Pessoa com Deficiência - Inclusão e Acessibilidade: inclusão e acessibilidade

De José Marcelo Menezes Vigliar

Fruto de pesquisas dos alunos do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação, do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, sob a coordenação do Prof. Dr. Jose Marcelo Menezes Vigliar, vem a público a obra Pessoa com Deficiência – Inclusão e Acessibilidade, cujos artigos denotam o compromisso com a remoção de barreiras e a apresentação de possíveis soluções para a inclusão da pessoa com deficiência. Entre outros temas, a obra trata do acesso à educação, do acesso à justiça, do conceito de incapacidade à luz da Lei Brasileira de Inclusão, inclusão digital e tomada de decisão apoiada.

• Idioma: Português
• Editora: Almedina Brasil
• Data de lançamento: 28 de jul. de 2020
• ISBN: 9786556270623

Pré-visualização do livro

Pessoa com Deficiência

INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

2020

Coordenador: Jose Marcelo Menezes Vigliar

front

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

© Almedina, 2020

COORDENADOR: Jose Marcelo Menezes Vigliar

DIAGRAMAÇÃO: Almedina

DESIGN DE CAPA: FBA

ISBN: 9786556270623

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

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Pessoa com deficiência : inclusão e acessibilidade /

coordenador Jose Marcelo Menezes Vigliar. -

São Paulo : Almedina, 2020.

Vários autores.

Bibliografia.

ISBN 978-65-5627-062-3

1. Pessoas com deficiência - Acessibilidade 2. Pessoas com deficiência - Direitos - Brasil 3. Pessoas com deficiência - Educação 4. Pessoas com deficiência - Inclusão digital 5. Pessoas com deficiência - Inclusão social 6. Pessoas com deficiência - Leis e legislação - Brasil 7. Sociedade da informação I. Vigliar, Jose Marcelo Menezes..

20-38216 CDU-347.161:007(81)

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Índices para catálogo sistemático:

1. Pessoas com deficiência : Direito da sociedade da informação 347.161:007(81) Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427

Este livro segue as regras do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990).

Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro, protegido por copyright, pode ser reproduzida, armazenada ou transmitida de alguma forma ou por algum meio, seja eletrônico ou mecânico, inclusive fotocópia, gravação ou qualquer sistema de armazenagem de informações, sem a permissão expressa e por escrito da editora.

Agosto, 2020

EDITORA: Almedina Brasil

Rua José Maria Lisboa, 860, Conj.131 e 132, Jardim Paulista | 01423-001 São Paulo | Brasil

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www.almedina.com.br

SOBRE O COORDENADOR

Jose Marcelo Menezes Vigliar

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pala Universidade de São Paulo. Pós-doutor pela Universidade de Lisboa (Clássica). Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.

SOBRE OS AUTORES

Anna Carolina Cudzynowski

Advogada. Mestranda em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário FMU. Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Membro do Grupo de Pesquisa Família e Grupos Sociais da FMU, liderado pelo Professor Doutor Jorge Shiguemitsu Fujita.

André Carvalho Ribeiro

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro de Pesquisa e Pós-graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Auxiliar Docente do Dr. Paulo de Tarso Barbosa Duarte, em Direito Civil, na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Advogado.

Augusto Rodrigues Porciuncula

Mestrando em Direito na Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo (FMU). Especialista em Direito Empresarial pela PUC/RS. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (2003). Procurador do Estado de São Paulo.

Bárbara Ferreira De Bonis

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Especialista em Direito Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada em São Paulo. [e-mail]

Beatriz Martins de Oliveira

Mestranda pelo Programa de Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU – SP. Pós graduanda em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU – SP. Advogada. São Paulo, Brasil. beatriz. [e-mail]

Bruno Augusto Barros Rocha

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro de Pesquisa e Pós-graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Advogado.

Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo, Especialista em Numismática, Advogado, e-mail: [e-mail]

Cesar Sequeira Caetano

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Especialista em Direito Empresarial e em Metodologia de ensino superior com ênfase em EAD. Advogado e Professor Universitário. E-mail: [e-mail]

Daniel Carlos Machado

Advogado. Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário FMU. Especialista em Direito Contratual e em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. MBA em Gestão de Negócios pela Universidade de São Paulo – USP. Membro do Grupo de Pesquisa Contratos Eletrônicos da FMU, liderado pelo Professor Doutor Roberto Senise Lisboa.

Denise Souza Amorim

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação, membro do Grupo de Pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade, membro do Grupo de Pesquisa de Família e Grupos Sociais, ambos no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo. Pós-graduanda em Novo Direito do Trabalho na PUC – Rio Grande do Sul. Advogada. E-mail denisesouzaamorim@ gmail.com

Deise Santos Curt

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação pelas Faculdades Metropolitanas Unidas- FMU; Especialista em Direito Médico, Hospitalar e da Saúde pela Escola Paulista de Direito- EPD; Bacharela em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas- FMU; Bacharela em Enfermagem pela Universidade de Mogi das Cruzes-UMC. Advogada.

Eduardo Salgueiro Coelho

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Especialista latu sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Advogado e Professor Universitário. E-mail: [e-mail]

Gabriel Oliveira Brito

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Pós-Graduando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2017). Advogado em São Paulo.

Hugo Barroso Uelze

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Especialista em Direito Civil pelo Centro Universitário das FMU-SP. Especialista em Bioética pela Faculdade de Medicina da USP. Advogado em São Paulo. E-mail: [e-mail].

Leticia Silva da Costa

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação, Especialista em Direito Penal e Processo Penal e Professora de Direito Penal no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo, Advogada, e-mail: leticia. [e-mail]

Luís Filipe Fernandes Ferreira

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelas Faculdades Metropolitanas Unidas- FMU; Especialista em Direito de Família e Sucessões pela IBMEC-Faculdades Damásio; Bacharel em Direito pela Universidade Paulista – UNIP. MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Especialista em Análise de Sistemas – Informática pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduado em Tecnologia de Processamento de Dados pela Faculdade de Tecnologia de São Paulo (FATEC-SP). Advogado.

Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação, membro do Grupo de Pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade, ambos no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. MBA em Direito Empresarial pela FGV – Fundação Getúlio Vargas. Advogada. E-mail [e-mail]

Marcelo Nogueira Neves

Mestrando pelo Programa de Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU – SP. Especialista latu sensu em Direito e Gestão Ambiental pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – SP. Advogado. São Paulo, Brasil. web. [e-mail]

Matheus dos Santos Horas

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelas Faculdades Metropolitanas Unidas- FMU; Especialista em Direito Tributário e Direito Civil e Direito Processual Civil com ênfase em Processo Civil pela Instituição de Ensino Verbo Jurídico; Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado.

Mayara Andrade Soares Carneiro

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação, membro do Grupo de Pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade, ambos no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil na Facid – Wyden (Teresina – PI). Advogada. E-mail: mayaracarneir@ gmail.com

Priscila Margarito Vieira da Silva

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós –graduada Lato Sensu em Direito Civil e Processo Civil (EPD- 2009). Pós –graduada Lato Sensu em MBA Direito em Imobiliário (2012). Pós –graduada Lato Sensu em Direito da Seguridade Social (2014). Advogada. E-mail: [e-mail]

Rafael Khalil Coltro

Mestrando pelo Programa de Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU – SP. Advogado. São Paulo, Brasil. [e-mail].

Rafael Rizzi

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo (FMU), Pós-graduando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/ MG). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2016). Advogado.

Wagner Adalberto Molinari

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro de Pesquisa e Pós-graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Seguridade Social pelo CPPG Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas FMU. Bacharel em Administração de Gestão de Negócios pelo Centro Universitário UniSant’Anna. Professor Orientador do Núcleo de prática jurídica das Faculdades Metropolitanas Unidas – (NPJ) JEC – FMU Juizado Especial Civil Anexo Central. Advogado e Administrador.

NOTA DO COORDENADOR

A união de todos as contribuições apresentadas pelos nossos alunos, alguns já mestres e outros concluindo seus créditos do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação, do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, ocorreu pela nossa preocupação em realizar a inclusão.

