apresentam ambas a mesma causa de pedir e pedidos contrapostos, muito visíveis a despeito dos sentidos inversos em que se traduz, sobre a interpretação das mesmas normas relativas ao mesmo fato jurídico, a pretensão de cada demandante.

F. A causa petendi comum, entendida como fato ou conjunto de fatos jurídicos do qual se irradia por si só o efeito jurídico pretendido pelo autor, e sobre cujas consequências jurídicas aqui controvertem as partes enquanto autores, está em que teria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial praticado ato jurídico administrativo específico, substanciado na concessão de patentes ditas mailbox, com prazo certo de vigência. A qualificação jurídica desse fato incontroverso e as normas jurídicas que incidiriam, invocadas e interpretadas de maneira diversa de cada parte, para inferir-lhe efeitos distintos, objeto dos respectivos pedidos, não integram, como se sabe, a causa de pedir.³

G. Os correspondentes pedidos não são autônomos, mas apenas contrapostos, na medida em que têm por objeto a pronúncia de efeito jurídico cuja contradição prática entre si advém da qualificação normativa contraditória que, em cada demanda, preconizam as partes ao mesmo fato-ato jurídico que constitui a causa de pedir comum, ou seja, a concessão das patentes. É que, como se vê nítido aos pedidos transcritos, enquanto o Instituto, na sua demanda, pede seja declarado que tal concessão é nula, no todo ou em parte, por má interpretação das normas em que se baseou, a empresa postula de modo inverso, na ação própria, seja declarada válida, porque conforme com a correta interpretação das mesmas normas. Conquanto seja isto questão adiáfora, as partes aludem a validez e a nulidade das patentes, quando, em substância, tais predicados normativos são mera decorrência da validez ou nulidade do ato administrativo que as deferiu com prazos certos de vigência.

Tal é a essência da relação lógico-jurídica entre os pedidos, perante os quais a suma relevante das causas está em que a empresa pretende seja declarada a validade do ato de concessão das patentes quanto aos períodos reconhecidos de vigência, ao passo que o Instituto persegue pronúncia de sua invalidade nesse mesmo ponto. O pedido dito subsidiário do Instituto, quanto a eventual correção dos prazos, é apenas forma diferente de pedir pronúncia de invalidade dos prazos que reputa excedentes ao da lei. Está compreendido no pedido principal!

4. Da relação entre as causas

H. Daí, salta aos olhos que, em se tratando de pedidos evidentemente contrapostos ou contraditórios, enquanto têm por objeto imediato providências jurisdicionais de todo incompatíveis entre si, uma de declaração de validez, e a outra de pronúncia de invalidade, não pode correr entre eles relação quantitativa⁴ que caracteriza a chamada continência de causas. E a razão é simples e manifesta. Só pode dar-se continência, se, pressuposta identidade das partes⁵ e da causa de pedir, o pedido de uma das causas é, do ponto de vista quantitativo, mais amplo que o da outra, o qual se acha, por conseguinte, compreendido no alcance do primeiro (art. 104 do Código de Processo Civil) ⁶, de tal arte que alguns doutrinadores veem nisso o fenômeno de litispendência parcial.

Escusaria advertir que pedido de pronúncia de nulidade de um ato jurídico não contém, no seu objeto, o pedido contraposto de declaração de sua validade, nem este abrange aquele, senão que são exclusivos entre si, pois a procedência de um exclui, necessariamente, a do outro, no contexto da mesma causa de pedir, ou seja, perante o mesmo estado de coisas. E, aqui, avulta o erro capital do Instituto e da decisão de incompetência, aos quais passou despercebido que o critério adotado para solucionar a questão da competência para as causas pode, com os mesmos argumentos, levar a conclusão absolutamente oposta: o pedido declaratório de validade conteria, segundo o equivocado raciocínio, o pedido de pronúncia de nulidade!

O caso, a todas as luzes, não é de continência.

