Guia Do Perito Forense

De Jacson Paulo Tessaro

Este guia tem por objetivo instruir os peritos a cerca da prova pericial no novo código de processo civil Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015 bem como apontar os direitos e deveres do expert, englobando ainda a redação técnica jurídica e o glossário corriqueiro na prática forense. Sua estrutura simplificada serve como um guia para os peritos em suas práticas forenses.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 2 de ago. de 2020

Pré-visualização do livro

Prólogo

E

ste guia tem por objetivo instruir os peritos a cerca da prova pericial no novo código de processo civil Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015 bem como apontar os direitos e deveres do expert, englobando ainda a redação técnica jurídica e o glossário corriqueiro na prática forense. Sua estrutura simplificada serve como um guia para os peritos em suas práticas forenses.

HISTÓRICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO BRASIL

Linha

                   I

nicialmente vale adentrar superficialmente no universo das ciências jurídicas e compreender suas esferas. Em um entendimento sumário o universo da pratica jurídica é compreendido por esferas do direito sendo algumas, por exemplo, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito civil, o direito processual entre outros. O Código Brasileiro de Processo Civil (C.P.C.) está dentro das ciências jurídicas e faz parte do Direto Processual.

Apesar da independência do Brasil em 07 de setembro de 1822 as leis portuguesas ainda vigoravam no Brasil. No ano de 1832 o Império passa a ter o seu primeiro Código de Processo Penal. Após a Proclamação da Republica em 15 de novembro de 1889 tivemos a constituição de 1891 e a de 1939 que devolve a União o controle de legislar sobre o Processo Civil. A partir deste controle da União através da Constituição Federal de 1939 temos o primeiro Código de Processo Civil, Decreto-Lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939. Em 1973 é criada a Lei Federal Numero 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. O anteprojeto do novo CPC é entregue ao Presidente do Senado José Sarney, sendo debatido com juristas pelo então Ministro do STJ Luiz Fux e aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e posteriormente aprovado. Em 2015 o a lei que cria o CPC é revogada pela Lei Federal Numero 13.105 de 2015. O Novo C.P.C. entra em vigor no dia18 de março de 2016.

OS AUXILIARES DA JUSTIÇA 

Linha

D

entro do TÍTULO IV do Novo C.P.C. temos os artigos referentes ao Juiz e os Auxiliares da Justiça. No capitulo I deste título temos os artigos referentes aos poderes, deveres e responsabilidades do Juiz.

Os peritos assim como o escrivão, o oficial de justiça, o leiloeiro oficial, o chefe de secretaria, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária