Como passar na OAB 1ª Fase: direito tributário: 415 questões comentadas

De Wander Garcia e Ana Paula Garcia

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SOBRE COMO PASSAR NA OAB
A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, para nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Foco
• Data de lançamento: 1 de nov. de 2017
• ISBN: 9788582422533

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Coordenador

9. DIREITO TRIBUTÁRIO

Robinson Barreirinhas

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

(A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

(B) União. Contribuição social.

(C) União. Imposto sobre a renda.

(D) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

A: incorreta, pois os Estados-membros não têm competência para instituição de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, mas apenas para a contribuição cobrada de seus servidores – art. 149, § 1º, da CF; B: correta, pois somente a União tem competência para instituição de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, nos termos do art. 149, caput, da CF; C: incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada pela finalidade de financiar a seguridade social (previdência dos trabalhadores), o que a define como contribuição previdenciária – art. 149 da CF; D: incorreta, pois a competência é privativa da União, conforme comentários anteriores.

(OAB/Exame Unificado – 2016.1) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados X e Y por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

(A) Incide o ISS, de competência dos Municípios.

(B) Não incide qualquer imposto.

(C) Incide o ICMS, de competência dos Estados.

(D) Incide o IPVA, de competência dos Estados.

A: incorreta, pois a competência para tributar o transporte interestadual é privativa dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, II, da CF, excluída expressamente da competência municipal, nos termos do art. 156, III, da CF; B: incorreta, conforme comentário anterior; C: correta, conforme comentário inicial; D: incorreta, pois o IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, não sobre o serviço prestado com eles.

(OAB/Exame Unificado – 2016.1) O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

(A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

(B) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

(C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

(D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

A: incorreta, pois a competência para instituir outros impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal, é privativa da União (competência residual), nos termos do art. 154, I, da CF; B: incorreta, conforme comentário à alternativa anterior; C: correta, conforme comentários anteriores; D: incorreta, pois há a competência residual da União, conforme comentários anteriores.

OAB/Exame Unificado – 2015.3) A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

(A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

(B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

(C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

(D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

A: correta, pois, de fato, diferentemente da competência tributária (capacidade para legislar sobre os tributos – instituí-los, modificá-los, extingui-los), a capacidade tributária ativa (capacidade de ocupar o polo ativo da relação tributária – cobrar os tributos) é delegável – art. 7º do CTN; B: incorreta, pois a competência tributária refere-se à capacidade de legislar sobre os tributos, não cobrá-los, e é indelegável; C: incorreta, pois essa delegação é revogável a qualquer momento, por ato unilateral da União – art. 7º, § 2º, do CTN; D: incorreta, pois a delegação engloba as garantias e os privilégios processuais que a União teria ao cobrar o tributo – art. 7º, § 1º, do CTN.

(OAB/Exame Unificado – 2014.3) O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

(A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

(B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

(C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

(D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

A: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a competência legislativa plena, nos termos do art. 24, § 3º, da CF; B: incorreta, pois não é necessário convênio, bastando lei do próprio Estado; C: correta, conforme o art. 24, § 3º, da CF; D: incorreta, pois basta lei do próprio Estado, independentemente de prévia MP federal autorizativa.

(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado membro da Federação é

(A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.

(B) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.

(C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

(D) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

Somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (competência privativa dos Municípios e do DF), nos termos do art. 149-A da CF. Assim, a instituição do tributo por Estado é claramente inconstitucional, razão pela qual a alternativa C é a correta. A: incorreta, conforme comentário inicial; B: incorreta, pois a competência não é da União, tampouco; C: correta, conforme comentário inicial; D: incorreta, pois a inconstitucionalidade por incompetência do Estado não é sanada pelo instrumento legislativo escolhido (ou seja, o Estado não pode instituir o tributo, seja por lei ordinária, seja por lei complementar ou qualquer outro instrumento normativo).

(OAB/Exame Unificado – 2013.1) A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

(A) comum.

(B) residual.

(C) cumulativa.

(D) extraordinária.

A União, e somente ela, detém a competência residual para instituir outros impostos além daqueles previstos expressamente pela Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos do art. 154, I, da CF (instituição por lei complementar, não cumulatividade, e fato gerador e base de cálculo distintos daqueles próprios dos impostos previstos no texto constitucional). Por essa razão, a alternativa B é a correta.

(OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

(A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

(B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.

(C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.