I. Observe-se que, se toda sentença de improcedência de ação de cunho positivo implica declaração de inexistência do direito afirmado pelo autor, nos limites da causa petendi,⁷ então eventual decreto de improcedência da ação de nulidade movida pelo Instituto importaria declaração de inexistência da causa de nulidade invocada como causa petendi, ou seja, declaração de validez das patentes (recte, do ato que lhes estabeleceu os prazos de vigência). De igual modo, improcedência hipotética da ação declaratória de validade ajuizada pela empresa equivaleria a declaração ou, antes, pronúncia da existência de nulidade absoluta das patentes, se o vício seja ou fosse dessa ordem.

Isto significa não apenas teórica desnecessidade de uma ação frente à outra e, nesse sentido, falta de interesse processual no uso de uma delas, em bastando a mera contestação para tutela cabal da parte em caso de improcedência,⁸ mas sobretudo a possibilidade de, na pendência simultânea de ambas, definir-se litispendência de ações com sinal invertido. Mas, como a litispendência é, na verdade, caso especial de conexão,⁹ cujo reflexo é idêntico no campo da fixação de competência, é suficiente à resposta da consulta reconhecer a existência de causas conexas, caracterizada pela comunidade indiscutível da causa de pedir e, até, em sentido invertido, do objeto (art. 103 do Código de Processo Civil)¹⁰. Pedem-se aqui providências jurisdicionais contraditórias, com fundamento no mesmo fato jurídico (ato administrativo da concessão das patentes com prazos determinados), qualificado, pelas partes, também de modo contraditório. Não há dúvida, pois, de que são causas conexas, que impõem reunião dos processos e julgamento conjunto para evitar desperdício de energia e, em especial, decisões contraditórias.

5. A consequente solução jurídica da questão da competência J.

Como é de sabença elementar, assim a continência, como a conexão são causas legais de prorrogação de competência e reunião de processos, não, porém, fator de fixação de competência entre juízos igualmente competentes. Entre estes, o que fixa a competência de um deles para as causas conexas é a prevenção.

Como regra geral, a prevenção é produzida pela citação válida, quando se trate de juízos que não têm a mesma competência territorial (art. 219, caput, do Código de Processo Civil)¹¹, como sucede na espécie, e, de acordo com regra especial, pelo primeiro despacho, quando tenham a mesma competência territorial (art. 106).

Ora, no caso, sabe-se que a empresa não foi ainda citada na causa pendente na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Já o foi, porém, o Instituto, na ação em curso na 1ª Vara Federal do Distrito Federal, por comparecimento espontâneo, o qual, por expressa disposição legal, faz as vezes de citação válida, para todos os efeitos (art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil)¹². Seria fraqueza de espírito insistir em coisa tão óbvia, onde há aplicação muito particularizada da figura da ciência inequívoca, que dispensa, por inútil, a via de comunicação formal. O comparecimento pode ser para qualquer fim, não necessariamente para contestar. O que decide é a ciência da causa.

Depois de seu patrono haver retirado os autos de cartório, assenhoreando-se de todo o conteúdo do pedido, o Instituto não apenas já compareceu sponte propria ao processo, quando não precisava fazê-lo sequer para atender a despacho do juízo antes de ser citado, mas, comparecendo sem arguir devesse o juízo aguardar a citação e a contestação, revelou sobretudo, na larga intervenção preordenada a impugnar a competência da Vara e o pedido de antecipação de tutela, completo conhecimento e domínio de todos os termos da inicial, que de certo modo até já contestou no cerne, como se lhe pode ver à longa peça de intervenção, donde não poder afetar prejuízo algum ao propósito. É importantíssimo observar que o Instituto compareceu aos autos representado, textualmente, por procuradores federais com mandato ex lege, que lhes confere poder legal de receber citação.¹³ Já está citado, pois.

