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Do Excesso Na Legítima Defesa
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Sobre este e-book
O instituto da legítima defesa, no que tange aos excessos utilizados pela vítima, tem causado inúmeros debates nos tribunais brasileiros, bem como no meio acadêmico, pois diferentes são os vários julgamentos proferidos pelos Magistrados, ante à complexidade da matéria. Todavia, no ordenamento jurídico pátrio, a previsão clara deste instituto, não s
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