Inúmeros temas do nosso programa de mestrado, foram tratados nos diversos artigos que compõem este livro. Dedicamo-nos a compreender o conceito de barreira e, verificando em que medida elas, infelizmente, ainda se encontram presentes, não permitindo a inclusão que a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 tem como objetivo, propor formas de remoção.

As barreiras promovem o isolamento das pessoas com deficiência e daquelas que apresentam mobilidade reduzida.

A leitura da Lei nº 13.146/2015, que constitui a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), permite que observemos seus objetivos, sendo certo que apresenta, de forma muito clara, as definições de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, além das definições das diversas formas de barreiras que, mantidas, mantêm a discriminação dessa pessoas, não permitindo a sua plena inclusão na sociedade.

Mesmo que nem sempre consideremos obstáculos físicos como degraus e portas, atitudes não inclusivas já se apresentam como barreiras.

Também confinamos as pessoas pela exclusão, individualmente, ou em grupo.

Aquele que não consegue nem mesmo aproximar-se, acessar, participar, envolver-se, concorrer, perde as oportunidades e as chances e essas perdas ocorrem porque uma ou mais barreiras os confinam.

A LBI tem várias virtudes. Não é difícil de imaginar que, a maior delas, é a associação da deficiência a um comportamento excludente que a sociedade promove às pessoas, com a manutenção das barreiras.

As barreiras, de acordo com a LBI físicas, arquitetônicas, de comunicação, tecnológicas e, destaco, as barreiras que surgem do nosso comportamento. O que denominaremos de barreiras comportamentais.

Talvez a indiferença seja uma das barreiras comportamentais (comportamento omissivo) mais importantes a merecer remoção. A indiferença também pode significar preconceito, uma das mais discriminatórias das barreiras. São barreiras que criamos com nossos comportamentos reiterados e, aparentemente, naturais. Não se trata – em muitos casos – de uma atitude intencional, premeditada, maldosa, ou dolosamente excludente – trata-se de um comportamento reiterado, que passa a ser considerado como natural, sem que percebamos que estamos excluindo pessoas, isolando-as, confinando-as dentro da própria cidade onde vivem.

Nem percebemos determinadas barreira, porque no momento, elas não nos excluem. A inclusão não pode esperar pelo acréscimo de alteridade dos que nem percebem o real motivo da exclusão.

Aliás, tomando ciência da nossa condição frágil de humanos, temos que lembrar que todos podemos, de um momento para outro, passarmos à condição de excluídos, caso venhamos à condição de pessoa com deficiência, ou seja, de pessoa que é discriminada por uma ou mais barreiras.

Na realidade, o propósito de encontrar meios de rompimentos de barreiras está no nosso inconsciente. Nada melhor do que fazer uma referência ao Cavalo de Tróia. Odisseu (Ulisses) – na Odisseia de Homero – leva aos Troianos um verdadeiro um símbolo da possibilidade de se romper barreiras. Bastou que os portões se fechassem e que os soldados troianos dormissem e lá estavam os gregos para provar que não há obstáculo que possa resistir para sempre.

O nosso atual Cavalo de Tróia deve ser a nossa vontade efetiva de realizar a inclusão. A inclusão das pessoas com deficiência, a inclusão dos idosos, o efetivo amparo à criança e ao adolescente (principalmente na realidade brasileira, em que tantos estão à margem da tecnologia e do acesso aos benefícios trazidos pelo que a sociedade da informação promove).

Para cada barreira, uma forma de combate. A principal, será a atitude. Apenas atitudes inclusivas poderão remover as barreiras atitudinais a que nos acostumamos.

Os autores souberam indicar na presente obra caminhos seguros para a remoção de barreiras.

Com apresentação realizada pelo Professor Doutor Roberto Senise Lisboa que, no momento da idealização dessa obra era o Coordenador do nosso Programa de Mestrado e que foi um grande entusiasta de sua realização, conta com prefácio do Professor Mestre Nivaldo Sebastião Vícola, um Professor que exemplifica, com seus atos, que atitude inclusivas sempre são possíveis.