K. Reputando-se ex vi legis consumada a citação, desde a intervenção que lhe supriu a falta está prevento o juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal. Os efeitos da citação produzem-se a partir da data do comparecimento a juízo.¹⁴

Esta solução seria aplicável até na hipótese retórica de o caso ser de continência. Precedentes isolados, ou não, que prediquem competência automática do juízo da causa continente, não são de imitar, por duas graves razões. A primeira, porque

"Poder-se-ia cogitar de uma disciplina diferente do sentido vetorial da vis attractiva, de modo que a causa continente atraísse sempre a contida, independentemente da ordem cronológica na propositura de cada uma dela ou na efetivação da citação do demandado – mas sequer isso acontece e as mesmas referências à conexidade valem de igual modo em relação à continência. O Código dá clara demonstração do intuito de conferir trato homogêneo a essas duas categorias jurídicas, ao empregar mais de uma vez o binômio conexidade e continência sem distinguir efeitos de uma e de outra. É assim o art. 105, que manda reunir processos em uma hipótese ou em outra, bem como o art. 253, inc. I, que determina a distribuição por dependência em ambas as hipóteses. Dada essa unidade sistemática, o art. 106 do Código de Processo Civil tem o efeito de fixar a competência do juiz prevento pela primeira manifestação nos autos, seja em caso de demandas conexas, seja quando entre elas houver relação de continente a conteúdo".¹⁵

A segunda é que, sobre não distinguir a lei a respeito, não há sequer razão prática para a distinção, pois a reunião dos processos e o julgamento conjunto das causas se darão sempre perante o mesmo juízo prevento, seja este da causa continente, seja da causa contida, nenhum dos quais apresenta qualidade especial ou particularidade capaz de justificar a prevalência absoluta e automática da competência do juízo da causa continente.

Qualquer que fosse, destarte, a categoria jurídica conveniente à definição da relação entre as causas, a competência para ambas seria do juízo prevento, que é o da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

6. Conclusão

L. Do exposto, estamos em que deve provido eventual recurso contra a decisão do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que declinou da competência em favor do juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que se reconheça a prevenção e a consequente competência do primeiro para julgamento conjunto das duas causas, ou, quando menos, da ação declaratória proposta por AB Ltd., atual denominação de AB Ltd., e da ação de nulidade que contra esta ajuizou o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, permanecendo, nesta hipótese alternativa, no juízo da Vara do Rio de Janeiro o pedido formulado contra as demais litisconsortes.

É o que, salvo melhor juízo, nos parece.

Brasília, 20 de outubro de 2013.

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¹ Grifos nossos.

² Grifos nossos.

³ Barbosa Moreira, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. 27ª ed.. RJ: Forense, 2008, p. 17, nº VI.1.

⁴ Para o aspecto da continência como "rapporto meramente oggettivo di quantità", cf. Roco, Ugo. Trattato di diritto processuale civile. 2ª ed.. Torino: UTET, 1966, vol. I, p. 359, nº 5; Garbagnati, Edoardo. voce Continenza di cause. In: Novissimo digesto italiano. Torino: UTET, 1921974, vol. IV, p. 404; Fabi, Bruno. voce Continenza di cause. In: Enciclopedia del diritto. Milano: A. Giuffrè, 1961, vol. IX, p. 650; e, entre nós, Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. 53ª ed.. RJ: Forense, 2012, vol. I, p. 205, nº 171.

⁵ E há jurisprudência que sustenta não haver continência, quando, como no caso, não há coincidência de todas as partes nas ações: a do Rio de Janeiro inclui litisconsortes passivas que não são parte na ação declaratória em curso do juízo de Brasília.

⁶ Atual art. 56 do CPC/2015.

⁷ Sobre os efeitos declaratórios negativos da sentença de improcedência, os quais ficam limitados ou condicionados ao contexto da causa de pedir, sem prejudicar reexame de igual pedido fundado noutra causa petendi, cf. Arruda Alvim, José Manuel. Manual de direito processual civil. 10ª ed.. SP: Revista dos Tribunais, 2006, vol. II, p. 570, nº 289.

⁸ O interesse no uso de ação autônoma ou reconvenção só surge quando a procedência de uma ou outra traga utilidade jurídica que a parte não obteria com a só rejeição do pedido (cf. Marinoni, Luiz Guilherme; e Arenhart, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5ª ed.. SP: Revista dos Tribunais, 2006, p. 153).

⁹ A respeito, veja-se Franchi, Giuseppe. La litispendenzaLa litispendenza 139, nº 17.

¹⁰ Corresponde ao art. 55 do CPC/2015.

¹¹ Corresponde ao art. 240 do CPC/2015.

¹² Corresponde ao art. 239, § 1º, do CPC/2015.

¹³ Confira-se o introito da petição de intervenção do Instituto.

¹⁴ Cf. Barbosa Moreira, José Carlos. Op. cit. p. 27-28, nº 2, e p. 35, nº 12.

¹⁵ Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6ª ed.. SP: Malheiros, 2009, vol. II, p. 159-160. Grifos do original. No mesmo sentido, Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 12ª ed.. BA: Podium, 2010, vol. I, p. 156.

2

Legitimidade Ativa para a Causa em Ação Coletiva.

Mandado de Segurança

1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Ação coletiva especial. Mandado de segurança coletivo. Impetração por entidade associativa em favor dos associados. Desnecessidade de autorização e relação nominal dos associados. Caso de legitimação extraordinária, segundo a figura da substituição processual. Coisa julgada que aproveita aos que se associaram antes e no curso do processo, bem como depois da sentença e de seu trânsito em julgado. Interpretação do art. 5º, LXX, b, da CF. Jurisprudência do STF. Hipótese estranha aos temas nº 499 e 082 de recursos com repercussão geral reconhecida. Inépcia de ação cautelar dos impetrados. A legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo, que é ação coletiva especial, pertence à classe das extraordinárias, segundo a figura da substituição processual, que faz dos substitutos, os quais agem em nome próprio, parte ativa ad causam , até na execução. Daí é que se entende e proclama que não exige autorização expressa, nem relação nominal dos substituídos, para tutela de cujos interesses é atribuída pela Constituição da República. E sua coisa julgada aproveita aos que eram associados ou membros da entidade de classe na época da propositura da ação, aos que se filiaram até o momento da sentença e aos que o fizeram após o trânsito em julgado.

2. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Ação coletiva genérica, distinta do mandado de segurança coletivo. Propositura por entidade associativa em favor dos associados. Caso de representação constitucional. Consequente necessidade de autorização individual e expressa dos associados, que são os legitimados ordinários para a causa. Interpretação do art. 5º, XXI, da CF. A legitimidade para propositura das ações coletivas previstas no art. 5º, inc. XXI, da Constituição Federal, ditas genéricas ou ordinárias, enquanto diversas do mandado de segurança coletivo, dá-se por representação constitucional das entidades associativas, as quais, por definição, não são autoras ou parte nas causas, daí dependerem de autorização formal de seus filiados, que são os legitimados ordinários.

1. Consulta

A. O ilustre advogado WNS dá-nos a honra de consulta sobre a sorte de agravo regimental interposto por sua cliente, a Associação ORRPMESP, contra decisão da Exmª Min. Carmen Lucia, presidente do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar nº xxxx, movida pelo Estado de São Paulo e pela autarquia SPP, para dar efeito suspensivo a agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário que ambas interpuseram de acórdãos proferidos em agravos de instrumento, tirados contra decisões do juízo de execução de sentença concessiva de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação para extensão do Adicional de Local de Exercício, previsto nas Leis Complementares estaduais nº 994, de 18 de maio de 2006, nº 998, de 26 de maio de 2006, e nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, aos inativos e pensionistas da Polícia Militar.

A ação cautelar funda-se em que teriam as decisões do juízo de origem estendido os efeitos da sentença exequenda aos inativos e pensionistas que se associaram após a impetração da segurança e ordenado pagamento de valores, em folha, sem observância do art. 100 da Constituição Federal, desrespeitando, assim, os acórdãos do STF que reconheceram a repercussão geral dos recursos extraordinários cujo objeto eram os Temas nº 499, ainda não julgado, e os de nº 082 e nº 831, já julgados em sentido contrário ao teor das decisões impugnadas. A r. decisão liminar da presidente do STF deferiu o efeito suspensivo, entendendo plausível o pedido, uma vez reconhecida repercussão geral da questão de fundo, no julgamento eletrônico do RE nº 612.043 (Tema 499).

Sustenta, em suma, a agravante, ter-se equivocado tal r. decisão, porque o caso não seria de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação com apoio no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, mas de decisão prolatada em mandado de segurança com amparo no art. 5º, LXX, b, estranho aos Temas nº 499 e nº 082, além de ser o de nº 831 impertinente ao pedido executório formulado.