(D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

A: incorreta, pois a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é da competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal – art. 149-A da CF; B: incorreta, pois o Distrito Federal cumula as competências estaduais e municipais arts. 147, in fine, e 155, da CF, até porque não há municípios no Distrito Federal (art. 32, caput, da CF); C: incorreta, pois o exercício da competência residual da União depende de lei complementar – art. 154, I, da CF; D: correta, conforme o art. 147 da CF.

(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Compete aos Estados e ao DF instituir imposto sobre

(A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

(C) a propriedade predial e territorial urbana.

(D) a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

A: correta, pois os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir três impostos (art. 155 da CF): o ITCMD (inc. I), o ICMS (inc. II) e o IPVA (inc. III); B: incorreta, pois o IOF é imposto da União (art. 153, V, da CF); C: incorreta, pois o IPTU é da competência dos Municípios e do DF (art. 156, I, e art. 147, in fine, da CF); D: incorreta, pois o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não confundir com o ITCMD estadual (art. 155 da CF).

Veja a tabela seguinte, em que indicamos as competências relativas aos impostos, para estudo e memorização:

(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

(A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

(B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

(C) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

(D) A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

A: correta, pois, embora a competência tributária (competência para legislar acerca do tributo) seja indelegável, é possível delegar a sujeição ativa (a lei pode indicar outro ente para ocupar o polo ativo da obrigação tributária) – art. 7º do CTN; B: incorreta, pois a competência para essa contribuição é dos Municípios e do Distrito Federal – art. 149-A da CF; C: incorreta, pois a competência tributária é indelegável – art. 7º, caput, do CTN; D: incorreta, pois somente a União detém a chamada competência residual – art. 154, I, da CF.

(OAB/Exame Unificado – 2009.1) É de competência exclusiva da União instituir

(A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

(B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

(C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

(D) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A: correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 149, caput, da CF. Importante ressaltar, entretanto, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir e cobrar a contribuição de seus servidores, para custeio dos respectivos regimes previdenciários próprios – art. 149, § 1º, da CF; B: incorreta, pois a competência em relação às contribuições de melhoria (cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública) é de todos os entes políticos (não é de competência exclusiva da União, como consta da assertiva). Trata-se da chamada competência comum – art. 145, caput e III, da CF; C: incorreta, pois todos os entes políticos devem instituir essa contribuição em relação aos seus próprios servidores. Ademais, a assertiva refere-se aos servidores estaduais, de modo que, nesse caso, a competência é do respectivo Estado – art. 149, § 1º, da CF; D: incorreta, por duas razões. Em primeiro lugar, a competência em relação à contribuição de melhoria é comum (de todos os entes) – art. 145, caput e III, da CF. Em segundo lugar, o investimento público a que se refere a assertiva dá ensejo ao empréstimo compulsório (art. 148, II, da CF) e não à contribuição de melhoria que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 145, caput e III, da CF).

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência

(A) residual da União.

(B) extraordinária dos Estados.

(C) privativa da União.

(D) privativa da União e dos Estados.

O imposto sobre grandes fortunas é da competência privativa da União, nos termos do art. 153, VII, da CF, razão pela qual a alternativa C é a correta.

(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Para que um Município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

(A) pela CF, pela Constituição do respectivo Estado, pelas normas gerais tributárias e pela Lei Orgânica do próprio Município.

(B) pela CF e pela Constituição Estadual, apenas.

(C) pela CF e pela Lei Orgânica do próprio Município, somente.

(D) pela CF, apenas.

Nos termos do art. 6º, caput, do CTN, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no próprio CTN. Por essa razão, a alternativa A é a correta.

(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em Municípios e o segundo, em área onde há três Municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

(A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

(B) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

(C) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

(D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

Os Territórios Federais não têm competência tributária. Os tributos estaduais serão sempre instituídos e cobrados pela União. Os tributos municipais serão instituídos e cobrados pelos Municípios, se houver. Se não houver Municípios, os tributos municipais também serão instituídos e cobrados pela União – art. 147 da CF. A e C: incorretas, pois o Território não tem competência tributária; B: correta, conforme comentários iniciais; D: incorreta, pois os Municípios detêm competência tributária, ainda que localizados em Território Federal.

(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

(A) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

(B) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.

