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Lei De Tortura
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Sobre este e-book
Embora já tratada em documentos internacionais, no Brasil, a prática da tortura foi veemente proibida com a promulgação da Constituição Federal em 1.988, sendo o crime regulamentado com lei específica apenas em 1.997. Equiparada a crimes hediondos, a tortura merece ser estudada e que o a presente obra propõe é a explicação de seus detalhes, de forma simples, clara e objetiva.
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