Condomínio Edilício
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Condomínio Edilício - Eduardo Costa Dos Reis
SUMÁRIO
Capítulo 1: Legislação e Responsabilidades do Síndico 2
1.1 Legislação aplicável aos condomínios edilícios 2
1.2 Papel e responsabilidades do síndico
3
1.3 Direitos e deveres dos condôminos
4
Capítulo 2: Assembleia Geral e Gestão Administrativa 5
2.1 Importância da assembleia geral no condomínio 5
2.2 Procedimentos para convocação e realização da assembleia geral 5
2.3 Gestão administrativa do condomínio
5
Capítulo 3: Gestão Financeira do Condomínio
8
3.1 Elaboração e aprovação do orçamento anual
8
3.2 Cobrança de taxas condominiais e inadimplência 10
3.3 Prestação de contas e transparência financeira 11
Capítulo 4: Convivência Harmoniosa entre os Moradores 13
4.1 Resolução de conflitos no condomínio
13
4.2 Comunicação efetiva entre os condôminos
15
4.3 Regras de convivência e uso das áreas comuns
16
Capítulo 5: Manutenção Predial e Segurança nas Áreas Comuns 18
5.1 Importância da manutenção predial preventiva
18
5.2 Contratação de serviços de manutenção
20
5.3 Medidas de segurança nas áreas comuns
21
Capítulo 6: Resolução de Conflitos e Mediação no Condomínio 22
6.1 Identificação e prevenção de conflitos no condomínio 22
6.2 Técnicas de mediação e resolução pacífica de conflitos 22
6.3 Papel do síndico na gestão dos conflitos entre condôminos 22
2
1
Legislação e Responsabilidades do Síndico
1.1 Legislação aplicável aos condomínios edilícios A legislação que rege os condomínios edilícios é fundamental para garantir a organização e o bom funcionamento desses empreendimentos. Dentre as principais leis aplicáveis, destaca-se a Lei nº 4.591/64, conhecida como a Lei dos Condomínios, que estabelece as normas gerais sobre a administração e funcionamento dos condomínios edilícios no