A Indústria Da Pesca Ilegal, Não Declarada E Não Regulamentada (inn) E Os Deslocamentos Forçados Transnacionais

De Alessandra Hasegawa Sandini

O presente livro aborda o tema da relação entre a exploração da vulnerabilidade na atual mobilidade humana internacional e o crescimento do mercado da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a qual produz janelas de oportunidades à prática de crimes relacionados ao tráfico de pessoas e escravos para o trabalho forçado. Um dos principais resultados revelados foram as atrocidades e violações de direitos humanos cometidas a bordo de navios de pesca INN, sobretudo contra trabalhadores migrantes que saíram do seu país de origem em busca de melhores condições de vida. Esse trabalho, além de uma homenagem a todas às pessoas que sofrem e já sofreram na mão da indústria da pesca ilegal, também é um alerta a respeito das atrocidades cometidas em mar.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 13 de mar. de 2024

Pré-visualização do livro

Alessandra Hasegawa Sandini

A INDÚSTRIA DA PESCA ILEGAL, NÃO

DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (INN) E

OS DESLOCAMENTOS FORÇADOS

TRANSNACIONAIS

VULNERABILIDADES E COOPERAÇÃO NO

ATLÂNTICO SUL OCIDENTAL

A INDÚSTRIA DA PESCA ILEGAL,

NÃO DECLARADA E NÃO

REGULAMENTADA (INN) E OS

DESLOCAMENTOS FORÇADOS

TRANSNACIONAIS

VULNERABILIDADES E COOPERAÇÃO

NO ATLÂNTICO SUL OCIDENTAL

Alessandra Hasegawa Sandini

1

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 AS MIGRAÇÕES HUMANAS NA ATUAL CRISE

GLOBAL HUMANITÁRIA E O TRÁFICO DE PESSOAS

NO ÂMBITO DO TRABALHO ESCRAVO................33

1.1 Os dilemas da migração no mundo

moderno...............................................................34

1.2 As interfaces entre as migrações econômicas

forçadas, tráfico de pessoas e escravos: a

exploração da vulnerabilidade humana...............66

1.3 O quadro normativo internacional e

interamericano relativo à mobilidade humana: o

direito

de

migrar

como

direito

humano................................................................95

2 A INDÚSTRIA DA PESCA E O ABUSO DA

VULNERABILIDADE DE MIGRANTES FORÇADOS

NAS

ÁGUAS

DO

ATLÂNTICO

SUL

OCIDENTAL......................................................121

2.1 A indústria da pesca ilegal, não declarada e não

regulamentada(INN)...........................................124

2

2.2 O envolvimento da indústria pesqueira em

crimes transnacionais relacionados ao tráfico de

pessoas e escravos: a exploração da mão de obra

migrante............................................................ 159

2.3 A incidência da indústria da pesca INN no

Atlântico Sul Ocidental.......................................189

3 OS APARATOS JURÍDICOS E AS POSSIBILIDADES

DE ATUAÇÃO DOS ESTADOS SOBRE A PESCA

INN......................................................................237

3.1 A Pesca Ilegal, Não Declarada e Não

regulamentada

no

âmbito

jurídico:

vulnerabilidades e aplicação...............................240

3.2 Execução penal nos crimes de pesca INN:

lacunas relacionadas à jurisdição.......................279

3.3 Migrar como um direito humano: diminuição

dos

déficits

normativos

jurídicos-

humanitários......................................................300

4 CONCLUSÃO....................................................320

5 REFERÊNCIAS................................................333

3

INTRODUÇÃO

O tema da migração sempre se mostrou

instigante e presente na vida da pesquisadora.

Descendente de japonês e italiano, desde sua

primeira formação a migração e miscigenações

culturais estiveram próximas no seu cotidiano. As

histórias contadas por seus avós a respeito da

chegada ao Brasil, as dificuldades enfrentadas para

conquistar solo fértil e fixar raízes no país e, em

alguns

momentos,

a

própria

xenofobia,

sensibilizaram o olhar da autora para o tema da

migração.

Os deslocamentos internos Sul-Sul da

escritora também fazem parte da construção de sua

identidade, tendo a própria vivenciado os efeitos da

atual mobilidade. Nascida no interior do estado do

Paraná, passando sua infância e adolescência em

Santa Catarina e desenvolvendo seus estudos no

Rio Grande do Sul, a pesquisadora é alvo dos

deslocamentos internos ocasionados por busca de

4

melhores condições de trabalho de seus pais e

desenvolvimento pessoal a partir dos estudos.

