Direito Administrativo

De Roosevelt Ferraz

Apresenta os principais conceitos de Direito Administrativo de maneira clara e objetiva, esses cobrados em qualquer concurso público. No final apresenta uma coletânea de exercícios de fixação. É uma obra para rápida consulta e contribui para o mercado tão concorrido que é prestar um concurso público

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 16 de jul. de 2020

Pré-visualização do livro

DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções Gerais

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Direito administrativo 35(81)

Maria Alice Ferreira - Bibliotecária - CRB-

8/7964

APRESENTAÇÂO

A proposta do livro Direito Administrativo – Noções Gerais, é trazer de maneira clara e objetiva, sem divergências ou discussões doutrinárias, os conceitos dos principais temas cobrados em concursos públicos, de todos os níveis e escala da federação. Aqui, não há a pretensão, de ser aquele manual acadêmico, pelo contrário: traz as noções gerais onde o estudante pode acompanhar a partir de 01/setembro/2020, vídeos aulas gratuitas no Youtube (canal Professor Roosevelt Ferraz).

Importante matéria cobrada sempre nos concursos públicos, deve o estudante se dedicar, não apenas em decorar, mas em entender a matéria, e para isso, além de observar os conceitos, praticar o maior número de exercícios.

Então...rumo a POSSE!!!

AGRADECIMENTOS

DEUS acima de tudo, pela família maravilhosa que sempre (sempre) me apoiou (e apoia), além do que, acredita em todos os meus sonhos e objetivos. Pelos inúmeros alunos com observações pertinentes e elogios, que mesmo que não quisesse, mexe com meu ego. Aos inúmeros cursos por onde passei (e alguns ainda permaneço), onde pude crescer intelectualmente e profissionalmente, além de pessoal.

PREFÁCIO

O estudo do Direito Administrativo é fundamental para qualquer aspirante a uma vaga no serviço público. Tal fato se deve à importância que essa matéria ocupa não somente em quase todos os editais, como também, no dia a dia dos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta. O que torna a matéria imprescindível tanto para a aprovação, quanto para o exercício do cargo público. Dentro desse contexto, a obra que tenho a honra de apresentar será de grande valor para o aprendizado e a fixação dos mais variados temas de que trata essa ciência.

Conheci o Professor Roosevelt Ferraz em 2007, em um dos maiores e melhores cursos preparatórios para concursos públicos. Além de ser em Curitiba, as aulas eram transmitidas ao vivo via satélite para todo o Brasil e, literalmente, do Oiapoque ao Chuí.

Depois de um tempo, mudei-me para Florianópolis e qual foi minha boa surpresa em reencontrá-lo nos cursos preparatórios dessa maravilhosa cidade. Foi quando ele me apresentou e incentivou a participar de um projeto de democratização do ensino para concursos públicos, no YouTube, pela Editora Atualizar. E hoje, participamos dessa empreitada, cada qual com seu canal, ajudando milhares de brasileiros a estudar para concursos e a realizar o sonho da conquista de uma vaga no setor público. Além dele ser um ser-humano incrível, tenho a honra de ser amigo deste que é um dos melhores professores de Direito Administrativo no Brasil. Sua didática inspira a qualquer estudioso do Direito e suas aulas são importantes instrumentos utilizados pelos alunos para alavancar suas aprovações.

O Professor Roosevelt Ferraz é um gigante dessa matéria!

Juntamente com as aulas disponibilizadas no YouTube, os alunos têm à disposição o privilégio de um livro completo, didático, que permeia com maestria os meandros do Direito Administrativo.

Este livro fará você a gostar ainda mais dessa matéria para ter sucesso em qualquer concurso público que escolher! Carpe Diem!

Professor Eduardo Tanaka

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

IN MEMORIAN

OVANDE GOMES PEPPE (meu amigo...meu exemplo...minha

inspiração...meu caráter e ética....meu pai amado)

Saudades eternas!!!