Jose Marcelo Menezes Vigliar – abril de 2020.

NOTA DO REITOR

Devemos não somente nos defender, mas também nos afirmar, e nos afirmar não somente enquanto identidades, mas enquanto força criativa.

Michel Foucault

Com grande satisfação recebi a notícia do lançamento da obra Pessoa com Deficiência: Inclusão e Acessibilidade, coordenada pelo professor José Marcelo Menezes Vigliar com artigos escritos por discentes do programa de mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Livro com temática contemporânea tanto quanto o é o programa de mestrado de seus autores, o qual se configura como única pós graduação stricto sensu com esse título em nosso país.

Ambos, o livro e o mestrado, aprofundam o estudo mais do que importante, mas sim necessário, de desafios que há tempos tinham que ser enfrentados. A sociedade não pode continuar tratando diferenças com separação, desagregação ou de forma apartada e sim com integração. Até porque o que faz com que a humanidade evolua é justamente a sua dissemelhança, os diferentes conduzindo em conjunto a construção da sociedade. E isso nos traz a inclusão que além de ser uma obrigação de Estado é principalmente um Direito de todos, o de fazer parte integrante da comunidade. E a acessibilidade nos mostra que as áreas de convivência social, sejam elas nos grandes centros urbanos ou no interior, é que tem que se estruturar para que as pessoas portadoras de deficiência possam utilizar seus serviços plenamente, e não o contrário. O meio é que tem que se adaptar à essas pessoas e não essas pessoas ao meio. E o esforço legislativo, de políticas públicas e, no caso da obra em relevo, da doutrina têm que ser no sentido dessa inclusão e da acessibilidade.

Sendo esta obra fruto do trabalho de destacados estudiosos do Direito, que fomentam o debate e constroem uma obra de referência para o aprofundamento do estudo da sociedade da informação no contexto da, imprescindível, união de todos os grupos heterogêneos que formam o corpo social do Brasil.

Parabenizo seu coordenador e autores pelo empreendimento e rogo para que seja o primeiro de muitos outros tratados que com certeza farão parte das estruturas de construção da linha doutrinária sobre o tema.

Atenciosamente,

Prof. Manuel Nabais da Furriela

Reitor

APRESENTAÇÃO

A sociedade pós-industrial, transformada formalmente em projeto de poder socioeconômico e cultural em sociedade da informação, desde o então ambicioso projeto The Plan for Information Society – A national goal toward the year 2000, elaborado pelo Japão e apresentado à sociedade internacional em 1972, tem evoluído continuamente para o aperfeiçoamento da tecnologia e a melhor outorga de qualidade de vida às pessoas.

Malgrado os efeitos colaterais que sobredita revolução informacional vem trazendo em desfavor daqueles que ainda não possuem o direito à informação, é inegável que a sociedade contemporânea vem proporcionando, em alguns lugares mais rapidamente, em outros com menos velocidade, a superação das barreiras, tanto virtuais (as de comunicação, em especial) como físicas.

Após duas Cúpulas Mundiais da Sociedade da Informação, em Genebra e Túnis, respectivamente em 2003 e 2005, foram elaboradas as declarações internacionais que estabelecem normas programáticas da informação. Tais declarações internacionais preceituam que o direito de acesso à informação é direito humano, importante conquista de toda pessoa, e contemplam regime jurídico internacional que reafirma a Resolução nº 59, de 14.12.1946, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que atribuiu ao Conselho Econômico e Social a inclusão do conceito de liberdade da informação, quando se aprovou a resolução que estabelece o direito à informação, ao tratar de direitos, obrigações e procedimentos, inclusive na comunicação em massa.

Desde então, várias teorias da informação foram desenvolvidas para analisar a sociedade que se reconstruía, à época, das consequências da Segunda Guerra, reacendendo-se a denominação sociedade pós-industrial, que já havia sido utilizada pelo indiano Ananda Coomaraswamy, em 1913. Para ele, o neologismo em questão deveria ser ligado ao ideal do reencontro com a diversidade cultural ameaçada, pela centralização e uniformização praticadas por um sistema unitário mecânico dominado por uma economia de vocação planetária e estranho a toda consideração sobre a alma da espécie.

No entanto, a prevalência da teoria da sociedade da informação entre as teorias da informação, reduziu politicamente o debate sobre o acesso e o compartilhamento das dados a um menor número de correntes da comunicação, dentre elas as duas grandes diretrizes da política internacional contemporânea ocidental: a norte-americana, que pugna majoritariamente a teoria do free flow of information; e a europeia, que prefere comunitariamente o acesso e o compartilhamento regulado das informações.

Indiscutivelmente, as Declarações de 2003 e 2005 revelam os pontos comuns da liberdade da informação, em que pese as diferentes interpretações que foram posteriormente adotadas pelos Estados Unidos da América e pela União Europa a respeito do assunto, que é de importância fundamental para o desenvolvimento das sociedades contemporâneas no século XXI.

O artigo 3.25, da Declaração da Sociedade da Informação, assinada em Genebra, em 12.12.2003, preceitua: O intercâmbio e o fortalecimento do conhecimento global para o desenvolvimento podem ser aprimorados por meio da remoção das barreiras ao acesso equitativo à informação para a realização de atividades econômicas, sociais, políticas, de saúde, culturais, educacionais e científicas, facilitando o acesso à informação em domínio público, inclusive por meio do desenho universal e do uso de tecnologias auxiliares.

A Declaração de Genebra prevê, em seu art. 7.51: As TIC devem também contribuir para a produção sustentável e os padrões de consumo e reduzir as barreiras tradicionais, proporcionando a todos a oportunidade de acesso a mercados locais e globais de uma forma mais equitativa

Discorrendo sobre as linhas de ação, ou seja, sobre as medidas estratégicas a serem adotadas pela sociedade internacional, a Declaração de Genebra preceitua, em seu art. 11, caput, que todos devem ter as habilidades necessárias para se beneficiar plenamente da Sociedade da Informação. Portanto, capacitação e aquisição de conhecimentos em TIC são essenciais. As TIC podem contribuir para se atinja o ensino universal em todo o mundo através do ensino e da formação de professores, bem como da oferta de melhores condições para a educação continuada capaz de englobar as pessoas que estão fora do processo de educação formal e do desenvolvimento competências profissionais. E, dentre as maneiras de colaboração, expressamente indica, em sua alínea g: trabalhar para remover as barreiras de gênero na educação e formação em TIC e promover a igualdade de oportunidades de formação de mulheres e crianças em campos relacionados às TIC.

Cada Estado integrante da sociedade internacional deverá promover os meios necessários para a superação de barreiras, ampliando, dessa maneira, os benefícios sociais, econômicos e ambientais da Sociedade da Informação.

Como a conduta governamental de cada Estado deve se pautar por uma estrutura legal que estabelece uma política transparente, confiável e não discriminatória torna-se essencial superar as barreiras de acesso, tanto mediante ações locais e regionais, como também perante o uso de nomes de domínio internacionais (art. 13, alínea d).

A Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, realizada em Túnis, em 18.12.2005, reafirmou os esforços a serem feitos pelos governos em eliminar as barreiras que obstam ou dificultam o acesso e o compartilhamento de informações, pois tais óbices dificultam o desenvolvimento econômico, social e cultural e o bem-comum (art. 10).

Por força da Agenda 2030, inclui-se o desenvolvimento socioeconômico e cultural da pessoa com deficiência, a teor do artigo 19: Reafirmamos a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos e ao direito internacional. Enfatizamos as responsabilidades de todos os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de respeitar, proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer tipo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra opinião, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, deficiência ou qualquer outra condição (grifos deste subscritor).

A Agenda 2030 revela que mais de 80% das pessoas com deficiência vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza e a sociedade internacional deve tomar medidas para melhora da qualidade de vida delas. Por isso, devem ser tomadas medidas e ações mais eficazes, em conformidade com o direito internacional, para remover os obstáculos e as restrições, reforçar o apoio e atender às necessidades especiais das pessoas que vivem em áreas afetadas por emergências humanitárias complexas