Como passar em concursos CESPE: direito empresarial: 204 questões de direito empresarial

De Wander Garcia e Ana Paula Garcia

Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para di cultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes. Essa identidade é bem acentu- ada em se tratando do CESPE.
Trata-se de uma organizadora que elabora exames bem diferentes das demais. O CESPE costuma ser bem original em todos os aspectos mencionados e fazer perguntas de alto grau de dificuldade, sendo comum, inclusive, a repetição de questões, com certas modi cações, em exames seguintes.
É por isso que a presente obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no exame do CESPE. A partir da resolução de todas as questões presentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes da examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Foco
• Data de lançamento: 1 de jan. de 2018
• ISBN: 9788582422762

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Coordenadores

DIREITO EMPRESARIAL

Fernando Castellani, Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas*

1. TEORIA GERAL

1.1. EMPRESA, EMPRESÁRIO, CARACTERIZAÇÃO E CAPACIDADE

(Delegado/PE – 2016 – CESPE) A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

(A) Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.

(B) O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.

(C) Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.

(D) De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.

(E) Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.

A: incorreta. O estabelecimento é composto tanto de bens corpóreos quanto de bens incorpóreos (ponto comercial, título do estabelecimento, clientela etc.); B: incorreta. O estabelecimento possui valor econômico próprio e pode ser objeto de negócio jurídico específico (art. 1.143 do Código Civil); C: correta. Este é o conceito de aviamento tradicionalmente adotado pela doutrina; D: incorreta. O conceito de aviamento foi corretamente exposto na letra C. Clientela, por sua vez, é outro ativo intangível do estabelecimento, o conjunto de clientes que potencialmente adquirem os produtos e serviços do empresário; E: incorreta. A proteção à clientela é a razão jurídica da criminalização dos atos de concorrência desleal (art. 195 da Lei 9.279/1996).

Gabarito C

(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

(A) A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

(B) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.

(C) A expressão EIRELI deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.

(D) O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

(E) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

A: incorreta. Tal ato é expressamente autorizado pelo art. 980-A, §3º, do CC; B: incorreta. A pessoa natural está autorizada a constituir apenas uma EIRELI (art. 980-A, §2º, do CC); C: correta, nos termos do art. 980-A, §1º, do CC; D: incorreta. Cem salários mínimos é o valor mínimo do capital social (art. 980-A, caput, do CC); E: incorreta. A EIRELI é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade limitada (art. 980-A, §6º, do CC).

Gabarito C

(Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.

(1) O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.

(2) Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial.

(3) Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.

1: Certa, nos termos do art. 974 do CC. 2: Certa, nos termos do art. 297, § 2º, do Código Penal. 3: Errada. A vedação abrange somente a função de administrador, não a presença da pessoa no quadro societário (art. 1.011, § 1º, do CC). (HS)

Gabarito 1C, 2C, 3E

(Promotor de Justiça/PI – 2014 – CESPE) Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta.

(A) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.

(B) A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo.

(C) Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.

(D) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.

(E) O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.

A: incorreta. A Teoria dos Atos de Comércio nasceu junto com o liberalismo econômico e foi um dos motes da Revolução Francesa; B: incorreta. O Direito Comercial ganha corpo, ainda que dotado de grande subjetividade, na Idade Média, com as corporações de ofício; C: correta. A ela se seguiu a elaboração de nosso Código Comercial em 1850; D: incorreta. A Teoria da Empresa é italiana, de forte conotação fascista; E: incorreta. O Direito Romano nunca se preocupou tanto com o Direito Comercial. Naquela época, as normas aplicáveis ao comércio eram fundadas nos costumes.

Gabarito C

(Defensoria/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual.

(1) O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial.

(2) Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.

1: incorreta. O defensor público não é considerado incapaz para o exercício da atividade empresarial, mas impedido, nos termos do art. 46, IV, da Lei Complementar 80/1994; 2: correta, nos termos do art. 974, § 1º, do CC/2002.

Gabarito 1E, 2C

(Defensoria/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens seguintes, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

(1) Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.

(2) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio e atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.

(3) A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.

1: incorreta. O art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua decretação, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 2: incorreta. A assertiva traz a teoria clássica da desconsideração. A desconsideração inversa é aquela que atinge o patrimônio da sociedade para o adimplemento de obrigações pessoais do sócio; 3: incorreta. A desconsideração não impõe a anulação da personalidade jurídica. Afasta-se somente a garantia da separação patrimonial para o adimplemento de uma ou mais obrigações específicas, permanecendo íntegra a personalidade.

Gabarito 1E, 2E, 3E

(Cartório/PI – 2013 – CESPE) Assinale a opção correta a respeito do empresário.

(A) A cooperativa é, por força de lei, considerada empresária.

(B) O empresário deve registrar-se no registro público de empresas mercantis, para o exercício regular da atividade econômica a que se propõe.

(C) O sócio da sociedade empresária e considerado empresário.

(D) Considera-se empresário aquele que pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, cientifica, literária ou artística.

(E) A sociedade simples é, por força de lei, considerada empresaria.

A: incorreta. Ao contrário, a cooperativa é considerada sociedade simples por força de lei (art. 982, parágrafo único, do CC); B: correta, nos termos do art. 967 do CC/2002; C: incorreta. Empresária é a pessoa jurídica. A pessoa física será considerada empresária quando exercer, ela própria, atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e será classificada como empresário individual; D: incorreta. Tais atividades estão excluídas do regime jurídico empresarial pelo art. 966, parágrafo único, do CC/2002, salvo se constituírem elemento de empresa; E: incorreta. Não é e nem poderia ser, porque os conceitos são excludentes. A sociedade ou é empresária, porque exerce atividade que se amolda ao conceito do art. 966 do CC/2002, ou é simples, quando constituída para o exercício de atividade que não cumpre os requisitos do artigo mencionado ou para o exercício de atividade de natureza intelectual que não constitua elemento de empresa.

Gabarito B

(Cartório/PI – 2013 – CESPE) Com relação à disciplina jurídica do empresário no direito brasileiro, assinale a opção correta.

(A) Limitam-se a duas o número de empresas individuais de responsabilidade limitada que podem ser constituídas por uma única pessoal natural.

(B) Dada a natureza civil da atividade rural, não se admite a inscrição daquele que a exerce profissionalmente no registro público de empresas mercantis.

(C) No interesse do incapaz que obtiver autorização judicial para continuar o exercício de empresa, poderá o juiz autorizar, também, o respectivo curador ou tutor, que seja impedido legalmente de exercer atividade empresarial, para representá-lo nos atos respectivos.

(D) É cabível o registro, como empresário, do menor com mais de dezesseis anos de idade que se tenha emancipado com fundamento na obtenção de economia própria pelo exercício de atividade comercial.

(E) A contratação de sociedade empresarial entre cônjuges é admitida, salvo nos casos de o regime de casamento ser o de comunhão parcial.

A: incorreta. O art. 980-A, § 2º, do Código Civil limita a apenas uma EIRELI por pessoa natural; B: incorreta. A inscrição como empresário do exercente de atividade rural é facultativa, nos termos do art. 971 do Código Civil; C: incorreta. Caso o curador ou tutor seja pessoa impedida de exercer empresa, deve o juiz, no interesse do incapaz, nomear um ou mais gerentes (art. 975 do Código Civil); D: correta. Houve certa discussão na doutrina sobre a possibilidade do menor emancipado poder ser considerado empresário. O STJ e o STF, contudo, já pacificaram a questão, seja porque o estabelecimento de atividade com economia própria pelo menor é causa de emancipação (art. 5º, V, do Código Civil), seja porque o art. 972 do Código Civil assevera que pode exercer atividade empresária quem está no pleno gozo da capacidade civil, que é o caso do emancipado; E: incorreta. A sociedade entre cônjuges é autorizada, exceto se casados pelos regimes da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens (art. 977 do Código Civil).

Gabarito D

(Cartório/RR – 2013 – CESPE) Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.

(A) O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.

(B) Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.

(C) A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

(D) A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.

(E) Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.

A: incorreta. O registro do empresário rural tem natureza constitutiva, porque para ele o regime jurídico empresarial é uma opção (art. 971 do Código Civil). Em outras palavras, ele só será considerado empresário se promover o seu registro; B: incorreta. Segundo o Enunciado 205 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, é proibida tanto a participação originária quanto a derivada nas sociedades entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens; C: correta, nos termos do Enunciado 467 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal; D: incorreta. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 980 do CC); E: incorreta. A autorização judicial para o incapaz exercer empresa é possível somente para continuar atividade já iniciada por ele, antes de se tornar incapaz, ou por seus antecessores (art. 974 do CC/2002).

Gabarito C

(Magistratura/PI – 2011 – CESPE) Com relação ao empresário, assinale a opção correta.

(A) É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores.

(B) Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.

(C) Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual.

(D) O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz.

(E) É considerada empresária a pessoa que, exercendo profissão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho.

A: incorreta, pois o conceito de empresário e de comerciante não se confundem e, além disso, o conceito de empresário exige a existência de mão de obra subordinada, inexistindo no caso de fazer exploração de atividade de venda direta, sem colaboradores (CC, art. 966); B: correta, pois o conceito de empresário exige a habitualidade na exploração, como consequência da característica da exploração com profissionalismo (CC, art. 966); C: incorreta, pois sócio e sociedade não se confundem, assim como o regime jurídico do sócio não é definido pelas regras do empresário individual, mas sim pelas regras do direito societário (CC, arts. 1001 a 1009); D: incorreta, pois esta situação configura, por si só, causa de emancipação, o que nos leva a interpretação de que o incapaz poderá iniciar atividade econômica em idade anterior (CC, art. 5º, V); E: incorreta, pois a existência de auxiliares ou colaboradores não afasta a característica da intelectualidade da atividade, permanecendo, portanto, seu titular, não empresário (CC, art. 966, parágrafo único).

Gabarito B

(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.

(A) De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.

(B) O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.

(C) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.

(D) Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.

(E) Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.

A: incorreta, pois na exploração de atividade rural, o registro é opcional, tendo, ainda, natureza constitutiva (CC, art. 971); B: incorreta, pois a regra para os débitos cíveis e empresariais, regulados pelo CC, somente serão objeto de sucessão se contabilizados, ou seja, se escriturados de alguma forma que o adquirente tenha condições de conhecer tais débitos (CC, art. 1.144); C: incorreta, pois nos termos do CC, trata-se de uma universalidade de bens (CC, art. 1.142); D: incorreta, pois o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, pois se trata exatamente da mesma pessoa e o instituto da desconsideração exige a existência de pessoa jurídica para ser desconsiderada (CC, art. 50); E: correta, pois nos termos da legislação, como forma de privilegiar o princípio da preservação da empresa, o incapaz poderá dar continuidade à empresa, em casos de sucessão ou incapacidade superveniente (CC, art. 974).

Gabarito E

(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta a respeito do registro de empresas.

(A) Incumbe às juntas comerciais solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas, expedindo instruções para esse fim.

(B) O registro compreende o arquivamento dos atos concernentes a empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, sendo facultativo o comprovante de pagamento dos serviços correspondentes, a fim de instruir o citado pedido de arquivamento.

(C) Os recursos previstos na legislação dos registros de empresa devem ser interpostos no prazo de dez dias úteis, podendo ter efeitos suspensivos mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

(D) Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada pela prática de contravenção penal com pena que vede o acesso à atividade mercantil.

(E) Das decisões do plenário das juntas comerciais cabe, como última instância administrativa, recurso ao ministro competente, cuja capacidade decisória pode ser delegada, no todo ou em parte.

A: incorreta, pois tal função compete ao Departamento Nacional de Registros do Comércio (DNRC), órgão federal que regulamenta a atividade dos registros estaduais, que são chamadas de Juntas Comerciais (Lei. 8.934/1994, art. 3º); B: incorreta, pois o registro somente se processará com a comprovação dos pagamentos dos serviços correspondentes (Lei 8.934/1994, art. 37, IV); C: incorreta, pois há previsão expressa na lei de ausência de efeito suspensivo dos recursos (Lei 8.934/1994, art. 49); D: incorreta, pois a proibição de arquivamento somente ocorre nos casos de condenação por crime (Lei 8.934/1994, art. 37); E: correta, nos exatos termos da lei (Lei 8.934/1994, art. 47).

Gabarito E

(Defensor Público/ES – 2012 – CESPE) Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

(1) O cosmopolitismo, uma das principais características do direito empresarial, deu origem a usos e costumes comuns a todos os comerciantes, independentemente de sua nacionalidade, a exemplo da criação, pela Convenção de Genebra, de uma lei uniforme para a letra de cambio e a nota promissória.

(2) Cabe à junta comercial, de ofício ou por provocação da sua procuradoria ou de entidade de classe,