Sumário

CAPÍTULO I ............................................................................................ 18

DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................. 18

1. Introdução ............................................................................................ 18

2. Fontes do Direito Administrativo.......................................................... 19

2.1 Lei.................................................................................................. 20

2.2. Jurisprudência ............................................................................... 20

2.3. Doutrina ........................................................................................ 21

2.4. Costumes ....................................................................................... 21

CAPÍTULO II ........................................................................................... 22

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................. 22

1. Estrutura (GERAL) da Administração Pública ...................................... 22

2. Administração Pública ......................................................................... 23

2.1 Noções de desconcentração e descentralização. ............................... 23

2.2 Conceito de administração direta e indireta. .................................... 24

2.3. Princípios Administrativos ............................................................. 24

CAPÍTULO III ......................................................................................... 27

DEVERES E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........... 27

1. Introdução ............................................................................................ 27

2. Poderes da Administração Pública ........................................................ 27

2.1. Poder Vinculado ............................................................................ 27

2.2 Poder Discricionário ....................................................................... 27

2.3. Poder Normativo ou Regulamentar ................................................ 28

2.4. Poder de Polícia ............................................................................. 28

2.5 Atributos do poder de polícia: ......................................................... 29

3. Poderes e Deveres Administrativos....................................................... 30

3.1. Poder-dever de agir ........................................................................ 30

3.2. Poder de Eficiência ........................................................................ 31

3.3. Dever de probidade ........................................................................ 31

3.4. Dever de Prestar Contas ................................................................. 31

4. Abuso de Poder .................................................................................... 31

CAPÍTULO IV ......................................................................................... 33

ATO ADMINISTRATIVO ..................................................................... 33

1. Conceito............................................................................................... 33

2. Elementos ou Requisitos do ato Administrativo .................................... 33

2.1.Competência................................................................................... 33

2.2.Finalidade....................................................................................... 33

2.3.Forma ............................................................................................. 34

2.4.Motivo ........................................................................................... 34

2.5.Objeto ............................................................................................ 34

3. Mérito Administrativo .......................................................................... 35

4. Atributos do ato administrativo............................................................. 35

4.1.Presunção de legitimidade .............................................................. 35

4.2.Imperatividade................................................................................ 36

4.3.Auto-executoriedade ....................................................................... 36

5.Classificação dos Atos Administrativos ................................................. 37

5.1.Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais....................... 37

5.2.Critério da Prerrogativa: Atos de Império e de Gestão ..................... 37

5.3.Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários .. 38

5.4.Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples,

Compostos e Complexos. ..................................................................... 39

5.5.Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos

............................................................................................................ 40

6. Espécies de atos Administrativos ......................................................... 40

6.1 Atos Normativos............................................................................. 40

6.2. Atos Ordinatórios .......................................................................... 41

6.3. Atos Negociais .............................................................................. 41

6.4. Atos Enunciativos .......................................................................... 43

6.5. Atos Punitivos ............................................................................... 44

7. Extinção (desfazimento do ato) ........................................................... 44

7.1 Anulação ........................................................................................ 45

7.2 Revogação ...................................................................................... 45

7.3 Cassação......................................................................................... 45

7.4 Convalidação .................................................................................. 45

7.5 Conversão ...................................................................................... 46

CAPÍTULO V .......................................................................................... 47

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS................................................... 47