(C) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

(D) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

A guerra externa ou a sua iminência permite a instituição pela União de empréstimo compulsório (art. 148, I, da CF) e de imposto extraordinário (art. 154, II, da CF). A e B: corretas, pois o imposto extraordinário pode ser instituído por simples lei ordinária, que pode ser substituída por medida provisória – arts. 154, II, e 62, § 2º, da CF; C: correta, conforme o art. 148, I, da CF; D: incorreta, devendo esta alternativa ser assinalada, pois o empréstimo compulsório deve ser instituído por lei complementar federal, que não pode ser substituída por medida provisória – arts. 62, § 1º, III, e 148, I, da CF.

(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

(A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.

(B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.

(C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.

(D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

A: correta, nos termos do art. 154, II, da CF; B: imprecisa, pois o imposto extraordinário é caso excepcional de bitributação ou bis in idem admitidos pela Constituição Federal (o legislador pode repetir fato gerador e base de cálculo de outro imposto já existente), mas há autores que, pelo fato de ser admitido pela Constituição, afirmam não ser efetivamente bis in idem ou bitributação (termos que reservam para situações não admitidas pelo sistema jurídico). Talvez por essa discussão doutrinária, a questão tenha sido anulada; C: incorreta, pois se trata de exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal – art. 150, § 1º, da CF; D: incorreta, pois, além do empréstimo compulsório, a guerra externa ou a sua iminência também dá ensejo à instituição do imposto extraordinário – art. 154, II, da CF.

(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os Estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

(A) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

(B) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

(C) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

(D) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

Nos termos do art. 6º, caput, do CTN, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no próprio CTN. A, B e D: incorretas, pois os tratados internacionais equiparam-se, em regra, a leis ordinárias federais, que não podem restringir a competência tributária, fixada constitucionalmente. Ademais, aos tratados e às convenções internacionais que tratam de matéria tributária aplica-se o art. 98 do CTN. Observe que os tratados sobre direitos humanos são outra exceção importante; C: correta, conforme comentário inicial.

(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Do conceito de competência residual deduz-se que

(A) os Estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica a dos impostos.

(B) os Estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.

(C) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica a dos impostos previstos na Constituição.

(D) a União não pode criar impostos cumulativos.

A e C: incorretas, pois, além de ser apenas da União, a competência residual refere-se a impostos, não a taxas ou a empréstimos compulsórios – art. 154, I, da CF; B: incorreta, pois a competência residual é exclusiva da União; D: correta, pois a competência residual admite a instituição de impostos não cumulativos, apenas, nos termos do inc. I do art. 154, da CF.

(OAB/Exame Unificado – 2007.1) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

(A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

(B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida à pessoa jurídica de direito privado.

(C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

(D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

A: incorreta, pois a atribuição legal da sujeição ativa a outro ente compreende as garantias e os privilégios processuais atinentes ao ente competente – art. 7º, § 1º, do CTN; B: incorreta, à luz do disposto no art. 7º, caput, in fine, do CTN, que prevê a delegação da sujeição ativa apenas a entes de direito público. Importante salientar, entretanto, que parcela importante da doutrina admite a ocupação do polo ativo da obrigação tributária por pessoa de direito privado (exemplos: tabelião, SENAI etc.); C: correta, pois a delegação legal da sujeição ativa pode ser revogada a qualquer tempo, por meio de outra lei – art. 7º, § 2º, do CTN; D: incorreta, pois a competência tributária (para legislar acerca do tributo) é indelegável. O que se delega é a sujeição ativa (ocupação do polo ativo da obrigação tributária) – art. 7º, caput, do CTN.

(OAB/Exame Unificado – 2006.3) Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

(A) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.

(B) tributar os serviços de qualquer natureza.

(C) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.

(D) criar contribuição destinada à iluminação pública.

A, B e D: corretas. O Distrito Federal detém as competências fixadas pela Constituição em favor dos Estados e dos Municípios, o que inclui a tributação sobre transportes interestaduais e intermunicipais (ICMS), sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e relativa ao custeio do serviço de iluminação pública – arts. 147, in fine, 155, caput e II, 156, III, e 149-A da CF, respectivamente; C: incorreta, devendo ser assinalada. O art. 149, § 1º, da CF só permite a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores do Distrito Federal, de modo que essa assertiva deve ser indicada pelo candidato, pois não se trata de competência do Distrito Federal. Os empregados do setor privado são segurados pelo regime geral da previdência social, mantido pela União.

(OAB/Exame Unificado – 2006.2) A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

(A) Os Municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA.

(B) O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.

(C) A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.

