Direito Financeiro Para Concursos
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Direito Financeiro Para Concursos - Adeilson Nogueira
DIREITO FINANCEIRO
PARA CONCURSOS
Adeilson Nogueira
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ÍNDICE
INTRODUÇÃO - ...................................................................................04
CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS....................................................................08
CAPÍTULO II – LRF - DESPESA PÚBLICA ..............................................13
CAPÍTULO III – SEGURIDADE SOCIAL...................................................19
CAPÍTULO IV – TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO...............................23
CAPÍTULO V – DIVIDA E ENDIVIDAMENTO..........................................32
3
INTRODUÇÃO
Se os juízes fossem chamados de políticos
e suas sentenças consideradas políticas, não seria de surpreender se acabassem comportando-se politicamente e não juridicamente. Do mesmo modo, se o processo de decisão internacional fosse inteiramente político, outros encorajar-se-iam a focalizar exclusivamente os aspectos políticos e tomar atitudes que legitimassem uma conduta própria das instituições políticas, destruindo assim, de certo modo, a influência moderadora dos preceitos jurídicos.
Talvez um breve inquérito sobre a natureza dos processos jurídicos e políticos e sobre o conteúdo dos sistemas jurídicos nos capacite a voltar a este tema e salientar com maior clareza os aspectos jurídicos da formulação das normas internacionais.
Os tribunais desempenham papéis extremamente importantes na fiscalização do poder de polícia, na repressão às arbitrariedades dos pequenos funcionários, fazendo com que estes não exerçam sua parcela de poder público caprichosamente ou além do interesse público. Seria perigoso e errôneo menosprezar a importância dessas funções na proteção dos valores humanos fundamentais e na preservação das normas de decência e justiça que se desgastam nas mãos dos oportunistas. Raramente podem os tribunais intervir nas áreas de importância política. A tendência dos tribunais é capitular ou desviar-se das crises políticas genuínas. Na esfera internacional pode ser diferente, mas, não obstante, as semelhanças são dignas de nota. Os tratados não são apenas acordos formais que possam ser considerados farrapos de papel
.
A mais pura concepção analítica do direito
talvez seja a do juiz imparcial que aplica objetivamente as regras preestabelecidas 4
para dirimir controvérsias. A da política
talvez seja o predomínio da influência ou do interesse mais forte na distribuição social dos valores. No mundo real, entretanto, os juízes não podem deixar de exercer um mínimo de discrição política nas suas decisões. Por sua vez, o processo político de qualquer sistema político estável sujeita-se também às limitações normativas.
O direito só existe e os institutos legais só operam dentro de determinadas contexturas políticas. Estas variam