Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Congresso decidiu revogar a LSN, em troca de outra, batizada como Lei de Defesa da Democracia e do Estado de Direito, aprovada, em maio, na Câmara, e no Senado, na terça-feira. A manifestação crítica aos poderes não será considerada crime. Em compensação, dez novos crimes aparecem no Código Penal, como golpe de estado, atentando ao direito de manifestação, violência política, abolição violenta do estado democrático, interrupção do processo eleitoral e comunicação enganosa em massa, que é a disseminação de fake news capazes de comprometer o processo eleitoral. No Ao Ponto desta quinta-feira, o professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, explica de que forma a revogação da Lei de Segurança Nacional protege a liberdade de expressão e em que medida a nova lei pode ser usada contra os recentes ataques à democracia e às eleições.