1 Introdução ............................................................................................. 47

2. Contrato Administrativo e Contrato da Administração .......................... 47

3. Sujeito Administrativo e Objeto ........................................................... 48

4 Características gerais dos contratos administrativos ............................... 48

4.1 Formalismo .................................................................................... 48

4.2 Contrato de adesão ......................................................................... 50

4.3 Pessoalidade (intuitu personae) ....................................................... 50

5. Cláusulas de privilégio ou Cláusulas Exorbitantes ............................. 51

5.1 Alteração unilateral do contrato ...................................................... 51

5.2 Rescisão unilateral .......................................................................... 52

5.3 Fiscalização da execução do contrato .............................................. 53

5.4 Aplicação de sanções ...................................................................... 53

5.5 Ocupação temporária ...................................................................... 54

6 Execução do Contrato Administrativo ................................................... 54

6.1 Teoria do fato do príncipe ............................................................... 55

6.2 Fato da Administração .................................................................... 55

6.3 Teoria da Imprevisão ...................................................................... 56

7 Extinção do Contrato Administrativo..................................................... 56

7.1 Rescisão pela conclusão do objeto ou término do prazo................... 57

7.2 Rescisão por Caso Fortuito e Força Maior ....................................... 57

7.3 Rescisão Administrativa ................................................................. 57

7.4 Rescisão Amigável ......................................................................... 57

7.5 Rescisão Judicial ............................................................................ 58

8 Convênios Administrativos ................................................................... 58

8.1 Consórcios Administrativos ............................................................ 59

CAPÍTULO VI ......................................................................................... 62

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................... 62

1 Introdução ............................................................................................. 62

2 Classificação ......................................................................................... 62

2.1 Quanto ao órgão controlador ........................................................... 62

2.2 Quanto ao momento de realização................................................... 63

2.3 Quanto à posição do órgão controlador ........................................... 65

2.4 Quanto ao aspecto controlado ......................................................... 66

3. Controle Administrativo ....................................................................... 67

3.1 Ouvidoria ....................................................................................... 68

4 Controle Legislativo .............................................................................. 68

4.1 Tribunal de Contas ......................................................................... 69

5 Controle Judiciário ................................................................................ 72

5.1 Introdução ...................................................................................... 72

5.2 Meios específicos de controle ......................................................... 73

5.3 Meios inespecíficos de controle ...................................................... 74

CAPÍTULO VII ........................................................................................ 75

LICITAÇÃO............................................................................................. 75

1 Conceito................................................................................................ 75

2 Princípios da Licitação .......................................................................... 75

2.1 Princípio da legalidade.................................................................... 76

2.2 Princípio da Moralidade e Probidade Administrativa ....................... 76

2.3 Princípio da Impessoalidade ........................................................... 77

2.4 Princípio da Igualdade .................................................................... 77

2.5 Princípio da Publicidade ................................................................. 78

2.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório ...................... 78

