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E-book179 páginas1 hora
Iniciativa popular de PEC
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Sobre este e-book
O livro é a publicação, na íntegra, da monografia apresentada no âmbito do curso de Direito da UFRJ, no ano de 2014, sobre a análise do instituto da iniciativa popular em emendas à Constituição, tanto no Brasil quanto em países estrangeiros, bem como nas unidades federativas.
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