Recurso No Tribunal Do Júri

De Osny Brito

O bom advogado criminalista deve saber manejar com maestria o competente recurso de apelação criminal no Tribunal do Júri. Trata-se de um E-Book ensinando como recorrer no Tribunal do Júri e anular um veredicto, tendo como fundamento: a) nulidade posterior à pronúncia; b) sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ensinamos a prática da advocacia criminal para correto manejo dos fundamentos recursais.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 19 de mai. de 2020

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RECURSO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI

O bom advogado criminalista deve saber manejar com maestria o competente recurso de apelação criminal no Tribunal do Júri. Afinal, não só de vitórias a história de um tribuno é forjada.

Na derradeira hora da votação, os jurados se dirigem à sala secreta, ocasião em que o juiz-presidente irá realizar a leitura dos quesitos e proclamar o resultado.

Os quesitos são lidos por intermédio de perguntas objetivas e simples, inovação da reforma, para não causar perplexidade aos jurados ou equívocos na hora da votação.

Os senhores jurados terão uma cédula, contendo a palavra sim ou não, e votarão de forma secreta, sem que um veja o voto do outro. Por tal razão, aliás, existe a vestimenta dos juízes leigos, para esconder os votos nas mãos.

O juiz-presidente fará a leitura dos quesitos, realizando perguntas objetivas sobre as teses sustentadas pelas partes, tal como nesse exemplo:

O acusado, no dia 05 de fevereiro de 2017, foi o autor dos disparos que matou a vitima?

Após a revelação de quatro votos, condenando ou absolvendo, encerra-se a votação, resguardando o sagrado sigilo das votações.

Esse é um dos ápices do estado de júri. É o grande momento, em que a voz da acusação e defesa se calam e a voz dos senhores jurados se levanta, condenando ou absolvendo o réu.

Por mais preparado que o advogado esteja, por mais brilhante que possa ser exercida a defesa técnica, o júri é sempre soberano, podendo advir qualquer resultado.

Muitos sempre falam que o júri é uma caixinha de surpresa. Por isso, o mais importante para o advogado é saber que fez tudo que estava ao seu alcance para que o seu cliente esteja bem defendido.

Após a votação da sala secreta, o juiz retorna ao plenário, pede que todos fiquem de pé e que o réu se direcione para o meio do salão. Passa então o magistrado a realizar a leitura da sentença, publicando em plenário o ato judicial.

Nesse momento, recomendo que se direcione ao cliente e já antecipe o resultado, bem como a família, demonstrando força e nobreza, ainda que tenha sido por ora derrotado.

O bom guerreiro sabe que perder uma batalha não significa que a guerra foi perdida. Por isso, poderá manejar o competente recurso de apelação criminal e ter plantado as nulidades, onde poderá anular o julgamento e ter um novo júri.

O advogado do Tribunal do Júri jamais deve jogar a toalha, mesmo diante do último voto revelado.

Então vamos a primeira lição, o advogado tem a faculdade de interpor oralmente o recurso de apelação criminal, após a leitura da sentença, na própria sessão de julgamento.

É um dos únicos casos no processo penal em que o advogado pode realizar a interposição da apelação de forma oral, ocasião em que será reduzida a termo, na própria ata de julgamento, poderá o advogado está atento que fique registrado na ata, sob pena de não ser admitido,

Assim, após o final da leitura da sentença condenatória, o advogado deve pedir a palavra e realizar a interposição do competente recurso. Exemplo:

Excelência, pela ordem!A Defesa não concorda com o resultado do colendo conselho de sentença e, por entender injusto, vem manifestar nesse momento o desejo de interpor o recurso de apelação criminal, o que faz com o fulcro no art. 593, III, alíneas, a, b, c e d, do CPP, requerendo, por fim, que seja consignado em ata. São os termos.

O juiz irá receber o recurso, registrando na ata o pedido de interposição da defesa, e muitas vezes já abrindo prazo para apresentar as razões.

Recomendo que sempre maneje a  interposição oral utilizando todas as alíneas do art. 593, III, alíneas a,b, c e d, do CPP, posteriormente fazendo um crivo dos fundamentos que serão utilizados no apelo. As alíneas irão restringir o alcance do seu apelo. Pois os tribunais não conhecem do apelo se as alíneas não estiverem presentes