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Código de Processo Civil
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E-book907 páginas8 horas

Código de Processo Civil

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Sobre este e-book

O novo regramento substitui o promulgado em 1973, em plena ditadura militar. Diferentemente, o novo CPC é um código democrático, visto que concebido sob a égide da atual Constituição e com seu anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas. Tendo tramitado durante mais de quatro anos, foi objeto de centenas de sugestões de cidadãos e de dezenas de audiências públicas, em diversas localidades do País. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 16 de março de 2016, contém 1.072 artigos e caracteriza-se pelos avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos meramente protelatórios e à uniformização jurisprudencial, em particular por meio do incidente de demandas repetitivas. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes e de mais de vinte normas correlatas, o volume apresenta a Exposição de Motivos da Comissão de Juristas e um pormenorizado índice temático do novo CPC.

IdiomaPortuguês
Data de lançamento17 de abr. de 2018
ISBN9781370525157
Código de Processo Civil
Autor

Senado Federal

The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.

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