Encontre milhões de e-books, audiobooks e muito mais com um período de teste gratuito

Apenas $11.99/mês após o término do seu período de teste gratuito. Cancele a qualquer momento.

Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas
Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas
Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas
E-book393 páginas3 horas

Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas

Nota: 0 de 5 estrelas

()

Ler a amostra

Sobre este e-book

A obra contém o texto da Lei no 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5o, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil há mais de vinte anos. Além dela, o volume apresenta os dispositivos da Constituição da República e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei no 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, além do Decreto no 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

IdiomaPortuguês
Data de lançamento17 de abr. de 2018
ISBN9781370957910
Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas
Autor

Senado Federal

The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.

Leia mais títulos de Senado Federal

Relacionado a Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas

Ebooks relacionados