Estamos em que, data venia, lhe assiste vistosa razão.

2. Síntese dos fatos incontroversos e relevantes do caso

B. A Associação ORRPMESP impetrou, contra atos do Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da PMESP e outro, mandado de segurança coletivo, para estender aos associados, que são inativos e pensionistas, pagamento da gratificação denominada Adicional de Local de Exercício, prevista nas Leis Complementares estaduais nº 994, de 18 de maio de 2006, nº 998, de 26 de maio de 2006, e nº 1.020, de 23 de outubro de 2007. A ação mandamental foi julgada procedente, em parte, por sentença que, reconhecendo e garantindo o direito à percepção da verba, transitou em julgado em 25 de abril de 2013.¹

Na execução, enquanto ainda provisória, a impetrante requereu apostila da sentença como ato declaratório do direito subjetivo à remuneração mensal daquela vantagem, reconhecido aos associados todos, compreendidos os que se associaram depois da impetração (a), desde quando deveriam pagos os atrasados sem expedição de precatório (b), o que lhe foi deferido, em 18 de setembro de 2012, pelo juízo. Dessa decisão os impetrados agravaram, tendo o TJSP dado provimento parcial ao agravo, apenas para determinar fossem pagos os atrasados mediante precatório (b).² Contra o acórdão, que manteve a extensão da eficácia da sentença aos associados que se filiaram no curso da ação (a), foi, após rejeição de embargos declaratórios, interposto, pelos impetrados, recurso extraordinário, a que, embora admitido de início, foi negado seguimento na origem em atenção a agravo regimental da impetrante. Dessa decisão denegatória é que foi interposto agravo ao qual os impetrados pediram e obtiveram, na ação cautelar de que se trata, o efeito suspensivo deferido pela presidência do STF.

C. Entre outros incidentes da então execução provisória, mas sem relevo para o caso, os impetrados interpuseram agravo de instrumento contra decisão reiterativa do teor doutra, a qual, proferida cerca de três meses antes, lhes havia determinado observassem o mandado de apostila do título dos que se associaram no curso da ação de segurança. Tal recurso específico³ teve seguimento negado pelo Relator, cuja decisão foi mantida em agravo regimental à conta de manifesta preclusão, uma vez que a matéria tinha sido julgada no agravo anterior.⁴ Desse acórdão os impetrados interpuseram recurso especial, não admitido na origem com base na súmula 7 do STJ, e de cuja decisão denegatória ainda pende agravo.

3. A questão específica objeto do recurso extraordinário

D. Para encarecer o equívoco, de si já transparente, da r. decisão que, na ação cautelar, deferiu in limine efeito suspensivo ao recurso extraordinário, é de notar que, como não podia deixar de ser à luz do requisito da lesividade, seu objeto único está na impugnação do capítulo decisório do acordão proferido no primeiro agravo de instrumento,⁵ onde foi mantida a decisão de extensão dos efeitos da sentença aos reformados e pensionistas que se associaram após a impetração (a). Seu fundamento textual é que o acórdão teria violado o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição da República, consoante o prenunciaria a decisão eletrônica do RE nº 612.043, que tem por objeto o Tema 499, o qual abrangeria a hipótese da singular ação coletiva do mandado de segurança, em que consiste esta causa.

E. Não cuida, pois, nem poderia, à falta evidentíssima de interesse recursal, ter cuidado de impossibilidade de exigência dos atrasados sem observância do disposto no art. 100 da Constituição da República, pois, nesse tópico, como se viu, fora já favorável o provimento parcial do agravo de instrumento (b), sem recurso, nem pedido ulterior da impetrante! São, pois, desde logo, de clara impertinência, todas as remissões, deduzidas na ação cautelar, a respeito dessa matéria, sobre a qual andou bem em omitir-se a r. decisão liminar da presidência do STF.

