Responsabilidade Administrativa Na Terceirização

De Leandro Da Silva Monteiro

Com as modificações introduzidas pela Lei 14.133/21, nova lei de licitações e contratos administrativos, é necessário revisitar um dos temas mais problemáticos nas relações entre Administração Pública e Direito do Trabalho: a terceirização ou prestação de serviços. Para tanto, analisa-se o tema à luz da Lei 6019/74, com alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e conforme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 15 de mar. de 2023

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 RESPONSABILIDADE  ADMINISTRATIVA NA   TERCEIRIZAÇÃO

 UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI N. 14.133/21 E DA JURISPRUDÊNCIA  DO STF E DO TST

Leandro da Silva Monteiro

2

AGRADECIMENTOS

À Thaís e à Cecília, meus grandes amores.

3

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................. 5

CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA: DO

TRABALHO À TERCEIRIZAÇÃO ......................... 10

1.1 O ser humano e o trabalho.............. 10

1.2 O fim do trabalho escravo e o

surgimento da subordinação......... 14

1.3 O taylorismo, o fordismo e o toyotismo

...................................................... 16

CAPÍTULO 2 - A RESPONSABILIDADE

ADMINISTRATIVA NOS CONTRATOS DE

TERCEIRIZAÇÃO..................................................... 21

2.1 A ausência de  regulamentação legal  e

a súmula 331, do TST................... 21

2.2 Os marcos regulatórios da

terceirização.................................. 28

2.3 Discussões acerca da

constitucionalidade das leis .......... 34

4

CAPÍTULO 3 – A LEI N. 14.133/21 E A

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA

TERCEIRIZAÇÃO..................................................... 40

3.1 A responsabilidade  da administração

pública oriunda do contrato

administrativo............................... 40

3.2  O decreto federal  n. 9.507/2018 e a

compatibilidade com o art. 120, § 1º,

da nova  lei de  licitações e  contratos

...................................................... 44

3.3 A responsabilidade administrativa nas

terceirizações e a nova lei de

licitações e contratos..................... 47

CONCLUSÃO.............................................................. 60

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................... 62

5

INTRODUÇÃO

A terceirização ou prestação de serviços

(outsourcing) consiste no contrato firmado entre a

empresa  prestadora  de  serviços  que  possua idoneidade

financeira e o tomador de serviços, o qual poderá transferir

quaisquer de suas atividades, inclusive sua função

finalística, para que aquela a execute com autonomia  (art.

4º-A, da Lei n. 6019/1974). Do ponto de vista histórico, a

terceirização se  encontra na terceira  fase da evolução do

mercado de trabalho, surgindo durante o que se chamou de

Toyotismo, no qual houve a redução da empresa para a sua

atividade fim, outorgando às outras a realização de

funções meio, não realizadas com o objetivo principal.

No  âmbito dos  contratos  firmados com  entes da

Administração Pública, devido sobretudo à falta de

regulamentação  legal, o Tribunal  Superior do Trabalho

(TST), consolidou  sua jurisprudência  na Súmula  331. O

item V do enunciado estabelece que:

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Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta  respondem  subsidiariamente, nas mesmas condições  do   item  IV,  caso   evidenciada  a  sua  conduta   culposa  no   cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora de serviço como empregadora.  A  aludida responsabilidade  não  decorre  de mero inadimplemento das obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa  regularmente contratada.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu no

bojo da ação declaratória de constitucionalidade n. 16 e do

recurso  extraordinário n. 760.931  (tema de repercussão

geral n. 246) pela constitucionalidade do art. 71, da Lei n.

8.666/1993, o qual estabelecia ser do contratado a

responsabilidade pelos encargos