(D) Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

A: incorreta, pois o IPVA é da competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal – art. 155, III, da CF; B: incorreta, pois o ente político só pode delegar a capacidade tributária ativa (sujeição ativa, que é a ocupação do polo ativo da obrigação tributária), e não a competência tributária (que é a competência para legislar acerca do tributo); C: correta, pois, de fato, a Constituição Federal confere poder (faculdade), e não dever; por outro lado, há casos em que existe verdadeiro dever de instituir o tributo (ex.: art. 149-A da CF); além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os tributos sejam instituídos e arrecadados (art. 11, caput, da LC 101/2000); D: incorreta, pois, para a doutrina clássica, a competência comum refere-se às taxas e às contribuições de melhoria (que podem ser instituídas e cobradas por todos os entes políticos). A competência em relação aos impostos é privativa.

(OAB/Exame Unificado – 2006.1) Assinale a opção correta acerca de matéria atinente à competência tributária.

(A) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.

(B) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.

(C) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.

(D) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

A: incorreta, pois o art. 154, II, da CF não exige lei complementar para instituição do imposto extraordinário (basta lei ordinária ou medida provisória); se a opção for pela instituição de empréstimo compulsório, o tributo deve ser criado por lei complementar (art. 148, I, da CF); B: incorreta. Trata-se de competência comum em relação às taxas e às contribuições de melhoria (que podem ser instituídas e cobradas por todos os entes políticos), ou concorrente, pois cada um pode instituir esses tributos no âmbito de suas atribuições. A competência privativa é, para a doutrina clássica, aquela relativa aos impostos; C: correta, conforme o art. 11, caput, da LC 101/2000; D: incorreta, no que se refere ao entendimento jurisprudencial. Pelo contrário, admite-se que as contribuições sociais repitam base de cálculo e fato gerador de impostos federais já existentes (por exemplo, a CSLL, muito semelhante ao IR) – art. 195, § 4º, da CF.

(FGV – 2013) O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual.

Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório.

Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.

(A) O referido tributo é daqueles que podem ser instituídos pela União, Estados e municípios.

(B) No regime de competência tributárias é típico tributo estadual.

(C) É da competência da União a instituição de empréstimos compulsórios.

(D) Autorizado por lei complementar pode o município instituir o tributo.

(E) O tributo é residual e de competência dos territórios.

Somente a União tem competência para a instituição de empréstimo compulsório (competência privativa da União), nos termos do art. 148 da CF. Assim, a instituição desse tributo por Município é inviável, por ser inconstitucional, razão pela qual a alternativa C é a correta. A e B: incorretas, conforme comentário inicial; C: correta, conforme comentário inicial; D: incorreta, pois a competência é privativa da União, sem qualquer possibilidade de exercício de competência por outro ente político, nem mesmos residualmente (aliás, eventual Território, caso seja criado, não teria competência tributária alguma, ou seja, não teria competência para instituir tributos –- no caso dos Territórios a competência é exercida pela União e por Municípios, caso existentes –- art. 147 da CF).

(FGV – 2011) Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que

(A) o IR, o IPI e o IPTU competem à União.

(B) o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.

(C) o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal.

(D) o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.

(E) o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.

A: incorreta, pois, o IPTU é da competência dos Municípios e do Distrito Federal – art. 156, I, da CF; B: incorreta, pois o ITR é da competência federal – art. 153, VI, da CF; C: correta, pois os Estados e Distrito Federal têm competência tributária relativa a esses três impostos (ICMS, IPVA e ITCMD) – art. 155, II, III e I, da CF, respectivamente (lembrando que o Distrito Federal acumula a competência Estadual e Municipal, abrangendo, portanto, também IPTU, ITBI e ISS – arts. 147, in fine, e 156 da CF); D: incorreta, pois o ITCMD é da competência dos Estados e do Distrito Federal – art. 155, I, da CF; E: incorreta, pois o ISS e o IPTU são da competência dos Municípios e do Distrito Federal (art. 156, III e I, da CF, respectivamente), enquanto o imposto sobre grandes fortunas é da competência federal – art. 153, VII, da CF.

(FGV – 2010) Com relação ao tema Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre renda e proventos de qualquer natureza, grandes fortunas (nos termos de lei complementar) e propriedade territorial rural.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete aos Municípios instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

I: correta, pois os três impostos citados são da competência federal – art. 153, III, VII e VI, da CF, respectivamente; II: correta, nos termos do art. 155, I e § 1º, IV, da CF; III: correta, pois o IPTU e o ITBI são da competência dos Municípios – art. 156, I e II, da CF, respectivamente.

(FGV – 2010) Não é