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A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina:  da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivas
A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina:  da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivas
A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina:  da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivas
E-book127 páginas1 hora

A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina: da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivas

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Sobre este e-book

Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.
IdiomaPortuguês
Data de lançamento31 de ago. de 2023
ISBN9786525291666
A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina:  da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivas

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