2.7 Julgamento objetivo ........................................................................ 79

2.8 Princípios correlatos ....................................................................... 79

3 Inexigibilidade e Dispensa da licitação .................................................. 81

3.1 Inexigibilidade................................................................................ 81

3.2 Dispensa ......................................................................................... 82

4 Modalidades de Licitação ...................................................................... 94

4.1 Concorrência .................................................................................. 94

4.2 Tomada de Preços........................................................................... 95

4.3 Convite........................................................................................... 96

4.4 Concurso ........................................................................................ 97

4.5 Leilão ............................................................................................. 97

4.6 Pregão ............................................................................................ 98

5 Tipos de Licitação ................................................................................. 99

6 Comissão de licitação .......................................................................... 100

7 Homologação, anulação e revogação da licitação ................................. 100

7.1 Homologação ............................................................................... 101

7.2 Anulação ...................................................................................... 101

7.3 Revogação .................................................................................... 102

CAPÍTULO VIII .................................................................................... 103

AGENTES PÚBLICOS ......................................................................... 103

1 Conceito.............................................................................................. 103

2. Classificação ...................................................................................... 103

2.1. Agentes políticos ......................................................................... 103

2.2. Servidores Públicos ..................................................................... 104

2.3. Servidores Particulares ................................................................ 105

3. Servidor Público................................................................................. 105

3.1. Conceito ...................................................................................... 105

3.2 Cargo, emprego e função pública .................................................. 106

3.3 Investidura: Nomeação, Posse e Exercício .................................... 107

3.4. Requisitos para investidura em cargo público ............................... 108

3.5. Formas de provimento ................................................................. 109

3.6. Vacância...................................................................................... 111

3.7. Concurso Público ........................................................................ 113

3.8. Acumulação de Cargo Público ..................................................... 113

4. Direitos e vantagens dos servidores públicos federais ......................... 114

4.1 Remuneração ................................................................................ 114

4.2. Vencimentos................................................................................ 115

4.3 Vantagens..................................................................................... 116

4.4. Férias .......................................................................................... 118

5. Licenças ............................................................................................. 118

5.1. Por motivo de doença em pessoa da família ................................. 118

5.2. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro ............... 119

5.3. Para o serviço militar ................................................................... 120

5.4. Para atividade política;................................................................. 120

5.5 Para capacitação ........................................................................... 121

5.6. Para tratar de interesses particulares ............................................. 121

5.7. Para desempenho de mandato classista......................................... 121

6. Afastamentos e Concessões ................................................................ 122

6.1 Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade ............... 122

6.2. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo .................... 124

6.3. Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior..................... 124

6.4. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação

Stricto Sensu no País .......................................................................... 125

7. Outros direitos dos servidores ocupantes de cargo público. ................. 127

8. Aposentadoria .................................................................................... 128

9. Responsabilidades do servidor público ............................................... 130

10. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ...................................... 131

10.1 Fases do PAD ............................................................................. 132

10.2 PAD em rito sumário (acumulação, abandono de cargo,

inassiduidade habitual) ....................................................................... 134

10.3. Revisão do PAD ........................................................................ 135

11. Sindicância ....................................................................................... 136

CAPÍTULO IX ....................................................................................... 138

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................... 138

(LEI 8.429/1992) .................................................................................... 138

1 Introdução ........................................................................................... 138

2. Sujeito Passivo ................................................................................... 146

3. Sujeito Ativo ...................................................................................... 147

4. Modalidades e Sanções....................................................................... 148

5. Processo Administrativo ..................................................................... 148

6. Processo Judicial ................................................................................ 149

7. Prescrição .......................................................................................... 151

CAPÍTULO X ........................................................................................ 152

PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .......................................................... 152

1. Introdução .......................................................................................... 152

2. Princípios ........................................................................................... 152

3. Fases do processo administrativo ........................................................ 154

3.1. Instauração .................................................................................. 154

3.2. Instrução...................................................................................... 156

3.3. Decisão ....................................................................................... 157

4. Recurso Administrativo ...................................................................... 157

4.1. Pedido de reconsideração ............................................................. 157

4.2. Recurso administrativo ou hierárquico ......................................... 157

4.3. Pedido de revisão......................................................................... 158

5. Prazos ................................................................................................ 158

CAPÍTULO XI ....................................................................................... 159

SERVIÇO PÚBLICO ............................................................................ 159

1. Introdução .......................................................................................... 159

2. Princípios do serviço público .............................................................. 160

2.1 Princípio da igualdade .................................................................. 161

2.2 Princípio da continuidade ............................................................. 161

2.3 Princípio da mutabilidade ............................................................. 162

3. Outros princípios do serviço público................................................... 162

3.1 Princípio da regularidade .............................................................. 162

3.2 Princípio da modicidade das tarifas ............................................... 162

3.3. Princípio da segurança na prestação do serviço ............................ 162

3.4. Princípio da eficiência ................................................................. 163

3.5 Princípio da cortesia ..................................................................... 163

4. Classificação ...................................................................................... 163

5. Competência para prestação de serviço público .................................. 164

6. Formas de prestação e execução de serviço público ............................ 170

6.1 Serviço centralizado ..................................................................... 170

6.2 Serviço descentralizado ................................................................ 171

6.3 Serviço desconcentrado ................................................................ 172

7. Quanto a Forma de Execução do Serviço Público ............................... 172

7.1 Execução direta do serviço ........................................................... 172

7.2 Execução indireta do serviço ........................................................ 173

8. Delegação de serviço público ............................................................. 173

8.1 Concessão de serviço público ....................................................... 174

8.2 Permissão de serviço público ........................................................ 174

8.3 Autorização de serviço público ..................................................... 176

9. Principais aspectos da concessão de serviços públicos ........................ 177

Licitação ................................................................................................ 177