Além disso, durante a escrita deste trabalho, a

autora

foi

considerada

uma

estudante

internacional ao deslocar-se de sua residência

habitual no Brasil com a finalidade de aprimorar sua

pesquisa na Universidad Nacional del Litoral (UNL),

na Argentina, e Universidad de Cádiz (UCA),

Espanha.

Ao chegar no extremo sul, na cidade Rio

Grande - RS, uma cidade portuária, lugar propício

para o encontro de diferentes sotaques, culturas,

religiões e nacionalidades, o desejo de estudar a

mobilidade humana aumentou. A Universidade

Federal do Rio Grande-FURG, universidade que

acolheu a pesquisadora desde sua graduação no

início de 2017, despertou a curiosidade em

compreender mais sobre esse mundo e deixar-se

apaixonar por ele. Como não se sentir curiosa para

seguir com a pesquisa no tema das migrações

5

diante de tamanhas descobertas. O mestrado em

Direito e Justiça Social e as discussões feitas ao

longo da pós-graduação, posta com a paixão e

sensibilidade da autora, mostraram-se como um

aliado na curiosidade em seguir pesquisando.

A escrita da autora é desenvolvida a partir

de uma ótica conceitual humanitária, a qual

defende o direito de migrar como um direito

humano. Essa visão é permitida, dentre outros

motivos, graças ao aparato jurídico normativo da

região da qual a escritora pertence, a América do

Sul. Desse modo, será relatado por meio de

legislações dessa região que o direito de migrar

como um direito humano é promissor, sobretudo

no Sul da América do Sul, a fim de demonstrar que

tal pensamento é possível.

A atual crise humanitária enfrentada por

diversas regiões do globo ultrapassa as fronteiras

dos Estados e mostra-se como uma problemática

mundial. Isso ocorre devido à interconexão tanto

6

de suas causas como de suas consequências, de

modo que não há como pensar em estratégias de

desenvolvimento com justiça social sem englobar o

tema da mobilidade humana.

Inúmeros são os fatores que levam

pessoas do mundo todo a se deslocarem de

maneira forçada do seu país de origem em busca de

melhores condições de vida. São considerados

deslocados forçados aqueles que por motivo de

conflitos armados, violência generalizada, violações

de direitos humanos, de catástrofes ambientais

provocadas pela natureza ou pelo ser humano, ou

para evitar tais situações, se veem obrigados a

saírem do seu local habitual de residência (OIM,

2020)

Este trabalho, ocupa especial atenção ao

migrante forçado por motivos de ordem

econômica. Este migrante ou grupo de migrantes,

cruzam as fronteiras internacionais, ou dentro do

próprio país, motivados principalmente em busca

7

de oportunidades econômicas. Ressalta-se que,

uma vez negado o acesso justo à economia,

também são restritos outros direitos como

alimentação adequada, residência segura, água,

educação e dentre outros direitos humanos

essenciais, além de restringir a entrada a

determinados

locais

devido

sua

condição

econômica vulnerável, resultando no cerceamento

de sua liberdade. Ademais se difere do migrante

laboral por que não possui somente o objetivo de

buscar um trabalho, como também melhores

oportunidades de vida (OIM, 2020)

Nessa perspectiva, esse migrante de

ordem econômica se aproxima do migrante

vulnerável justamente por que não pode ou não

consegue gozar de maneira plena seus direitos e

correm risco de sofrerem graves violações de

direitos humanos e abusos, tanto no seu país de

origem, como no país de destino. Em alguns casos,

esse migrante econômico desesperado por

8

mudança de vida, pode ser um migrante objeto do

tráfico de escravos e de pessoas para fins laborais,

é dentro deste cenário que este trabalho se

desenvolve.

O quadro legal do tráfico de pessoas está

contido no Protocolo Adicional à Convenção das

Nações Unidas contra o Crime Organizado

Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e

Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial

Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de

Palermo, o qual entrou em vigor em 2003. Seu

objetivo é proporcionar aparato jurídico para

prevenir, punir, identificar e proteger as vítimas do

tráfico de pessoas, bem como promover a

integração entre Estados a fim de erradicar a

problemática.

No artigo 3º do Protocolo pode-se

encontrar a definição do que é tráfico de pessoas.

Desse modo, para que seja caracterizado tráfico de

pessoas é necessário que exista a ação de recrutar,

9

transportar, transferir, alojar ou acolher a pessoa,

sob circunstâncias de ameaça, uso de força ou outra

forma de coação "ao rapto, à fraude, ao engano, ao

abuso de autoridade ou à situação de

vulnerabilidade ou da entrega ou aceitação de

pagamentos ou benefícios para obter o

consentimento de uma pessoa que tenha

autoridade sobre outra, para fins de exploração".

Os meios exploratórios podem ser para fins de

prostituição forçada ou outros meios de exploração

sexual, o trabalho ou o serviço forçado, escravidão

ou trabalho análogo a escravidão, servidão ou

remoção de órgãos. Dentre as categorias de tráfico

de pessoas, este trabalho volta os olhares

principalmente ao tráfico de pessoas para a

exploração laboral.

Já o tráfico de escravos está regulado na

Convenção das Nações Unidas Relativa à

Escravatura de 7 de dezembro de 1953. O art. 1º,

parágrafo 2º da Convenção, define que tráfico de

10

escravos é desenvolvido por meio da captura,

aquisição ou cessão de um indivíduo com o

propósito de escravizá-lo, vendê-lo ou trocá-lo e de

forma geral, todo ato de comércio ou transporte de

escravos. Já a situação de escravidão é, conforme o

parágrafo 1º, "o estado ou condição de um

indivíduo sobre o qual se exercem, total ou

parcialmente, os atributos do direito de

propriedade".

Inseridos dentro do contexto da divisão

global da riqueza, da indústria e do trabalho, a alta

vulnerabilidade do migrante econômico forçado é

para o mercado da pesca ilegal ambiente propício

ao desenvolvimento de práticas de violações de

direitos humanos. Assim, os migrantes vulneráveis

que anseiam por dias melhores, caem nas redes da

indústria pesqueira que podem levá-los ao tráfico

de pessoas e escravos, sobretudo para exploração

laboral, sendo que, algumas vezes, nem os próprios

migrantes são capazes de visualizar tal situação.

11

Este é o personagem central objeto de

estudo dessa pesquisa, o migrante forçado por

motivos de ordem econômica, que, em busca de

melhores condições de vida, encontra-se vulnerável

e suscetível a cair em falsas promessas de trabalho

digno na indústria da pesca INN. Esse migrante é

criminalizado, as leis de migração cada vez mais

restritas e rigorosas, vêm se aproximando das leis

penais na medida que cria o personagem do

migrante como inimigo do Estado. Por isso, esse

migrante além de buscar meios irregulares e

perigosos para adentrar em outro território, ainda

encontra dificuldades para ingressar no mercado de

trabalho regular, espaço oportuno para os grupos

criminosos transnacionais de tráfico de pessoas e

escravos no mar.

Nesse quadro, A Convenção das Nações

Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), também

conhecida como Convenção de Montego Bay,

possui forte importância, pois existe uma interface

12

entre os deslocamentos forçados, o tráfico de

escravos e o tráfico de pessoas relacionado à

indústria da pesca (ilegal) em alto mar. Em seu

art.99º prevê a proibição do transporte de escravos

ao expressar que os Estados são obrigados a tomar

"medidas eficazes para impedir e punir o transporte

de escravos em navios autorizados a arvorar a sua

bandeira e para impedir que, com esse fim, se use

ilegalmente a sua bandeira". Ademais, todo escravo

que se refugiou em um navio será considerado livre.

Importante destacar que a indústria da

pesca é hoje fonte de renda e alimentação para

milhares de pessoas, sendo indispensável. Por isso,

este trabalho não possui como objetivo manchar a

reputação da indústria pesqueira ou reduzi-la, o

foco principal são as violações de direitos humanos

que

podem

ocorrer

em

determinadas

embarcações. Nesse sentido, conforme relatório

sobre o estado da pesca e da aquicultura no mundo

elaborado pela Organização das Nações Unidas

13

para Alimentação e Agricultura (FAO) 2022, no ano

de 2020 a produção de pesca e aquicultura atingiu

um recorde de 214 milhões de toneladas, das quais

178 são de animais marinhos e 36 de alga, grande

parte devido a produção na região da Ásia. O

comércio internacional de pesca e aquicultura

gerou certa de U$$ 151 bilhões no mesmo ano,

abaixo do recorde de US$ 165 bilhões em 2018,

devido a uma contração da demanda impulsionada

pelo COVID-19, seguida de um leve aumento em

2021.

O número total de embarcações de pesca

em 2020 foi estimado em 4,1 milhões. A Ásia ainda

possui a maior frota pesqueira, com cerca de dois

terços do total global. O relatório também informou

dados a respeito da rede do trabalho envolvido.

Estima-se que 58,5 milhões de pessoas estavam

relacionadas com a indústria da pesca no primeiro

setor. Em 2020, 84% de todos os pescadores e

aquicultores estavam na Ásia. As mulheres, de

14

modo geral, representavam 21% das pessoas

envolvidas no setor primário, possuíam tendência a

empregos sazonais e representavam apenas 15%

dos trabalhadores em tempo integral. Importante

destacar que nos Estados industrializados o

recrutamento de trabalhadores na indústria da

pesca cai drasticamente, em contrapartida

aumentou em Estados menos desenvolvidos. O

aparato jurídico que protege esses trabalhadores é

o que se mostra preocupante.

Nesse contexto, compreende-se que

determinadas

vulnerabilidades

tornam

as

embarcações pesqueiras e alguns pescadores

suscetíveis de se envolverem no crime organizado

transnacional. Este tipo de atividade criminosa é

dinâmica e flexível, mas algumas formas de crime

são mais do que outras, como é o caso do tráfico de

pessoas, especialmente para exploração laboral no

mar. Isso ocorre devido às peculiaridades do espaço

em que se desenvolvem e da indústria a que se

15

conectam, o modus operandi, as rotas de tráfico e

os fluxos dessa modalidade de delinquência, os

quais dificultam a atuação estatal e os esforços de

aplicação da lei.

Conforme o documento "Transnational

organized crime in the fishing industry focus on:

trafficking in persons smuggling of migrants illicit

drugs trafficking" lançado pelo Escritório das

Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em

2011, a diminuição dos estoques de peixes está

relacionada a uma série de violações que

contribuem para a manutenção da pesca INN. Essa

diminuição forçou os exploradores da indústria

pesqueira a adentrar cada vez mais longe em alto

mar ou levarem mais tempo para encher o navio

com peixes. Mais dias no mar reflete no aumento

do valor da mão de obra, o que é compensado com

a mão de obra barata do migrante. O trabalhador

migrante é o mais suscetível a cair no tráfico de

pessoas e escravos. Por outro viés, menos peixe o

16

torna mais valioso, o que significa um grande

atrativo para os grupos organizados transnacionais.

Adentrar mais longe em alto mar também

é sinônimo de dificuldade em monitoramento

dessas embarcações, bem como problemas de

jurisdição e competência para processar e julgar

esses crimes quando são pegos. Desse modo,

compreende-se que o mar é um espaço distante do

aparato jurídico dos Estados e propício à prática de

crimes relacionados ao tráfico de pessoas e

escravos.

Dentro de um contexto global, o tráfico de

pessoas que envolve migrantes econômicos para

exploração laboral na indústria da pesca é um crime

que atinge em diferentes níveis várias regiões do

globo. O Oceano Pacífico é a localidade mais

recorrente, nas regiões da China, Japão e Tailândia,

as vítimas do tráfico de pessoas para fins de

trabalho forçado variam de acordo com a forma de

exploração e também quanto ao tipo de trabalho

17

realizado. Todavia, o que motivou a presente

pesquisa é que esses crimes vêm crescendo

também na região do Atlântico Sul Ocidental.

Foram encontradas evidências que demonstram

que o tráfico de migrantes na indústria da pesca é

recorrente nesta região, que é muito rica em

recursos pesqueiras, e compreende as costas do

Brasil, da Argentina e do Uruguai.

Nesses países, em especial Argentina e

Uruguai, existe uma concentração de mão de obra

escrava africana, utilizada por navios chineses que

possuem como destino o Porto de Montevidéu, o

que demonstra a transnacionalidade e mobilidade

do crime. Um relatório realizado pela revista Nature

em 2022, revelou que tanto para o abuso de

trabalho, quanto para a pesca INN, foram

encontradas áreas de alto risco para transbordo, ou

locais com alta concentração de transbordos de

risco, na costa da Argentina. Também foram

identificados maiores riscos de abuso de mão de

18

obra e arrastões conduzidos principalmente por

navios de bandeira chinesa usando o porto de

Yantai, China (21% das viagens de arrastões) e

Dalian, China (14%), e navios de bandeira uruguaia

usando Montevidéu, Uruguai (1%) (Selig, et al,

2022).

Diversas

embarcações

de

pesca

estrangeiras têm estado na Zona Econômica

Exclusiva (ZEE) do Uruguai. Em 2020 houve 0,7

mortos e 1,22 vítimas da escravidão no mar feridas

desembarcadas

por

mês

originários

de

embarcações estrangeiras, de um total de 300

chegadas anuais de navios cargueiros e pesqueiros