Judicialização Da Saúde Pública

De Daniel Carlos Neto

A presente obra faz uma exposição contextualizada da judicialização da saúde pública, analisando o direito à saúde frente aos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, partindo-se do conceito e da evolução histórica da saúde no mundo, passando pelas formas de normatização no Brasil até se chegar na sua consagração na Constituição Federativa do Brasil de 1988. Em seguida, expõe-se sobre a eficácia dos direitos sociais, como a importância e sua problemática. E finalmente chegando à Judicialização da Saúde de forma a ser a última via que o indivíduo se vale para obter a garantia de um atendimento digno e seja resguardado o mínimo existencial estudado. O presente estudo aborda informações elementares, que todo profissional da Saúde, do Direito e principalmente Gestores, deveriam conhecer, não apenas para um exame crítico da atual situação, mas também para uma análise concreta em busca de estratégias capazes de promover a integração de políticas públicas que visem estabelecer a equidade nas condições de saúde e do acesso na utilização dos serviços, além da garantia de atenção integral e resolutiva. APLICAÇÃO Obra recomendada para operadores do direito, médicos, gestores públicos (técnicos e políticos). Leitura complementar para as disciplinas Direito da Saúde, Saúde Coletiva ou Saúde Pública, Economia da Saúde, Direitos Fundamentais, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 13 de fev. de 2018

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PREFÁCIO

A presente obra faz uma exposição contextualizada da judicialização da saúde pública analisando o direito à saúde frente aos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, partindo-se do conceito e da evolução histórica da saúde no mundo, passando pelas formas de normatização no Brasil até se chegar na sua consagração na Constituição Federativa do Brasil de 1988.

Em seguida, expõe-se sobre a eficácia dos direitos sociais, como a importância e sua problemática.

E finalmente chegando à Judicialização da Saúde de forma a ser a última via que o indivíduo se vale para obter a garantia de um atendimento digno e seja resguardado o mínimo existencial estudado.

O presente estudo aborda informações elementares, que todo profissional da Saúde, do Direito e principalmente Gestores, deveriam conhecer, não apenas para um exame crítico da atual situação, mas também para uma análise concreta em busca de estratégias capazes de promover a integração de políticas públicas que visem estabelecer a equidade nas condições de saúde e do acesso na utilização dos serviços, além da garantia de atenção integral e resolutiva.

O autor

INTRODUÇÃO

O objetivo dessa obra é aclarar o tema central da judicialização da saúde pública, analisando do direito à saúde aos chamados direitos sociais, os quais, positivados em nosso ordenamento jurídico constitucional, tem como inspiração a busca da igualdade entre as pessoas.

No Brasil, antes disso, o Estado apenas proporcionava atendimento à saúde precário para a classe proletária com carteira assinada e suas famílias. O restante da população, quando tinha acesso aos serviços de saúde, não o tinha como um direito, mas sim como uma benesse da Igreja Católica, e outros entes religiosos, e como fruto da filantropia dos mais favorecidos e do poder público, através, principalmente, das Santas Casas de Misericórdia. Essa situação se perpetuou até o fim do período militar, quando iniciou uma maior preocupação estatal na prestação de saúde à população brasileira, com as constantes mobilizações sociais através das Conferências Internacionais de Saúde.

A Constituição Federativa do Brasil de 1988 em vários de seus artigos, dentre esses o art. 6ª caput, e 196 usque 200, trazem referências aos direitos e deveres concernentes à saúde. Neles está positivado o direito à saúde como direito fundamental, e está cristalizado formalmente o dever do ente público em provê-la e garantir o seu acesso universal e igualitário. O art.196 da Constituição expõe entendimento, aceito plenamente pela doutrina e pela jurisprudência, de que o Estado é responsável pela proteção à saúde. E não apenas o Estado, mas também a população como um todo, encontra se imbuída da realização, exigência e fiscalização de políticas sociais e econômicas conducentes à preservação da saúde. E mais, que tal direito deve ser universal e igualitário, respeitando a dignidade da pessoa humana.

A problemática aqui se destaca pelo fato de apesar de ser garantida constitucionalmente, a saúde enfrenta um grave problema que se refere à efetividade das prestações positivas pelo Estado, razão pela qual hoje se tem inúmeras ações judiciais pleiteando tal direito.

Reforçando o caráter de provedor-mor do direito à saúde por parte do Estado, o artigo 200, que dispõe sobre a saúde pública, delimita, em rol não exaustivo, as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo caber-lhe a participação na formulação de políticas de saúde e da execução de ações de saneamento básico, bem como o controle e fiscalização de procedimentos em produtos de interesse para a saúde. Tais dispositivos definem e asseveram o acesso igualitário à saúde como direito e dever fundamental positivado em nosso ordenamento jurídico, insculpido na lei maior como direito e dever do indivíduo e dever do estado, cabendo ao ente público a prestação de ações e serviços necessários à sua efetivação, sendo, pois, considerado como um direito fundamental da pessoa humana.

Nesta obra, busca-se a análise da judicialização em relação ao direito à saúde de forma a garantir o mínimo existencial em contraposição ao princípio da reserva do possível tão alegado em sede contestações do Estado.

CAPÍTULO I

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SAÚDE

O conceito de saúde sofreu diversas intervenções ao longo dos últimos 100 anos, pois foi conceituada a partir de diversas visões de mundo, numa construção social e histórica, saindo do conceito simples de ausência de doença para um conceito amplo com várias dimensões, tais como biológica, comportamental, social, ambiental, política e econômica.

Hoje, o conceito adotado mundialmente é o da Organização Mundial da Saúde que a define como: "um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade." (OMS, 1946)

Porém, a saúde não foi sempre assim tratada no decorrer da sua evolução histórica, pois no estudo aqui realizado, verificou-se que a saúde "vai desde a concepção mágico religiosa, passando pela concepção simplista de ausência de doença, até chegar a mais abrangente concepção adotada pela Organização Mundial da Saúde" (CZERESNIA, 2003).

Portanto, nota-se que a concepção do que é saúde sofreu diversas modificações até se chegar ao atual conceito mais adotado que é o da Organização Mundial da Saúde e busca-se primordialmente a promoção da saúde que se baseia no direito humano fundamental visando permitir aumentar o controle sobre sua saúde e seus determinantes, sendo que a saúde de todos os povos é essencial para conseguir a paz e a segurança.

Tecendo-se um breve comentário acerca da origem do termo saúde, este vem da raiz etimológica salus. No latim, esse termo designava o atributo principal dos inteiros, intactos, íntegros, e no grego salus provém do termo holos, no sentido de totalidade, raiz dos termos holismo, holístico. Ou seja, este termo refere-se ao todo.

Uma vez definido o que é saúde, é de suma importância compreender a sua evolução histórica no mundo, pois como já dito anteriormente, a saúde sofreu intervenções religiosas, sociais e econômicas. E para se entender a abordagem da saúde na atualidade é necessário conhecer a sua história, uma vez