9.1 Alteração unilateral do contrato .................................................... 178

9.2 Intervenção ................................................................................... 179

9.3. Direitos do usuário ...................................................................... 179

9.4. Prestação do serviço .................................................................... 180

9.5. Extinção do contrato de concessão ............................................... 181

CAPÍTULO XII ...................................................................................... 187

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E NA

PROPRIEDADE .................................................................................... 187

1. Introdução .......................................................................................... 187

2. Intervenção do Estado na propriedade privada .................................... 187

2.1. Competência para a intervenção ................................................... 188

2.2. Espécies de intervenção na propriedade privada ........................... 189

3. Intervenção do Estado na ordem econômica ....................................... 197

3.1. Modalidades de intervenção ......................................................... 198

CAPÍTULO XIII .................................................................................... 202

BENS PÚBLICOS ................................................................................. 202

1. Conceito............................................................................................. 202

2. Classificação dos bens públicos .......................................................... 203

2.1. Quanto à titularidade.................................................................... 203

2.2. Quanto à destinação ..................................................................... 204

2.3. Quanto à disponibilidade ............................................................. 205

3. Afetação e desafetação dos bens públicos ........................................... 207

4. Características dos bens públicos ........................................................ 207

4.1. Inalienabilidade ........................................................................... 208

4.2. Impenhorabilidade ....................................................................... 208

4.3. Imprescritibilidade ....................................................................... 210

4.4 Não-onerabilidade ........................................................................ 211

5. Utilização especial de bens públicos por particulares .......................... 214

5.1. Autorização de uso de bem público .............................................. 214

5.2. Permissão de uso de bem público ................................................. 215

5.3. Concessão de uso de bem público ................................................ 215

EXERCÍCIOS......................................................................................... 216

GABARITO .......................................................................................... 325

BIBLIOGRAFIA .................................................................................... 333

18

CAPÍTULO I

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Introdução

O presente trabalho que se seguirá sempre com foco naquele que almeja um cargo público não deixará as informações relevantes para uma boa interpretação e entendimento da matéria Direito Administrativo. A de ressaltar que em muitos pontos desse ramo, não existe um consenso entre os doutrinadores inclusive existindo divergências dentro dos tribunais e dentro da mesma turma sobre um mesmo assunto. UFA!

Como estudar então o Direito Administrativo para as provas e diante cada vez mais questões de elevados conhecimentos?

Costumo dizer que um número absurdo de resoluções de exercícios traz uma visão acurada em relação aos pontos que aqui serão apresentados.

Quando se fala em conceito de Direito Administrativo poderíamos apenas apresentar como o conjunto de normas jurídicas que regula a relação entre administração pública e seus agentes e entre esses e os particulares.

Para o mestre Hely Lopes Meirelles é o conjunto harmônico de

princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades

públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins

desejados pelo Estado.

Para a professor Maria Sylvia Zanella Di Pietro é o ramo do

direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas

administrativas que integram a Administração Pública, a atividade

jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a

consecução de seus fins, de natureza pública.

Esse ramo do direito público enfatiza, de início, a distinção entre o Direito Administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Construção pautada em diversos critérios como complexo de normas de comportamento estabelecidas de uma maneira compulsória pelo Poder Público num dado território, temos o direito positivo expresso na legislação, códigos, regulamentos e outros instrumentos normativos.

19

Vale aqui destacar que estão presentes em outros tantos conceitos a observância nos princípios. São eles que norteiam todo Direito Administrativo e toda a atividade administrativa. Para Celso Antônio Bandeira de Mello há o destaque em sua obra que o Direito

Administrativo se constrói sobre os princípios da supremacia do

interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse

público pela Administração Púbica. No ponto sobre princípios voltaremos a esses dois princípios fundamentais.

A doutrina considera que só existe dois princípios implícitos que norteiam o Direito Administrativo: Supremacia do interesse público sobre o particular e a Indisponibilidade do interesse público.

O Estado tem sua Soberania apresentada em funções. Função legislativa representada pela lei. Função Judiciária representado pela sentença. Função Executiva representado pelo o ato administrativo dito função administrativa. Podemos sem pretensão concluir que o Direito Administrativo está sempre presente na atuação da Administração Pública enquanto função administrativa e que no exercício dessa função, que é a própria atividade administrativa regula essas relações sempre de forma suprema em relação aos particulares.

Para encerrar esse tópico fica registrado o conceito de Direito Administrativo por Celso Antônio Bandeira de Mello que é o ramo do

Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, e

os órgãos que a desempenham.

2. Fontes do Direito Administrativo

As fontes do Direito Administrativo trazem a identificação básica de sua orientação e formação. O Direito Administrativo não se encontra codificado tendo por estudos inúmeras leis de cunho administrativo.

Lógico ressaltar que a fonte primordial é o próprio texto de nossa constituição. A doutrina de maneira majoritária enumera quatro fontes do direito administrativo, a saber: lei, doutrina, jurisprudência e o costume.

20

2.1 Lei

Quando falamos em Lei, aqui colocado de forma geral, salta-se o princípio da legalidade onde seu fundamento está no próprio Estado de Direito. A lei está no centro do sistema jurídico, é fonte primária do direito administrativo brasileiro. Por causa daquele princípio tem sua rigidez em destaque. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo a palavra

lei não só abrange a Constituição como os atos administrativos primários. Na obra do professor Sylvio Motta a palavra lei está composta de: lei ordinária, lei delegada, lei complementar e medida provisória.

Também deve ser incluídos os atos normativos não primários expedidos pela administração pública, nos termos e limites das leis, os quais são de observância obrigatória pela própria administração.

Atos normativos não primários também chamados pelo Supremo Tribunal Federal de atos normativos secundários e pela doutrina de atos normativos infralegais.

2.2. Jurisprudência

É o conjunto de decisões reiteradas do Poder Judiciário em assuntos similares, é fonte secundária de direito e embora não tenha força obrigatória além do caso concreto decidido, nem efeito vinculante, há que ressaltar que nosso ordenamento constitucional estabelece que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações integrantes do controle abstrato de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, §§ 1.º e 2.º).

Não se deve aqui confundir com súmula vinculante, esse sim de observância obrigatória por todos os entes da federação nas três esferas.

Devemos ter em mente que a jurisprudência é mais prática objetiva e porque não dizer local.

21

2.3. Doutrina

Ao contrário da jurisprudência, a doutrina nos traz um caracter mais universal e por vezes não centrada em situações locais. São reflexões teóricas feitas por estudiosos e especialistas do Direito para esclarecimentos e contradições por operadores jurídicos. Forma o conjunto teórico dos princípios que irão por vezes nortear decisões importantes e por deveras novas no Direito. Acaba por ter influência na elaboração das leis como nas decisões contenciosas e não contenciosas.

2.4. Costumes

A partir de 1988 com nosso texto constitucional norteando e consagrando os princípios de observância obrigatória pela Administração pública e o artigo 1º da CF/88 enaltecendo o Estado de Direito, ou seja, o estado da lei ou da legalidade não se coaduna mais em tratar o costume com fonte do Direito Administrativo.

Para Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, o costume só tem importância como fonte do Direito Administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

São regras informais, originadas da reiteração de certa conduta por determinado grupo de pessoas, observadas de forma uniforme e constante. São praxe administrativas reiteradas pelo agente público.

Perceba que vai de encontro ao princípio da legalidade onde está esculpido que a Administração Pública só pode praticar algum ato quando autorizado por lei. Para os professores supracitado são fontes secundárias.

Para grande parte da doutrina o costume administrativo é visto como fonte subsidiária só podendo ser elevada como fonte no caso concreto. Essa é a ideia que também adoto, uma vez que o costume administrativo acaba por ferir os princípios que SEMPRE devem ser observados pela administração pública na fazimento de seus atos. Assim podemos dizer:

1-Lei – fonte primária ou primordial

2-Jurisprudência – fonte secundária

3-Doutrina – fonte secundária

4-Costume – fonte subsidiária

22

CAPÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Estrutura (GERAL) da Administração Pública

Quando partimos para o estudo da organização político-administrativa não podemos deixar de ler num primeiro plano o artigo 18, caput da Constituição Federal de 1988. Esta estampado no referido artigo os entes políticos União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Vale aqui a lição de grandes doutrinadores onde União e Estados são vistos como entes políticos típicos enquanto Municípios e Distrito Federal entes políticos atípicos.