4. Da distinção entre as hipóteses do Art 5º, XXI e LXX, b, da CF

F. Mais do que assentada, diz-se aturada a jurisprudência do STF acerca da indiscutível distinção entre as modalidades de legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, e para as demais ações coletivas compreendidas pelo art. 5º, XXI. Neste passo, escusam largos latins. A legitimidade para estoutras ações coletivas, que se poderiam chamar genéricas, dá-se por representação das entidades associativas, as quais, por definição, não são autoras ou parte nas causas, daí depender de autorização formal de seus filiados. A legitimação para o mandado de segurança coletivo, que é ação especial, essa pertence à classe das extraordinárias,⁶ segundo a figura da substituição processual, que faz dos substitutos, os quais agem em nome próprio, parte ativa ad causam, até na execução.⁷ Daí é que se entende e proclama que não exige autorização expressa, nem relação nominal dos substituídos, para tutela de cujos interesses é atribuída pela Constituição da República.⁸

5. Da exuberante impertinência do tema 499

G.É inepta a petição inicial da ação cautelar.

É que, pressuposta essa distinção elementar entre as espécies de ações coletivas, a qual não se pode presumir ignorada dos impetrados, ora autores da cautelar, cuja atuação mal se acomoda ao dever jurídico de lealdade processual, se vê logo, sem muito esforço, que, aduzida como fundamento único do recurso extraordinário e uma das causae petendi do pedido cautelar de efeito suspensivo, a matéria objeto do RE nº 612.043,⁹ cuja decisão eletrônica lhe reconheceu repercussão geral sob catalogação de Tema 499, em nada, em absolutamente nada se entende com a específica e única questão jurídica suscitada no recurso extraordinário dos impetrados. Basta ler dois tópicos do seu relatório, nos quais se reproduzem trechos do acórdão recorrido, e das pontuais razões de decidir do voto condutor do Min. Marco Aurélio:

"(...)

1. Na hipótese, não se trata de mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, alínea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação de pretensão envolvendo tributos, segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85). Trata-se, isso sim, de ação ordinária coletiva, proposta por entidade associativa, e por isso inaplicável a disposição do art. 8º, III, da CF, que se dirige a organizações sindicais (STF, AgRg em RE nº 225.965-3/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 05.03.1999). Em verdade, a associação autora encontra-se legitimada à presente demanda por força do inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal.

2. Em se tratando de ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil, os efeitos da coisa julgada em relação aos substituídos são regulados pelo artigo 2º – A da Lei nº 9.494/97, que dispõe que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. De todo necessário, portanto, instruir-se a inicial da execução de sentença com a documentação comprobatória de filiação do associado até a data da propositura da ação. 3. Agravo de instrumento improvido."

(...)

"2. O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade.

3. Admito a repercussão geral. Ressalto que, no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a discussão concerne à obrigatoriedade, ou não, de juntada de documento comprobatório da filiação para haver o ajuizamento de ação por parte de sindicato, à luz dos artigos 5º, incisos XXI e XXXVI, e 8º, inciso III, da Constituição da República."¹⁰

Está, nesses enunciados cristalinos, que o caso ali não é de mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, mas de uma das demais ações coletivas, genéricas ou ordinárias, de que se ocupa o art. 5º, XXI, como também se enfatiza e releva na ementa, de modo que o precedente não se aplica aqui, onde a hipótese é de mandado de segurança coletivo. Querer a fórceps equiparar uma e outra coisas é depreciar a lucidez e a coerência do STF, ao subentender que este já não sabe distinguir as duas hipóteses, nem velar por sua própria jurisprudência! Um despropósito.

Caracteriza-se aí grosseira inépcia, pois da invocação do RE nº 612.043 e do Tema 499, enquanto fato narrado, não pode decorrer logicamente a conclusão de sua aplicabilidade à hipótese, nem, portanto, de razoabilidade da atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário cujo objeto é muitíssimo diverso (art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil).

6. Das outras impertinências

H. Tal inépcia vai muito além.

Suposto a questão não tenha sido ventilada, nem remotamente, no recurso extraordinário dos impetrados, alegaram estes, na ação cautelar, que incidiriam aqui também "as razões de decidir que emanam do julgamento do RE 573.232", com repercussão geral igualmente reconhecida, indexada como Tema 082. O erro inescusável é não menos sutil.

O mérito do RE nº 573.232, já julgado,¹¹ não respeita tampouco ao caso. O que nele se discutiu e decidiu não foi, a despeito de a ementa da repercussão geral poder sugerir outra coisa, a temática da legitimação de entidade associativa para promover ação e execução coletivas – o que, aliás, de per si já não teria nenhuma relação com o teor do recurso extraordinário dos impetrados –, mas apenas a de associado para ajuizar execução do crédito que lhe foi reconhecido em sentença de procedência de ação coletiva movida por sua associação, expressamente autorizada por ele e pelos demais filiados, tal como verte nítido à substância do voto prevalente do saudoso Min. Teori Zavascki:

2. Desde logo é importante realçar os contornos da controvérsia a ser decidida. Consta dos sistemas do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral que o tema 082, que tem como paradigma este recurso extraordinário, diz respeito a Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados". Não é esse, exatamente, o foco do debate. Trata-se de classificação influenciada pela ementa do acórdão recorrido, destoante do debate travado. Com efeito, aqui não está em questão a legitimidade de sindicato ou de associação para promover ação coletiva ou sua execução. O que aqui se questiona é, unicamente, a legitimidade ativa do associado (e não da associação ou do sindicato) para executar em seu favor a sentença de procedência resultante de ação coletiva, proposta por sua Associação, mediante autorização individual e expressa de outros associados. Essa a questão.

3. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações "expressamente autorizadas a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009).¹²

Que nexo lógico teria essa questão, adstrita à legitimação de associado para promover execução de seu crédito, com o mérito do recurso extraordinário em que, para arguir que não aproveitam aos que se associaram depois da impetração, os ora autores da ação cautelar controvertem ali os limites subjetivos da eficácia da sentença que, agora revestida de coisa julgada material, concedeu mandado de segurança coletivo à associação impetrante? Nenhum!

I. Nenhum vínculo ou afinidade guarda tampouco com esse objeto único do recurso extraordinário dos impetrados, sua alegação de afronta ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, como decorreria da postura do STF mantida no julgamento do RE nº 889.173, que tinha por objeto o Tema 831.¹³ E não o guarda por curta e boa razão, a qual está em que, como já advertimos, o acórdão recorrido já decidiu a favor dos impetrados, dando-lhes provimento parcial ao agravo de instrumento, para assentar a necessidade de precatório para pagamento dos atrasados até a apostila dos títulos (b),¹⁴ de modo que tal matéria não constou, nem poderia ter constado das alegações do recurso extraordinário, à míngua de interesse recursal. Aliás, a decisão liminar da presidência do STF nem sequer se debruçou sobre esse fundamento despropositado da inicial da cautelar, o qual só lhe exacerba a inépcia e a improbidade processual.

7. A simplicidade jurídica da solução

J. Para rematar o quadro da inviabilidade da cautelar, não precisa muito. A própria Exmª Min. Carmen Lucia já demonstrou alhures, em total sintonia com avisada doutrina e perseverante jurisprudência do STF, que a eficácia da sentença concessiva de mandado de segurança coletivo, impetrado por qualquer dos entes legitimados pelo art. 5º, LXX, b, da Constituição da República, alcança todos os membros ou associados que, tendo a mesma situação jurídico-material tutelada, se filiaram antes da propositura da ação, no curso do processo e após o trânsito em julgado, tal como se dá no caso e foi bem decidido pelo TJSP:

10. Ao tratar da abrangência do mandado de segurança coletivo, Celso Agrícola Barbi pondera que: Como se pode ver, esse segundo aspecto, o da legitimação para requerer mandado de segurança junto com o aspecto do objeto, compõe a parte fundamental, que é a abrangência do mandado de segurança e quem pode requerê-lo. (...) Simplificando, se uma associação requer mandado de segurança em favor de seus associados, e esse mandado de segurança leva dois ou três meses para ser julgado, quem será o beneficiário da concessão? Só quem era associado antes? Quem entrou depois? Quem entrou durante a demanda ou quem veio depois da demanda?