O estudo da Administração Pública deve partir do conceito de Estado, onde segundo Hely Lopes Meirelles, repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados.

Para o mestre Dalmo De Abreu Dallari onde um conceito de Estado não consegue ser fechado, é possível trazer como sendo uma ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

Devemos lembrar sem ter a pretensão de se aprofundar que o conceito de Estado pode ter uma visão sociológica, política e constitucional.

Aqui devemos tratar o Estado como juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis. Esse é o Estado de Direito.

Ao tratar então dos Poderes do Estado (Poderes Políticos) partimos ao entendimento de Função Executiva, Função Legislativa e Função Judiciária, pois a Soberania que é o poder - (onde o titular exclusivamente é o POVO) – não pode ser divido, mas sim exercido através dessas funções.

Vale então acrescentar que o ato que representa a função legislativa será a lei, o ato que representa a função judicial será a sentença e o ato que representa a função executiva será o ato administrativo.

23

Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo exercem determinadas atribuições: a função legislativa, que trata da criação de normas gerais e abstratas; a função judicial, que aplica a lei para solução de conflitos frente a um caso concreto; e a função administrativa, que concretiza direta e imediatamente os fins previstos no ordenamento jurídico, mas apesar de desempenharem essencialmente essas funções, existe a necessidade de seus órgãos executarem atribuições que em tese, pertenceriam a outro Poder.

A liberdade de atuação, pautado nos limites observados na CF, mantém a harmonia e o equilíbrio entre os diversos órgãos, exemplos: o ar.t 68 da CF que permite ao Poder Executivo elaborar leis delegadas, bem como as hipóteses em que o Senado processa e julga o Presidente da República por crime de responsabilidade (art. 52, I da CF) ou quando os Poderes Legislativo e Judiciário realizam atos administrativos na composição de sua estrutura e funcionamento, como numa licitação para adquirir veículos oficiais ou concurso público para provimento de cargos.

2. Administração Pública

Quando partimos para a definição de Administração Pública podemos encontra essa definição no sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo.

2.1 Noções de desconcentração e descentralização.

DESCONCENTRAÇÃO – Ocorre quando a administração, apesar de executar centralizadamente suas tarefas distribui competências de órgãos situados nas partes superior da pirâmide administrativa para escalões subalternos. O que caracteriza a desconcentração é o fato de ela não implicar a criação de novas pessoas jurídicas, mas tão-somente a passagem de competência de um órgão para outro.

24

DESCENTRALIZAÇÃO – Ocorre quando a Administração distribui competências de uma pessoa jurídica para outra, ou seja, o Estado outorga ou delega a atividade a outras entidades. Na descentralização cabe ao Estado tutelar a manutenção do serviço ou atividade no exercício das funções que lhe são próprios.

2.2 Conceito de administração direta e indireta.

Administração Direta – É o conjunto de órgãos que integram os três poderes: Executivo, Legislativo e o Judiciário, ou seja, as pessoas jurídicas de direito público com capacidade política.

Administração Indireta – Ocorre mediante criação pelo Estado, de pessoas jurídicas distintas, com função típica de exercer atividade administrativa pública. Com personalidade jurídica própria ( pública ou privada) que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenha atividades administrativas de forma descentralizada, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.

2.3. Princípios Administrativos

Segundo José Cretella Júnior princípios de uma ciência são as proposições básicas típicas, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios nesse sentido, são os alicerces da ciência.

2.3.1 Princípio da Legalidade

Significa que o administrador público está sujeito a atividades administrativas autorizadas por lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

2.3.2 Princípio da Impessoalidade

Nada mais é que o clássico princípio da finalidade,