Sou liberal nisso. Acho que tanto devem ser beneficiados os que eram associados, quanto os que entraram depois e os que apoiaram o litígio quando se fez a execução. Na minha opinião, isso não vai criar nenhum problema, e vai evitar mais demandas. (...) Aí é uma questão de espírito prático. No caso do sindicato, a conclusão é a mesma, partindo do princípio geral de que ele não representa só os filiados, e sim a categoria. Entendo, então, que, no caso de mandado concedido, toda a categoria será beneficiada. Cabe ainda perguntar: será necessário mencionar, na petição inicial, os nomes dos beneficiados? Entendo que não. (...) O mais adequado é deixar para exigir os nomes se o mandado for concedido, e na hora da execução" (Mandado de segurança coletivo. In: Mandado de Segurança. Coordenação Aroldo Plínio Gonçalves. Belo Horizonte: Del Rey, 1ª Ed., 1996, p. 70-71).

Em outra oportunidade, o mesmo autor reiterou: " A sentença concessiva atinge os que eram associados ou membros da entidade de classe na época da propositura da ação, os que se filiaram até o momento da sentença e os que o fizeram após o trânsito em julgado" (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 281)."¹⁵

8. Da urgência de decisão

K. De tudo inferem-se duas coisas decisivas.

A primeira, que é, primo ictu oculi, inviável o recurso extraordinário dos impetrados, autores de ação cautelar eivada de inépcia e animada do só propósito injurídico e desleal de retardar o cumprimento de obrigação indiscutível, que é de pagar a gratificação cujo direito foi reconhecido, desde a data de expedição da primeira ordem de apostilamento dos títulos dos credores. Daí a consequente inviabilidade da cautelar. A segunda, que tal dilação está a causar gravíssimo dano, inverso, aos credores de verba de caráter alimentar, que, como reformados e pensionistas, são, de regra, idosos, os quais fazem jus a pronta satisfação, sobretudo em execução prioritária de sentença de mandado de segurança.

10. Conclusão

L. Do exposto, estamos em que, data venia, deve reconsiderada a liminar e, desde logo, indeferida, por inépcia, a petição inicial da cautelar, provendo-se, em qualquer caso, o agravo regimental da requerida, impetrante, sem prejuízo das cominações por litigância de má-fé dos autores, impetrados.

É o que, salvo melhor juízo, nos parece.

Brasília, 2 de abril de 2017.

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¹ Fls. 665 dos autos originários.

² AI nº 0071439.

³ AI nº 0006253.

⁴ AI nº 0071439. É interessante advertir que a preclusão aí reconhecida como lógica, embora pareça, a rigor, tenha sido temporal, decorreu também do fato incontroverso de a decisão agravada do juízo da execução ter apenas reiterado o teor de outra, que, sem recurso, mandara cumprir a obrigação fazendária de apostilar o título dos impetrantes que se associaram após a impetração da segurança.

⁵ AI nº 0071439, já referido no item nº 2, supra.

⁶ Há, na doutrina, quem a qualifique como legitimidade autônoma, enquanto tertium genus. Mas tal concepção em nada repercute na clareza da distinção, nem no resultado deste parecer.

⁷ Cf. RE nº 210.029-RS, Pleno, rel. p/ac. Min. Joaquim Barbosa, j. 12.06.2006, DJ 17.08.2007.

⁸ Além das súmulas 629 e 630 do STF, que são expressões particularizadas da distinção, cf., dentre incontáveis precedentes, RMS nº 21.514-DF, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j.27.04.1993, DJ 18.06.1993; RE nº 182.543-SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. 29.11.1994, DJ 07.04.1995; RE nº193.382-SP, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 28.06.1996, DJ 20.09.1996 (cita RE nº 181.438-SP, Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 04.10.1996); MS nº 23.769-BA, Pleno, rel. Min. Ellen Grace, j. 03.04.2002, DJ 30.04.2004, RTJ 191/519; RE nº 364.051-SP, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.08.2004, DJ 08.10.2004, RTJ 194/1052; RE nº 363.860-AgRRR, 2ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, j. 25.09.2007, DJe 10.10.2007, RTJ 204/3834; AI nº 650.404-AgR-SP, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo